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# Código de referência Título Datas Restrições de acesso Informação pesquisada
1 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--Circ_316-4-26_1825-10-26 Circular enviada em 26 de outubro de 1825, comunicando que o Imperador ratificou na sua corte os Tratados de Amizade, Navegação e Comércio, que diz respeito à abolição do tráfico da escravatura, assegurado pelos plenipotenciários brasileiros e britânicos. 26/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
2 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M16 _1825-10-18 Tratado de Amizade, Comércio e Navegação e Abolição do Tráfico de Escravizados entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado a 18 de outubro de 1825, contendo as assinaturas e selos dos Ministros Plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá. Pela parte do Reino Unido do Ministro Plenipotenciário britânico Sir Charles Stuart (1779-1845). 18/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
3 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M16 _1825-10-18-P10-M16_ANEXO1_1825-10-19 Carta de ratificação brasileira datada de 19 de outubro de 1825, referente ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação e Abolição do Tráfico de Escravizados entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda com data de 18 de outubro de 1825. Com espaço para as assinaturas de José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá pela parte do Brasil. Sir Charles Stuart (1779-1845) Barão de Rothesay, pela parte do Reino Unido. O presente documento foi assinado pelo Ministro Plenipotenciário brasileiro Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá e o Imperador Dom Pedro I. 19/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
4 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M16 _1825-10-18-P10-M16_ANEXO2_1825-10-18 Protocolo das Conferências ocorridas entre os meses de setembro e outubro de 1825, relativas às negociações sobre o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação e Abolição do Tráfico de Escravizados, entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado em 18 de outubro de 1825. Contém as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, e do Ministro Plenipotenciário britânico Sir Charles Stuart (1779-1845). 18/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
5 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M16 _1825-10-18-P10-M16_ANEXO3_1825-03-07 Tradução para o português da carta de plenos poderes a Sir Charles Stuart (1779-1845) Barão de Rothesay, Conde de Machico e Marquês de Angra para tratar ou concluir Tratado ou Convenção com o governo brasileiro. 07/03/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
6 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M30_1825-10-18 Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825, pelos Ministros plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá. Pelo Ministro plenipotenciário britânico, Sir Charles Stuart (1779-1845). Tratado que fixa normas voltadas para a supressão do comércio ilícito de escravizados, inclusive concedendo direito de visita e busca em navios suspeitos da prática. 18/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
7 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M30_1825-10-18-P10-M30_ANEXO1_1825-10-19 Carta de confirmação, aprovação e ratificação de Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado em 19 de outubro de 1825, pelo Ministro plenipotenciário brasileiro Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá e pelo Imperador D. Pedro I, objetivando fixar normas voltadas para a supressão do comércio ultramarino de escravizados. O documento é um anexo do Tratado estabelecido entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825. 19/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
8 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M30_1825-10-18-P10-M30_ANEXO2_1825-10-18 Cópia de observação ao Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 18 de outubro de 1825, assinada pelos Ministros plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, endereçada ao Ministro plenipotenciário britânico Sir Charles Stuart (1779-1845). Comunica que ficam nulas as estipulações constantes no relativo ao comércio ilícito de escravizados enquanto outras nações, como Portugal, Espanha e França não restringirem igualmente o comércio em virtude dos tratados celebrados com a Grã-Bretanha para este fim. O documento é um anexo do Tratado estabelecido entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825. 18/10/1825 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
9 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28 Instrumento de ratificação do Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda de 23 de novembro de 1826, assinado pelo Rei George IV (1762-1830), para a regulação e posterior abolição do tráfico africano de escravizados. 28/02/1827 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
10 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28 Instrumento de ratificação do Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda de 23 de novembro de 1826, assinado pelo Rei George IV (1762-1830), para a regulação e posterior abolição do tráfico africano de escravizados. 28/02/1827 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
11 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31b_001_1840 Projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. O presente documento foi assinado por Joaquim Maria Nascentes de Azambuja (1812-1896). 1840 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
12 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31b_002_1840 Projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte inglesa, foi nomeado o Ministro Plenipotenciário John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden. 1840 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
13 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31b_003_1840 Cópia de minuta do projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte inglesa foi nomeado o Ministro Plenipotenciário John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden. 1840 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
14 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31b_004_1840 Cópia do rascunho em inglês do projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte brasileira foi nomeado o Chanceler Sergio Teixeira de Macedo (1809-1867). 1840 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
15 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23 Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda para o fim do comércio negreiro em três anos a contar da sua data de ratificação. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe, e José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte brasileira. O Ministro Plenipotenciário Robert Gordon (1791-1847), da parte britânica. 23/11/1826 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
16 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO1_001_1850-05-11 Projetos de Lei da Assembleia Geral Legislativa, para modificar termos da Convenção entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos na Costa da África, celebrado em 1826. Contém as assinatura de Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque (1797-1863), Visconde de Albuquerque e do Senador Cândido Baptista de Oliveira (1801-1865). 11/05/1850 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
17 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO1_002_1850-05 Parecer do Senado, datado de 13 de maio de 1850, relativo ao Projeto de Lei de Holanda Cavalcanti (1797-1863) e Baptista de Oliveira (1801-1865). Destinado a modificar termos da Convenção entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos na Costa da África, celebrada em 1826 e da Lei Feijó, de mesmo objetivo, promulgada em 07 de novembro de 1831. 05/1850 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
18 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO1_003 Minuta de Tratado a ser firmado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda para a abolição do comércio de escravos. s/d Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
19 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO2_001_1826-11-23 Ratificação do Tratado de 23 de novembro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. Tem por objetivo o fim definitivo do tráfico transatlântico de escravos. O Documento contém espaço para as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe, e José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte do Império do Brasil. O Ministro Plenipotenciário britânico Robert Gordon (1791-1847). 23/11/1826 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
20 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO2_002_1827-02-28 Minuta de Instrumento de Ratificação, Aprovação e Confirmação, pelo Governo Inglês, do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda que tinha por objetivo o fim definitivo do tráfico transatlântico de escravos. O presente documento tem data de 28 de fevereiro de 1827 e contém espaço para as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe e de José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte do Império do Brasil. Robert Gordon (1791-1847) Plenipotenciário pela parte britânica. 28/02/1827 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
21 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO2_003_1835-07-27 Minutas de projeto de artigos adicionais ao Tratado celebrado, em 23 de novembro de 1826, entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para dar fim ao tráfico transatlântico de escravos. No documento contém espaço para as assinaturas de Manoel Alves Branco (1797-1855), segundo Barão de Caravelas, pela parte do Império do Brasil e de Henry Stephen Fox (1791-1846), pela parte britânica. 27/07/1835 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
22 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO2_004_1835-07-27 Cópia do projeto de adição de artigos ao Tratado celebrado, em 23 de novembro de 1826, entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda que estabelecia o fim do tráfico transatlântico de escravos. O presente documento foi assinado por Henry Stephen Fox (1791-1846) pela parte britânica e por José Domingues Ataíde Moncorvo (1802-1857). 27/07/1835 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
23 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO2_005_1826 Protocolos das conferências realizadas entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, entre novembro e dezembro de 1826 para estabelecer o fim do tráfico de escravizados. 1826 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
24 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO2_006_1828-03-22 Cópia da carta de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, a José da Silva Lisboa (1756-1835), Visconde de Cairu. Como assunto principal, estão as tentativas de negociações com o Plenipotenciário britânico Robert Gordon (1791-1847). 22/03/1828 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
25 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31c_1826-11-23-P10-M31c_ANEXO4 Minuta sobre aprisionamentos feitos pela Esquadra Britânica em navios aportados na costa do Brasil. Ato político-militar tido como violação do Bill Aberdeen. s/d Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)
26 BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P10-M31a_1827-02-28-P10-M31d_ANEXO1_1868-08-28 Cópia do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, celebrado em 1840, com intuito do banimento do transporte de seres humanos para serem escravizados. Prática considerada crime pela Lei britânica desde 1807 e passíva de punições severas, segundo a Convenção Brasileira de novembro de 1826. O Tratado tem por objetivo tornar as leis mais efetivas e garantir uma circulação marítima mais organizada. Indicado como Ministro Plenipotenciário para as tratativas John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden, pela parte britânica. A cópia foi elaborada em 28 de agosto de 1856. 28/08/1856 Sem restrições de acesso. (Necessidade de agendamento prévio)