Item Ata_138-02-28_1948-09-30 - Cópia da ata final da Nona Conferência Internacional Americana, assinado pelo Secretário do Conselho da Organização dos Estados Americanos, William Manger, com data de 30 de setembro de 1948, em Bogotá, Colômbia, para os países latino-americanos. O documento fala diversos aspectos da cooperação e proteção dos direitos humanos que os países americanos defendiam, como a criação da Organização dos Estados Americanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto de Bogotá, a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher e a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher.

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BR DFMRE RIO-AHI-MREx-FIM-TRAT-MuLat-Ata_138-02-28_1948-09-30

Title

Cópia da ata final da Nona Conferência Internacional Americana, assinado pelo Secretário do Conselho da Organização dos Estados Americanos, William Manger, com data de 30 de setembro de 1948, em Bogotá, Colômbia, para os países latino-americanos. O documento fala diversos aspectos da cooperação e proteção dos direitos humanos que os países americanos defendiam, como a criação da Organização dos Estados Americanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto de Bogotá, a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher e a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher.

Date(s)

  • 30/09/1948 (Creation)
  • Bogotá, Colômbia (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

23 x 15 cm
Textual, impresso, 65 páginas.

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Name of creator

Biographical history

Archival history

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Immediate source of acquisition or transfer

O acervo que compõe o Fundo Ministério das Relações Exteriores (1889-1959), são os documentos produzidos, recebidos ou mesmo acumulados pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior assim como pela antiga sede da Secretaria de Estado no Rio de Janeiro no período supracitado e objeto de recolhimento sistemático.

Content and structure area

Scope and content

A IX Conferência Internacional Americana aconteceu em Bogotá no ano de 1948. Foi o encontro multilateral que refundou o sistema interamericano ao assinar a Carta da Organização dos Estados Americanos. Foi adotado o Pacto de Bogotá, instituindo mecanismos jurídicos obrigatórios para a solução pacífica de controvérsias no continente, também aprovou a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Além disso, estabeleceu acordos de cooperação econômica e social para os países membros. O documento trata de uma convenção econômica.
A Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher foi assinada em Bogotá, Colômbia, em 02 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, realizada entre 30 de março e 02 de maio daquele ano. O instrumento foi elaborado a partir do reconhecimento, pelos governos representados na Conferência, de que a maioria das repúblicas americanas já havia concedido direitos políticos às mulheres e de que a equiparação entre homens e mulheres no gozo e exercício desses direitos constituía uma aspiração reiterada dos países. Seu núcleo normativo encontra-se no Artigo 1º, segundo o qual as Altas Partes Contratantes concordavam que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deveria ser negado ou restringido por motivo de sexo. A disposição estabelecia, assim, uma regra de igualdade no âmbito dos direitos políticos, tendo como objeto específico a participação eleitoral das mulheres e seu acesso à eleição para cargos nacionais. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 20 de setembro de 1949. Em seguida, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19 de abril de 1950, que determinou sua execução e cumprimento no país. A incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro representou a formalização nacional de um compromisso interamericano voltado à não discriminação das mulheres no exercício do voto e na possibilidade de eleição para cargos nacionais.

Appraisal, destruction and scheduling

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accruals

System of arrangement

O Fundo Ministério das Relações Exteriores da República do Brasil (1889-1959), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 08 séries (Embaixadas; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Organismos Internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions governing reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento em suporte de papel.

    Finding aids

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1889 - 1959.
    Disponível em https:< https://www.funag.gov.br/chdd/images/catalogos/catalogoahi_1889_1959.pdf>

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Documento em bom estado de conservação.

    Alternative identifier(s)

    Access points

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    Name access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Setembro a outubro de 2026

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        CÂMARA DOS DEPUTADOS. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher. Coleção de Atos Internacionais, n. 279. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [s. d.]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/concessao_dos_direitos_politicos_a_mulher.htm. Acesso em: 13 set. 2026.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty:
        história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS. Nuestra Historia. Washington, DC: OEA, [2026]. Disponível em: https://www.oas.org/es/acerca/nuestra_historia.asp. Acesso em: 22 set. 2026.

        Archivist's note

        Equipe da prestadora de serviço Musas. Museologia Contemporânea ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Vinicius Roberto Barbosa Leal e Luis Henrique Gomes da Silva (coleta e edição de imagens). Ana Carolina Amin Molossi, Gabriel Michylles dos Santos e Patrick Diego Sousa e Silva (Descritores / Pesquisadores) e Gabriel Lucas Ribeiro e Eric Iglesias Coutinho (Revisores).

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