Item documental Ata_L194-M02-P11 - Cópia da Ata do Congresso do Estado Cisplatino Oriental de 1 de agosto de 1821 assinada por Francisco Toribio Llambí (1788-1837), sobre a incorporação da província da Banda Oriental ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.

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Código de referência

BR DFMRE RIO-AHI-SNEGP-FIM-LIM-Plat-Ata_L194-M02-P11

Título

Cópia da Ata do Congresso do Estado Cisplatino Oriental de 1 de agosto de 1821 assinada por Francisco Toribio Llambí (1788-1837), sobre a incorporação da província da Banda Oriental ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.

Data(s)

  • Não consta (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Manuscrito, textual, 02 páginas.
30,5 cm x 21 cm

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Francisco Toribio Llambí (1788-1837), político uruguaio, exerceu o cargo de assessor do Cabildo de Montevidéu, foi um dos deputados do Congresso Cisplatino que decidiu pela incorporação da Província ao Reino de Portugal, Brasil e Algarves e foi ministro do governo e relações exteriores nomeado por Fructuoso Rivera em 1833.
Com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil no início do século XIX e o enfraquecimento do Império Espanhol, a região que na época era chamada de Banda Oriental (atualmente Uruguai) foi alvo de disputas entre as Províncias Unidas do Rio da Prata, agora independentes, e o Reino de Portugal, Brasil e Algarves. Com o poderio militar mais forte, o exército português sitiou a região a partir de 1816, porém, somente em 1820 com a vitória na Batalha de Tacuarembó, legitimou-se a dominação da região pelo Império Português. Devido a volta de D. João VI a Portugal em 1821, ele pediu a Carlos Frederico Lecor, o Barão da Laguna, a convocação de uma assembleia com os com os representantes de todos os cabildos da Banda Oriental para que ocorresse um Congresso Extraordinário para decidir o destino da região por meio de eleições, dando-lhes as opções de serem anexados as Províncias Unidas do Rio da Prata, de voltarem a ser subordinados pelo Império Espanhol, optarem pela sua independência ou se fariam parte de fato do Reino de Portugal, Brasil e Algarves. Para as elites comerciais da região, o monarquismo foi a opção preferencial não apenas para manter e aumentar o comércio trans imperial, mas também se manteve as instituições jurídicas e o status quo colonial, afastando o risco do projeto artiguista, impulsionando assim a autonomia de Montevidéu e da Banda Oriental em relação a Buenos Aires.

Avaliação, selecção e eliminação

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiçoes de reprodução

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Idioma do material

  • espanhol

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em suporte de papel.

Instrumentos de descrição

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Documento em suporte de papel.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Julho - novembro de 2022.

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

MARTINS, Helio Leoncio. A Província Cisplatina do ponto de vista brasileiro. Estudios históricos – Centro de Documentación Histórica del Río de la Plata y Brasil. Uruguai, n. 4, ano 2, p. 1-24, março de 2010. Disponível em: https://estudioshistoricos.org/edicion_4/helio-leoncio.pdf. Acesso em: 18 ago. 2022.

PRADO, Fabricio. Comércio trans-imperial e monarquismo no rio da prata revolucionário: montevidéu e a província cisplatina (1808-1822). Almanack, São Paulo, n. 24, p. 1-47, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/alm/a/4ZYJz5dPtxMLx3qQRhWsWfS/?lang=pt&format=pdf. Acesso em: 17 ago. 2022.

VÉLEZ, Fabián Melogno. Francisco Toribio Llambí. Dicionário Biográfico Espanhol. Madri: Real Academía de la História, [s. d.]. Disponível em: https://dbe.rah.es/biografias/44159/francisco-toribio-llambi. Acesso em: 18 ago. 2022.

Nota do arquivista

Equipe da prestadora Cassis GED e serviços diversos LTDA ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Catarine Villa Verde e Djalma P. Bernardes (Bibliotecários/Descritores), Jefferson Nascimento Albino (Historiador/descritor), Jéssica Almeida Alves (Fotógrafa), Marina Caldas da Rocha Ferreira (Tradutora), Rafael Martins de Moura (Arquivista), Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora).

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