Minuta de aviso datado de 26 de junho de 1826 dirigido a Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy, transmitindo determinação de D. Pedro I (1798-1834) relativa à taxa alfandegária de mercadorias de origem e produção francesa, em cumprimento do estipulado no tratado celebrado com a França.
