Item documental BR DFMRE RIO AHI SNEIB FIM Trat P03-M01c_ANEXO33 - Cópias do Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O artigo 1º declara que convém que os países aceitem a mediação da Grã-Bretanha para que ocorra a Convenção Preliminar, que servirá de base para a criação de um Tratado Definitivo de paz e Amizade. O artigo 2º declara que que o Imperador Dom Pedro I promete constituir a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente, cuja forma de governo será estabelecida e regulada pelo Imperador; o artigo 2º declara que a categoria e as relações exteriores do novo Estado serão definitivamente determinadas e reguladas no Tratado, que será realizado com base nas orientações do artigo 1º. O artigo 3º declara que após a aceitação dos dois países os respectivos Plenipotenciários serão nomeados e enviados para a cidade de Montevidéu, encarregados de ajustar, sobre os cinco artigos presentes, uma Convenção Preliminar que sirva de

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Código de referência

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-ARG-Trat P03-M01c-BR DFMRE RIO AHI SNEIB FIM Trat P03-M01c_ANEXO33

Título

Cópias do Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O artigo 1º declara que convém que os países aceitem a mediação da Grã-Bretanha para que ocorra a Convenção Preliminar, que servirá de base para a criação de um Tratado Definitivo de paz e Amizade. O artigo 2º declara que que o Imperador Dom Pedro I promete constituir a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente, cuja forma de governo será estabelecida e regulada pelo Imperador; o artigo 2º declara que a categoria e as relações exteriores do novo Estado serão definitivamente determinadas e reguladas no Tratado, que será realizado com base nas orientações do artigo 1º. O artigo 3º declara que após a aceitação dos dois países os respectivos Plenipotenciários serão nomeados e enviados para a cidade de Montevidéu, encarregados de ajustar, sobre os cinco artigos presentes, uma Convenção Preliminar que sirva de

Data(s)

  • Sem local. (Produção)
  • Sem data. (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Textual, manuscrito, 3 páginas
31,6 x 19,9cm

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo encontram-se nos documentos relacionados à Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criada ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada na Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Os acervos relativos às legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Juan Antonio Lavalleja (1784-1853), foi um político e militar uruguaio. Na carreira militar, atuou como soldado, capitão, capitão de campo nas tropas de Artigas e, posteriormente, como General na Batalha de Sarandí. Atuou no movimento Trinta e Três Orientais, que visava a Independência da Província Cisplatina. Também exerceu o cargo de Presidente do Uruguai no Triunvirato de Governo de 1853.

Avaliação, selecção e eliminação

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiçoes de reprodução

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documentos textual em suporte de papel

Instrumentos de descrição

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Zona das notas

Nota

Documento em bom estado de conservação.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Julho – agosto de 2022

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Fontes:

BOX, Pelham Horton. The Origins of The Paraguayan War. Illinois: University of Illinois Press. 1929.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos (Pesquisadora).

Objeto digital (Matriz) zona de direitos

Objeto digital (Referência) zona de direitos

Objeto digital (Ícone) zona de direitos

Zona da incorporação

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