Circular do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datada de 06 de setembro de 1867, comunicando acerca do firmamento de um acordo para a execução do artigo 13 da Convenção Consular, celebrada em 4 abril de 1863, entre Brasil e Portugal. O acordo tinha por objetivo resolver a questão das atribuições consulares, até então pendentes, e teve por base a Declaração Interpretativa concluída com a França em 21 de julho de 1866. Esta circular informa que envia conjuntamente exemplares impressos do dito acordo, do decreto que o promulgou e cópias da correspondência trocada com o ministro plenipotenciário de Portugal.
