Zona de identificação
Código de referência
BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-COM-CMis-CMBrGBr-Crq
Título
Cerqueira
Data(s)
- 1822-1889 (Produção)
Nível de descrição
Subsérie
Subsérie Crq - Cerqueira
Inventário original n.3 datado de 29 de maio de 1824, de autoria do escrivão Antônio Gonçalves Gravatá, referente à licitação da petição da descarga e avaliação da carga do brigue Cerqueira, de propriedade de José Cerqueira Lima, que foi apresado por uma fragata inglesa. É informado que o proprietário da embarcação entregou uma petição para desembarcar esses itens na alfândega. O documento contém anexos.
Requerimento original datado de 24 de maio de 1824, de autoria do escrivão Antônio Gonçalves Gravatá, referente a um protesto e uma justificativa de apresamento de navio, realizados por José José Cerqueira Lima - proprietário da embarcação Cerqueira - e William Fallet, vice-cônsul da Inglaterra na Bahia. O documento foi endereçado à ouvidoria da alfândega da Bahia. Consta também o termo de protesto de José Francisco Carreiro, piloto da embarcação. Contém anexos.
Requerimento original datado de 20 de agosto de 1824, de autoria do escrivão Antônio Gonçalves Gravatá, referente ao protesto de apresamento, carga e traslado da embarcação Cerqueira, apresada por um navio inglês e levada à Serra Leoa. O documento contém anexos.
Depoimento datado de 9 de dezembro de 1824, redigido por Joaquim José de Souza Dias em favor de José Cerqueira Lima, proprietário da embarcação Cerqueira. O documento refere-se à reclamação formal apresentada por Cerqueira Lima contra o apresamento de seu navio pelo navio de guerra britânico Bann, que o conduziu forçosamente à Serra Leoa.
Cópia do requerimento de Diogo Soares da Silva Bieren, em favor de José Cerqueira Lima, proprietário do brigue Cerqueira, endereçado a Pedro I (1798–1834), referente ao apresamento da embarcação pelo navio de guerra inglês Bann. É informado que, após a captura, o navio Cerqueira foi levado à Serra Leoa, em abril de 1824, e posteriormente à Bahia, em maio daquele mesmo ano. São reunidos diversos documentos que visam comprovar a legalidade das ações do navio brasileiro, bem como de sua documentação e carga. O requerimento denuncia a possível ilegalidade da ação britânica e solicita uma indenização do governo inglês, além da intervenção do imperador e do governo brasileiro no caso. O documento contém anexo.
Processo original n. 1 do ano de 1824, de Antonio da Silva Teles, referente ao protesto movido por José Cerqueira Lima contra o apresamento de seu brigue Cerqueira, acusado de realizar tráfico ilegal de escravizados, e à justificativa da apreensão apresentada por William Follett, vice-cônsul da Inglaterra na Bahia.
Processo original n. 2 do ano de 1824, de Antonio da Silva Teles, referente ao protesto movido por José Cerqueira Lima contra o apresamento de seu brigue Cerqueira, acusado de realizar tráfico ilegal de escravizados, e à justificativa da apreensão apresentada por William Follett, vice-cônsul da Inglaterra na Bahia.
Petição original n. 3 do ano de 1824, de autoria de Antônio Gonçalves Gravatá, em favor de José Cerqueira Lima, referente à carga de seu navio Cerqueira, apresado pelo navio inglês Bann. A petição questiona a legitimidade do apresamento e busca assegurar os direitos de Cerqueira Lima sobre a carga transportada, apresentada como lícita. O documento integra o conjunto de manifestações jurídicas mobilizadas pelo proprietário contra a intervenção britânica, reivindicando reparação pelos prejuízos materiais decorrentes da apreensão.
Relatório original de 1859, de autoria de A. N. Tolentino, referente às modificações recomendadas para o brigue Cerqueira. O documento apresenta observações técnicas sobre o estado da embarcação e propõe alterações estruturais e operacionais, com vistas à sua adaptação ou reaparelhamento.
Petição original datada de 27 de agosto de 1859, de autoria de A. N. Tolentino, referente ao apresamento do brigue Cerqueira em 1824 pelo navio de guerra inglês Bann. Argumenta-se que a embarcação não transportava escravizados no momento da apreensão e que a alteração de rota teria ocorrido por necessidade de navegação. A petição reivindica indenização por perdas decorrentes da apreensão do navio e de sua carga, solicitando ainda que o pleito seja formalmente encaminhado ao governo britânico.
Cópia de requerimento datado de 18 de outubro de 1839, de autoria de Manuelo Azevedo Marques, relativo ao apresamento da embarcação Cerqueira. No documento, é relatado o caso da sumaca Crioula, que também fora apresada pelo navio de guerra inglês Bann e levada ao Tribunal Misto sediado em Serra Leoa. A embarcação foi então liberada de julgamento por apresentar a documentação exigida. Diante disso, o episódio da Crioula é utilizado como precedente jurídico (jurisprudência) para pleitear a indenização pela captura da embarcação Cerqueira.
Relatório original datado de 25 de novembro de 1839, redigido pelo comissário britânico João Morgan, referente à reclamação do proprietário da embarcação Cerqueira, apresada na costa da África. O autor justifica o apresamento com base no fato de a embarcação ter sido encontrada navegando ao norte da Linha do Equador, circunstância que, segundo os tratados em vigor, legitimaria a intervenção britânica. Em resposta ao pedido de indenização pela perda da carga, é oferecido ao reclamante apenas metade do valor originalmente requerido.
Petição original datada do dia 29 de novembro de 1859, de autoria de A. N. Tolentino, referente à sentença sobre a legalidade do apresamento da embarcação Cerqueira. O documento sustenta a ilegalidade da ação conduzida pelo navio de guerra britânico Bann, defendendo que o apresamento não encontra respaldo jurídico nos tratados vigentes. Diante disso, argumenta-se que o governo britânico deve conceder indenização ao proprietário da embarcação, em virtude dos prejuízos financeiros decorrentes da apreensão indevida.
Relatório original datado de 25 de novembro de 1839, de autoria do comissário britânico João Morgan, demonstrando o cálculo da indenização que julgava conceder aos proprietários da embarcação Cerqueira. O documento apresenta os valores estimados para a indenização, com base na avaliação parcial da carga apreendida e nas circunstâncias do apresamento. Morgan explicita os critérios considerados na fixação do montante, justificando a quantia oferecida como compensação pelas perdas, mesmo sustentando a legalidade da ação empreendida pelo navio de guerra britânico Bann.