Área de identidad
Código de referencia
BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-COM-CMis-CMBrGBr-Cvç
Título
Convenção
Fecha(s)
- 1822-1889 (Creación)
Nivel de descripción
Subsérie
Subsérie Cvç - Convenção
Processo original datado de 7 de dezembro de 1841 e assinado por Braz Martins Costa Passos, secretário da Comissão Mista anglo-brasileira sobre o tráfico de escravizados. O documento contém o termo de ratificação de Peter Christie, comandante da corveta de guerra inglesa “Rose” que capturou o bergantim brasileiro “Convenção”.
Portaria original datada de 7 de dezembro de 1841 e assinada por Robert Hesketh e João Carneiro de Campos. A portaria estabelece ordens para que publicações sejam expostas nos periódicos e editais sejam fixados com o objetivo de informar que qualquer pessoa que tiver direito a fazer requisições acerca do bergantim brasileiro “Convenção” compareçam, pessoalmente ou por meio de procuradores, perante a Comissão Mista anglo-brasileira até o dia 13 de dezembro.
Certificado original datado de 7 de dezembro de 1841 assinado por Braz Martins Costa Passos, secretário da Comissão Mista anglo-brasileira, e por Thomas B. Hunt, oficial de justiça da mesma comissão. O documento certifica o cumprimento das ordens da comissão para que publicações fossem expostas nos periódicos e editais fossem fixados com o objetivo de informar que qualquer pessoa que tivesse direito a fazer requisições acerca do bergantim brasileiro “Convenção” comparecessem, pessoalmente ou por meio de procuradores, perante a comissão até o dia 13 de dezembro.
Certificado original datado de 9 de dezembro de 1841 e assinado por Thomas B. Hunt, oficial da Comissão Mista anglo-brasileira. Certifica o cumprimento da portaria inclusa que requisitava que Thomas B. Hunt intimasse Agostinho Fernandes Castanho Vasconcellos, mestre do bergantim brasileiro “Convenção”; José de Almeida, contramestre; e Joaquim Baptista Camacho, também contramestre, a comparecerem no dia 9 de dezembro perante a comissão.
Depoimento original, datado de 9 de dezembro de 1841, escrito por Braz Martin Costa Passos, secretário da Comissão Mista anglo-brasileira. O documento é um depoimento acerca do processo de apresamento do bergantim “Conceição”, prestado pelo mestre Agostinho Fernandes Castanho Vasconcellos e pelos contramestres José de Almeida e Joaquim Batista Camacho. Contém em anexo dois termos de protesto.
Petição original, datada de 9 de dezembro de 1841 e escrita por João Manuel Pereira da Silva. A petição informa o envio da procuração que o estabelecia como procurador de Manuel Gonçalves Dias, proprietário do brigue “Convenção”. Pereira da Silva também requer concessão para realizar um exame prévio dos autos relativos à embarcação. Contém anexo da procuração mencionada.
Certificado original datado de 10 de dezembro de 1841 e assinado por Thomas B. Hunt, oficial da Comissão Mista anglo-brasileira. Certifica o cumprimento da portaria inclusa, que requisitava que Thomas B. Hunt intimasse Raymundo Francisco e José Pinto, ambos marinheiros do bergantim brasileiro “Convenção”, a comparecerem à comissão no dia 10 de dezembro.
Depoimento original datado de 10 de dezembro de 1841 e escrito por Braz Martins Costa Passos, secretário da comissão. O documento contém os depoimentos de Raymundo Francisco e José Pinto, ambos marinheiros do bergantim brasileiro “Convenção”.
Petição original datada de 13 de dezembro de 1841 e escrita por Joaquim José Teixeira Penna, procurador de Peter Christie, comandante da embarcação britânica que realizou o apresamento do brigue “Convenção”. A petição informa o envio de procuração concedida a Joaquim José Teixeira Penna e de documento relativo à movimentação marítima do brigue “Convenção”. Contém anexo em inglês.
Petição original datada de 13 de dezembro de 1841 e escrita por Joaquim José Teixeira Penna, procurador de Peter Christie, comandante da embarcação britânica “Rose”, para os juízes comissários da Comissão Mista anglo-brasileira. Teixeira Penna requer que a comissão ordene o exame do conteúdo das pipas e outros objetos da embarcação brasileira “Convenção”. Contém confirmação de agendamento do exame requisitado pela petição inclusa no documento, assinada por Robert Hesketh e João Carneiro de Campos.
Certificado original datado de 15 de dezembro de 1841 e escrito por Thomas B. Hunt, oficial de justiça da Comissão Mista anglo-brasileira. B. Hunt certifica a sua visita ao brigue brasileiro “Convenção” e certifica o exame dos objetos do brigue.
Processo original datado de 13 de dezembro de 1841 e escrito por João Manuel Pereira da Silva, advogado do proprietário do brigue “Convenção”, Manuel Goncalves Dias, para os membros da Comissão Mista anglo-brasileira. Pereira da Silva advoga em favor de Manuel Gonçalves Dias com o objetivo de provar que a apreensão do brigue deste por uma embarcação inglesa foi indevida, e que o capitão, Sr. P. Christie, deveria pagar uma indenização relativa ao prejuízo causado.
Petição original datada de 14 de dezembro de 1841 e escrita por João Manuel Pereira da Silva para os membros da Comissão Mista anglo-brasileira. Pereira da Silva, em nome de Manuel Gonçalves Dias, proprietário do brigue “Convenção”, informa o envio de documento de defesa e comunica que o brigue seguia viagem de forma lícita, pois levava a mala da administração do correio.
Processo original datado de 22 de outubro de 1841 e escrito por Manoel Marques de Carvalho, tabelião, em nome de Agostinho Fernandes Castanho de Vasconcellos, mestre do brigue brasileiro “Convenção”. O processo contém autos de ratificação de protesto acerca da apreensão do brigue brasileiro por uma embarcação inglesa.
Certidão original datada de 14 de dezembro de 1841 e escrita por Brás Martins dos Guimarães. O documento comprova que o bergantim brasileiro “Convenção” recebeu da Administração Geral uma mala para o correio geral da província de Sergipe, conforme requisitado pela petição inclusa de Agostinho Fernandes Castanho de Vasconcellos, mestre da embarcação mencionada.
Petição original datada de 17 de dezembro de 1841 e escrita por João Manuel Pereira da Silva em nome de Manuel Gonçalves Dias, proprietário do brigue brasileiro “Convenção”. Pereira da Silva informa o envio de documento relativo à defesa do processo do brigue e comunica sobre o exame da embarcação.
Processo original sem data assinado pelo procurador Joaquim José Teixeira Penna e enviado para os comissários e juízes da Comissão Mista anglo-brasileira, relativo ao apresamento do brigue brasileiro “Convenção”, propriedade de Manuel Gonçalves Dias, por uma embarcação inglesa.
Processo original datado de 20 de dezembro de 1841 e assinado por Robert Hesketh. O documento faz parte do processo acerca do brigue “Convenção”, capturado pela corveta de guerra inglesa “Rose”.
Parecer original datado de 22 de dezembro de 1841 e assinado por João Carneiro de Campos. O parecer informa que o comissário juiz brasileiro julgava improcedente a detenção do brigue “Convenção” por tráfico de escravizados.
Processo original datado de 23 de dezembro de 1841 e assinado por Braz Martins Costa Passos, secretário da Comissão Mista anglo-brasileira. O documento faz parte do processo acerca do brigue “Convenção”, capturado pela corveta de guerra inglesa “Rose”, e comunica que a sentença foi estabelecida pelo comissário árbitro britânico Fred. Grigg, que se tornou o juiz escolhido em razão de sorteio. Contém anexo da sentença, assinada por Fred. Grigg, e de certificado que comprova a disseminação da sentença aos interessados, assinada por Thomas B. Hunt, oficial de justiça da Comissão Mista anglo-brasileira.
Sentença original datada de 30 de dezembro de 1841 e assinada por Robert Hesketh, João Carneiro de Campos e Fred Grigg. A sentença faz parte do processo acerca do brigue “Convenção”, capturado pela corveta de guerra inglesa “Rose”, e declara que a detenção do brigue foi improcedente e que a embarcação deveria ser entregue ao proprietário ou ao mestre da carga e dos pertences; afirma que não haveria direito à indenização.
Petição original datada de 29 de março de 1842 e escrita por João Manuel Pereira da Silva para os membros da Comissão Mista anglo-brasileira. Pereira da Silva, advogando em favor de Manuel Gonçalves Dias, proprietário do brigue “Convenção”, requisita o envio do passaporte do brigue, que havia sido juntado aos autos. O documento contém anotação assinada por Robert Hesketh e João Carneiro de Campos indicando que os documentos de bordo deveriam ser entregues, mas cópias desses documentos deveriam ser adicionadas aos autos.
Processo original datado de 30 de dezembro de 1841 e assinado por Robert Hesketh. O documento faz parte do processo acerca do brigue “Convenção”, capturado pela corveta de guerra inglesa “Rose”. Contém anexo de tradução do depoimento, assinado por José Agostinho Barbosa, intérprete da Comissão Mista anglo-brasileira.
Parecer original datado de 30 de dezembro de 1841 e assinado por João Carneiro de Campos. O documento informa que o comissário juiz brasileiro comunicou que não era possível alegar novas razões sobre os processos, na medida em que a decisão acerca do brigue “Convenção” já havia sido estabelecida.
Parecer original datado de 3 de janeiro de 1842 e assinado por Robert Hesketh. O parecer responde às observações feitas pelo juiz comissário brasileiro e pelo árbitro britânico sobre a exposição apresentada na sessão de 30 de dezembro de 1841 acerca do apresamento do brigue “Convenção”. Hesketh informa que o objetivo da exposição não foi alterar a decisão estabelecida, e sim fazer constar que a decisão seria difundida e que o verdadeiro dono da embarcação mencionada seria descoberto.
Parecer original datado de 3 de janeiro de 1842 e assinado por Fred. Grigg. O parecer se refere a um documento acerca do apresamento do brigue “Convenção” apresentado em tribunal pelo comissário britânico interino no dia 30 de dezembro de 184, e declara que seria indevido considerar qualquer informação relativa ao futuro procedimento no caso do brigue.
Petição original sem data, assinada por João Manuel Pereira da Silva. A petição requer que o brigue “Convenção” seja entregue ao seu proprietário, pois a embarcação foi absolvida da detenção pela Comissão Mista anglo-brasileira. Entretanto, comunica que o ministro inglês afirma que a entrega não seria feita, pois utilizaria a embarcação para refutar a sentença. Contém anexo de documento acerca da entrega.