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Decreto de D. Pedro I (1798-1834) datado de 30 de março de 1824 redigido por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, e dirigido a Marianno José Pereira da Fonseca (1773-1848), Marquês de Maricá, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordenando a restituição monetária devida a Pedro Machado de Miranda Malheiros (1780 - 1838), inspetor dos colonos alemães, referente ao adiantamento das passagens de alguns imigrantes mais necessitados.
