Cópias de decretos enviados por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 03 de outubro de 1828. Cópia de decretos, nos quais o Imperador determina que não houvesse mais de um cônsul em cada reino estrangeiro, entre outras deliberações.
