Item documental Desp_285-3-9_S-d - Minuta de despacho com exposição de fatos do desembargador juiz da alfândega da corte sobre atos praticados por paquetes ingleses em portos o Brasil, não observando o artigo 5º do tratado de 19 de fevereiro de 1810.

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Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComLegEx-Lon-Desp_285-3-9_S-d

Titre

Minuta de despacho com exposição de fatos do desembargador juiz da alfândega da corte sobre atos praticados por paquetes ingleses em portos o Brasil, não observando o artigo 5º do tratado de 19 de fevereiro de 1810.

Date(s)

  • S.d (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

Textual, manuscrito, 01 página
30,1 cm x 18,5 cm

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente
por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942,
durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a
frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a
presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é
parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria
Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos
relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de
outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a
América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios
Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte
Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro
de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a
Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de

  1. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi
    desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e
    Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém
    até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída
    pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da
    capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se
    transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959
    permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados
    após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito
    Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram
custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-
1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se
parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil (1821-1831) desempenhou
um papel crucial na consolidação da independência do país e na
definição das relações internacionais. Este período foi marcado por
intensas negociações com potências estrangeiras, especialmente a
Inglaterra e Portugal, que influenciaram significativamente a trajetória
política e econômica da nação recém-independente. Portugal
desempenhou um papel central nas relações diplomáticas do Brasil,
estabelecendo acordos desiguais que agravam a dependência
econômica brasileira em relação à Inglaterra. Os “Tratados Desiguais" de
1810, notadamente o Tratado de Comércio e Navegação, demonstraram
a submissão do Brasil aos interesses britânicos, impondo tarifas
favoráveis aos produtos ingleses e concedendo privilégios jurídicos
especiais aos súditos britânicos. O reconhecimento da independência do
Brasil pela comunidade internacional foi um processo complexo, marcado
por disputas políticas e interesses divergentes. Enquanto Portugal
buscava preservar seus interesses coloniais e manter sua influência
sobre o Brasil, os líderes brasileiros, liderados por figuras como José
Bonifácio de Andrada e Silva, buscavam estabelecer relações
equilibradas e independentes com as potências estrangeiras. A queda de
José Bonifácio e a ascensão de Dom Pedro I ao poder marcaram uma
mudança na condução da diplomacia brasileira. Sob o comando de Dom
Pedro I, o Brasil buscou afirmar sua soberania e buscar o
reconhecimento internacional como uma nação independente e
soberana. As negociações para o reconhecimento internacional do Brasil
enfrentaram várias dificuldades, incluindo questões relacionadas à
sucessão do trono português, o pagamento de dívidas contraídas por
Portugal durante o processo de independência brasileira e questões de
orgulho e vaidade pessoal por parte das autoridades portuguesas. O
resultado dessas negociações foi o estabelecimento de relações
diplomáticas formais entre o Brasil e as potências estrangeiras, incluindo
o reconhecimento oficial da independência brasileira por Portugal em

  1. No entanto, esses acordos muitas vezes impuseram custos
    significativos ao Brasil, como a abolição da escravidão, refletindo os
    desafios enfrentados pela diplomacia brasileira em seus primeiros anos
    de existência. Em resumo, a diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil foi
    caracterizada por uma luta constante para afirmar a independência e
    soberania do país em meio a uma complexa teia de interesses políticos e
    econômicos internacionais. Sucessos e dificuldades nesse período
    moldaram as relações exteriores do Brasil e influenciaram sua posição no
    cenário internacional em desenvolvimento.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro
nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter
permanente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil
(1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries
(Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças,
Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do
Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e
tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e
afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais,
pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sem restrições de acesso.

(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica,
com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de
iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a
necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de
instrumentos próprios.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

    Notes de langue et graphie

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento em suporte de papel

    Instruments de recherche

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro.
    Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-
    chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

    Zone des sources complémentaires

    Existence et lieu de conservation des originaux

    Existence et lieu de conservation des copies

    Unités de description associées

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Documento em estado regular de conservação.

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Règles et/ou conventions utilisées

    Statut

    Niveau de détail

    Dates de production, de révision, de suppression

    Julho de 2025 a julho de 2025

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        ALMEIDA, Paulo Roberto de. Formação da Diplomacia Econômica no Brasil. Brasília: FUNAG, 2017.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        NINOMIYA, Masato. O centenário do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão. Revista USP, n. 28, p. 245-250, 1996.

        SUMMERHILL, William R. Inglorious revolution: political institutions, sovereign debt, and financial underdevelopment in imperial Brazil. Yale University Press, 2015.

        Note de l'archiviste

        Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês).
        Agradecimentos aos estagiários do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro: Daniel Wilson da Silva Macedo, Maria Clara de Araujo Campelo e João Victor Constantino Siqueira..
        Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

        Document numérique (Matrice) zone des droits

        Document numérique (Référence) zone des droits

        Document numérique (Vignette) zone des droits

        Zone des entrées