Item documental Desp_285-3-9_S-d - Minuta de despacho com exposição de fatos do desembargador juiz da alfândega da corte sobre atos praticados por paquetes ingleses em portos o Brasil, não observando o artigo 5º do tratado de 19 de fevereiro de 1810.

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Identificatie

referentie code

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComLegEx-Lon-Desp_285-3-9_S-d

Titel

Minuta de despacho com exposição de fatos do desembargador juiz da alfândega da corte sobre atos praticados por paquetes ingleses em portos o Brasil, não observando o artigo 5º do tratado de 19 de fevereiro de 1810.

Datum(s)

  • S.d (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

Textual, manuscrito, 01 página
30,1 cm x 18,5 cm

Context

Naam van de archiefvormer

Biografie

Geschiedenis van het archief

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente
por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942,
durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a
frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a
presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é
parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria
Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos
relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de
outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a
América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios
Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte
Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro
de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a
Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de

  1. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi
    desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e
    Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém
    até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída
    pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da
    capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se
    transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959
    permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados
    após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito
    Federal.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram
custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-
1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se
parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil (1821-1831) desempenhou
um papel crucial na consolidação da independência do país e na
definição das relações internacionais. Este período foi marcado por
intensas negociações com potências estrangeiras, especialmente a
Inglaterra e Portugal, que influenciaram significativamente a trajetória
política e econômica da nação recém-independente. Portugal
desempenhou um papel central nas relações diplomáticas do Brasil,
estabelecendo acordos desiguais que agravam a dependência
econômica brasileira em relação à Inglaterra. Os “Tratados Desiguais" de
1810, notadamente o Tratado de Comércio e Navegação, demonstraram
a submissão do Brasil aos interesses britânicos, impondo tarifas
favoráveis aos produtos ingleses e concedendo privilégios jurídicos
especiais aos súditos britânicos. O reconhecimento da independência do
Brasil pela comunidade internacional foi um processo complexo, marcado
por disputas políticas e interesses divergentes. Enquanto Portugal
buscava preservar seus interesses coloniais e manter sua influência
sobre o Brasil, os líderes brasileiros, liderados por figuras como José
Bonifácio de Andrada e Silva, buscavam estabelecer relações
equilibradas e independentes com as potências estrangeiras. A queda de
José Bonifácio e a ascensão de Dom Pedro I ao poder marcaram uma
mudança na condução da diplomacia brasileira. Sob o comando de Dom
Pedro I, o Brasil buscou afirmar sua soberania e buscar o
reconhecimento internacional como uma nação independente e
soberana. As negociações para o reconhecimento internacional do Brasil
enfrentaram várias dificuldades, incluindo questões relacionadas à
sucessão do trono português, o pagamento de dívidas contraídas por
Portugal durante o processo de independência brasileira e questões de
orgulho e vaidade pessoal por parte das autoridades portuguesas. O
resultado dessas negociações foi o estabelecimento de relações
diplomáticas formais entre o Brasil e as potências estrangeiras, incluindo
o reconhecimento oficial da independência brasileira por Portugal em

  1. No entanto, esses acordos muitas vezes impuseram custos
    significativos ao Brasil, como a abolição da escravidão, refletindo os
    desafios enfrentados pela diplomacia brasileira em seus primeiros anos
    de existência. Em resumo, a diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil foi
    caracterizada por uma luta constante para afirmar a independência e
    soberania do país em meio a uma complexa teia de interesses políticos e
    econômicos internacionais. Sucessos e dificuldades nesse período
    moldaram as relações exteriores do Brasil e influenciaram sua posição no
    cenário internacional em desenvolvimento.

Waardering, vernietiging en slectie

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro
nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter
permanente.

Aanvullingen

Ordeningstelsel

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil
(1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries
(Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças,
Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do
Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e
tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e
afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais,
pessoas físicas e jurídicas).

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sem restrições de acesso.

(Necessidade de agendamento prévio)

Voorwaarden voor reproductie

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica,
com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de
iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a
necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de
instrumentos próprios.

Taal van het materiaal

  • Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento em suporte de papel

    Toegangen

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro.
    Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-
    chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Documento em estado regular de conservação.

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Julho de 2025 a julho de 2025

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        ALMEIDA, Paulo Roberto de. Formação da Diplomacia Econômica no Brasil. Brasília: FUNAG, 2017.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        NINOMIYA, Masato. O centenário do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão. Revista USP, n. 28, p. 245-250, 1996.

        SUMMERHILL, William R. Inglorious revolution: political institutions, sovereign debt, and financial underdevelopment in imperial Brazil. Yale University Press, 2015.

        Aantekeningen van de archivaris

        Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês).
        Agradecimentos aos estagiários do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro: Daniel Wilson da Silva Macedo, Maria Clara de Araujo Campelo e João Victor Constantino Siqueira..
        Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

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