Item documental Desp_311-4-13_1831-02-16 - Minuta de Despacho enviada por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) para Joaquim Marcelino de Brito (1799-1879), com data de 16 de fevereiro de 1831, acusando o recebimento do ofício n° 1 encaminhado em 17 de janeiro de 1831 que discorria sobre a posse de Brito ao cargo de Presidente da Província de Sergipe e informando a comunicação desse acontecimento ao Imperador do Brasil.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842), político, ministro e secretário dos Negócios Estrangeiros, eleito deputado à constituinte em 1823, senador pela Bahia no período de 1826-1842 e um dos redatores do projeto da Constituição do Brasil em 1823.

Joaquim Marcelino de Brito (1799-1879) possuiu uma formação em Leis pela Universidade de Coimbra, ele se destacou como juiz e alcançou o ápice de sua carreira no Supremo Tribunal de Justiça, onde ocupou a presidência de 1864 a 1879. Durante sua presidência, foi responsável pelo julgamento dos Bispos de Olinda e Pará, um episódio crucial na Questão Religiosa do Brasil. Além de sua carreira jurídica, também teve uma atuação política significativa. Joaquim Marcelino de Brito foi Deputado por várias províncias em diferentes legislaturas da Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil. Representou o Ceará de 1826 a 1829, assumindo o cargo em 26 de abril de 1827. Posteriormente, foi Deputado por Sergipe na legislatura de 1830 a 1833 e pela Bahia nas legislaturas de 1838 a 1841, 1845 a 1847, 1849 a 1852 e 1853 a 1856. Além de suas atribuições legislativas, Joaquim Marcelino de Brito exerceu funções importantes na Câmara dos Deputados. Foi presidente da casa de 4 de maio de 1840 a 4 de maio de 1841 e vice-presidente em outros períodos. Também ocupou diversas posições na Mesa Diretora, incluindo as de 1º e 2º Secretário e 1º Suplente da Mesa, demonstrando sua influência e habilidade política durante sua trajetória parlamentar.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Província de Sergipe: A Emancipação Política de Sergipe marca um marco significativo na história da região, celebrado anualmente em 8 de julho. Há 195 anos, o Rei Dom João VI, do Brasil e Portugal, por meio da Carta Régia, elevou Sergipe à categoria de Capitania Independente, rompendo sua tutela histórica sob a Bahia. Este evento foi precedido por intensas disputas políticas, refletindo a complexidade e a importância do processo. As origens desta emancipação remontam a Cristóvão de Barros, em 1590, quando o território sergipano foi conquistado e subjugado à Bahia. Durante séculos, Sergipe serviu como uma capitania subalterna, fornecendo recursos agropecuários à Bahia e recebendo suas autoridades e influências comerciais. No entanto, o século XVIII testemunhou um crescimento econômico com a ascensão da atividade açucareira. A independência política foi reforçada pelo retorno de Dom João VI a Portugal, desafiando as contestações e medidas tomadas pelo monarca para emancipar Sergipe. O processo foi marcado por conflitos e episódios conturbados, como a posse do governador Carlos César Burlamaqui e sua subsequente deposição pela força armada baiana. A adesão à Independência do Brasil, em 1822, ratificou a emancipação de Sergipe, consolidando sua separação política da Bahia e estabelecendo-a como província do Império. No entanto, a memória popular oscilou entre duas datas de comemoração: 8 de julho, data oficial da emancipação, e 24 de outubro, celebrando a recuperação da independência após contestações. A independência política também influenciou a economia local, reduzindo a dependência de Sergipe em relação à praça comercial de Salvador. O surgimento de uma elite econômica e política local impulsionaram a diversificação econômica, inicialmente centrada na atividade açucareira e posteriormente expandindo-se para a indústria têxtil e outras áreas. O legado da emancipação política de Sergipe é evidente em sua ousadia em buscar o desenvolvimento e o progresso. Atualmente, Sergipe se destaca como um estado com indicadores sociais e econômicos crescentes, liderando em áreas como geração de empregos e atração de investimentos. A comemoração anual da Emancipação Política de Sergipe é mais do que uma celebração histórica; é um momento de auto-afirmação, identificação e orgulho pela trajetória e conquistas do povo sergipano.