Despacho original enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863) em 18 de abril de 1828. Ressalta a resolução da Câmara dos Deputados de que a Santa Sé julgue as causas de foro eclesiástico duas únicas instâncias, de forma que o Império não tenha que realizar o Tribunal da Legacia. Menciona a nomeação de Moutinho a uma importante comissão.
