Despacho original n° 12 enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, datado de 02 de abril de 1828, referindo-se ao Tratado de Abolição do Comércio Internacional de Escravizados assinado pelo Imperador do Brasil e pelo Rei da Inglaterra. Cita a organização de futuras comissões para, dentre outros assuntos, ocupar-se das reclamações sobre navios ingleses aprisionados desde o dia 1 de julho de 1814 até o presente momento.
