Item documental Desp_435-3-1_1824-04-14_01 - Despacho original enviado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, para Domingos Borges de Barros (1780-1855), Visconde de Pedra Branca, com data de 14 de abril de 1824, discorrendo em detalhes sobre a cerimônia de juramento do Imperador do Brasil a Constituição do Império.

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Código de referência

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-RecLeg-Par-Desp_435-3-1_1824-04-14_01

Título

Despacho original enviado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, para Domingos Borges de Barros (1780-1855), Visconde de Pedra Branca, com data de 14 de abril de 1824, discorrendo em detalhes sobre a cerimônia de juramento do Imperador do Brasil a Constituição do Império.

Data(s)

  • 14/04/1824 (Produção)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Textual, manuscrito, 01 página.
32,2 cm X 20,7 cm

Zona do contexto

Nome do produtor

História do arquivo

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira. Nasceu em Salvador, e se formou em Coimbra. Antes da Independência ocupou várias funções jurídicas. Foi juiz de fora da Ponte de Lima em Portugal e desembargador da relação do Rio de Janeiro. Também atuou como deputado da Real Junta do Comércio, desembargador do Paço e deputado da Mesa da Consciência e Ordens em 1808. Disputou a constituinte em 1823 e fez parte do segundo Conselho de Estado, ocupando a pasta do Ministério dos Estrangeiros entre 1823 e 1825. Recebeu o título de Visconde da Cachoeira e foi um dos principais responsáveis pelos processos de reconhecimento da Independência do Brasil por nações estrangeiras como Estados Unidos da América e Portugal. Melo adotou como estratégia diplomática a união das antigas colônias americanas contra os interesses das antigas metrópoles. O reconhecimento de independência pelos Estados Unidos da América foi selado em 31/05/1824. Ainda durante a sua administração Portugal afirmou o termo de reconhecimento da Independência do Brasil em 29/08/1825. O Visconde de Cachoeira foi também responsável por elaborar o estatuto para o curso jurídico na corte e por redigir o projeto da Constituição Brasileira depois de D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823. Em 1826, foi nomeado senador pela província da Bahia, pouco antes de falecer.
Domingos Borges de Barros (1780-1855) foi um político e escritor notável, além de ser o primeiro e único Barão e Visconde com grandeza de Pedra Branca. Doutor em Filosofia pela Universidade de Coimbra, ele se destacou como Deputado nas Cortes Portuguesas de 1821, representando a Província da Bahia, onde se tornou pioneiro na defesa do voto e da emancipação política feminina. Optando por não prestar juramento à constituição promulgada em Portugal, retornou ao Brasil, onde desempenhou um papel significativo como embaixador. Negociou o reconhecimento da independência brasileira por Carlos X, rei da França, em conjunto com seu Ministro Chateaubriand. Adicionalmente, desempenhou um papel crucial na negociação do casamento entre D. Pedro I e a Princesa D. Amélia de Leuchtenberg em 1826. Além de sua destacada carreira política, Borges de Barros também deixou um legado literário, com obras publicadas que incluem um dicionário português-francês/francês-português, bem como trabalhos de poesia.
Constituição de 1824: A Fundação da Ordem Legal Imperial no Brasil: A Constituição de 1824 representa um marco fundamental na história do Brasil, sendo reconhecida como a primeira constituição do país. Elaborada no contexto pós-independência, este documento refletiu as complexas dinâmicas políticas e sociais da época. O processo de elaboração da Constituição foi marcado por tensões e conflitos entre d. Pedro I, o imperador do Brasil, e os membros da Assembleia Constituinte. Diante da postura autoritária de d. Pedro I, que se opunha às demandas dos constituintes, o imperador optou por outorgar a Constituição, impondo-a sem debate ou negociação. A Constituição de 1824 ratificou a monarquia como forma de governo no Brasil e conferiu amplos poderes ao imperador, estabelecendo o chamado Poder Moderador. Este quarto poder, exclusivo do monarca, colocava-o acima dos outros três poderes, conferindo-lhe autoridade suprema sobre o governo. Elaborada em um momento crucial da história brasileira, a Constituição de 1824 teve o objetivo de organizar institucionalmente o país após a declaração de independência em 1822. Influenciada pelo contexto internacional de disseminação dos ideais liberais e pela crescente insatisfação com a dominação portuguesa, esta constituição refletiu as aspirações e os interesses das elites políticas e econômicas brasileiras da época. Desde a chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808, como resultado dos conflitos na Europa causados por Napoleão Bonaparte, o país passou por significativas transformações. Sob o governo de d. João VI, o Brasil experimentou medidas que conferiram um novo status à colônia, incluindo a abertura dos portos ao comércio estrangeiro, o estímulo ao desenvolvimento científico e artístico, e a elevação do Brasil à condição de reino unido a Portugal. Entretanto, o descontentamento dos portugueses com a permanência da corte no Rio de Janeiro e as tentativas de influenciar a política brasileira com ideias liberais culminaram na Revolução Liberal do Porto em 1820. O retorno de d. João VI a Portugal em 1821, deixando seu filho, Pedro de Alcântara, como regente no Brasil, e as demandas dos liberais portugueses por uma monarquia constitucional acirraram as tensões entre Brasil e Portugal. A independência do Brasil, proclamada por d. Pedro I em 1822, foi seguida pela convocação de uma Assembleia Constituinte para elaborar uma constituição para o novo país. No entanto, os conflitos entre os grupos políticos representados na Constituinte, os conservadores e os liberais, e a intervenção autoritária de d. Pedro I resultaram no fechamento da Assembleia e na outorga da Constituição em 1824. A Constituição de 1824 estabeleceu um sistema político centralizador, conferindo amplos poderes ao imperador e limitando a participação popular no processo político. Apesar de garantir algumas liberdades civis e políticas, como a liberdade religiosa e a propriedade privada, a constituição manteve a escravidão e excluiu os escravos do direito ao voto. A maneira autoritária como D. Pedro I lidou com o processo constitucional que gerou tensões contínuas durante todo o Primeiro Reinado, culminando em sua renúncia em 1831. A Constituição de 1824, embora tenha estabelecido as bases legais do império brasileiro, também deixou um legado de centralização do poder e exclusão política que mudaria o curso da história brasileira nos anos seguintes.

Avaliação, selecção e eliminação

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiçoes de reprodução

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em suporte de papel

Instrumentos de descrição

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Instrumento de descrição documental

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Zona das notas

Nota

Documento em bom estado de conservação.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

BASTOS, Aurélio Wander Bastos. O Ensino Jurídico no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

COLLING, Ana Maria. Precursor do voto feminino no ocidente é um brasileiro: Domingos Borges de Barros nas Cortes Gerais portuguesas em 1822. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA 27., 2013, Natal. Anais... São Paulo: Associação Nacional de História, 2013, p. 1-16.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

OLIVEIRA, N. C. G. O Conselho Geral da Província: Espaço de Experiência política na Bahia, 1828-1834. Niterói: UFF, 2017.

PEREIRA, Vantuil. Primeiro Reinado: o discurso político como chave de entendimento da escrita da história. Fortaleza: XXV Simpósio Nacional de História - ANPUH, 2009.

SILVA, P. H.V.C. Os Ecos do Ipiranga: O Reconhecimento da Independência do Império do Brasil nas Américas (1822-25). Tese (Doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Instituto de Relações Internacionais, Universidade de Brasília, 2018.

VASCONCELOS, Rodolfo Smith de Vasconcelos, barão de. Archivo Nobiliárquico Brasileiro. Lausanne: Imprimerie la Concorde, 1918.

Nota do arquivista

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Descritora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Revisora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida

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