Sub-seção Exec - Relações com órgãos do Poder Executivo

Despacho encaminhado a Pietro Ostini (1775-1849), Arcebispo de Tarso e Núncio Apostólico, sobre a carta enviada em 01 de novembro de 1830, informa que pediu ao Ministro da Fazenda que dê as convenientes ordens ao Júri da Alfândega para que entregue livre de direitos os dois barris que vieram do brigue inglês Achilles, datado em 03 de novembro de 1830 no Rio de Janeiro.

Despacho em nome do Ministro e Secretário de Estado para Pietro Ostini (1775-1849), Núncio Apostólico, as duras circunstâncias que se encontra a Regência em nome do Imperador, que exigem maior economia nas despesas públicas, datado em 05 de dezembro de 1831 no Rio de Janeiro.

Circular enviada para o corpo diplomático em 7 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos.

Circular enviada para os cônsules em 10 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, nomeado encarregado de negócios em Londres, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio Gonçalves da Cruz (1755-1833), nomeado cônsul geral do Brasil nos Estados Unidos da América, o ordenado anual de seiscentos mil réis.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio de Sousa Dias (s.d.), nomeado cônsul geral do Brasil no Havre de Grace e demais portos adjacentes, o ordenado anual de seiscentos mil réis.

Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 7 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para que a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros encaminhasse ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a documentação relativa aos obreiros prussianos, determinando o custeio de suas passagens para Lisboa. Documento contém anexo.

Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 14 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, relativa ao pagamento de pensões aos obreiros prussianos.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, nomeado encarregado de negócios do Brasil na França, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis.

Aviso dirigido a Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy datado de 22 de abril de 1822, encaminhando o requerimento de Synfronio Maria Pereira Sodré (s.d.), cônsul nomeado para Havre de Grace, no qual solicita isenção do pagamento do direito correspondente à sua carta patente.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigida por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datada de 2 de julho de 1822, pela qual se determina que Caetano Pinto de Miranda Montenegro (1748-1827), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordene a entrega a Simeão Estellita G. da Fonseca (s.d.) do montante correspondente à folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Documento contém anexo.

Cópia de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 20 de novembro de 1822, pelo qual se concede a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), cônsul e agente político do Império do Brasil em Buenos Aires, um complemento salarial enquanto permanecesse encarregado de relevantes comissões do Serviço Nacional.

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 10 de setembro de 1822, em cumprimento à ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público o requerimento e os documentos apresentados pelos negociantes ingleses Guilherme Harrison e outros.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda datado de 22 de novembro de 1822, remetendo a nota do cônsul da Prússia e dos vice-cônsules da Holanda, Dinamarca, Hamburgo, bem como dos representantes das Cidades Hanseáticas de Lübeck e Bremen, na qual solicitavam ser ouvidos por deputados selecionados entre os negociantes de suas respectivas nações durante a revisão da Pauta da Alfândega.

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 6 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a representação do vice-cônsul da Holanda referindo-se a um impasse existente entre ele e o juiz da alfândega do Rio de Janeiro.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 10 de fevereiro de 1823, remetendo o requerimento de negociantes ingleses a respeito do valor cobrado pela alfândega. Documento contém anexo.

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 7 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o ofício de Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão de Laguna, relativo aos saques efetuados para o transporte da tropa portuguesa em Montevidéu.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 21 de fevereiro de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Clemente, mestre da galera inglesa “Charles”. Documento contém anexo.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 9 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a nota do cônsul geral da França no Rio de Janeiro, referindo-se aos direitos sobre as mercadorias francesas nas alfândegas do Brasil.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 4 de março de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Henry Lancon acerca da carga do bergantim americano “Paket”.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando a decisão de D. Pedro I (1798-1834) de autorizar, temporariamente, o referido ministro a responder pela Repartição dos Negócios Estrangeiros enquanto estivesse ausente o respectivo titular.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 12 de março de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o protesto do cônsul dos Estados Unidos da América a respeito da galera americana “Tea Plant".

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 24 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Carlos Pottingen, mestre de um brigue inglês, e uma nota do cônsul britânico, ambos tratando da quantia de dinheiro apreendida pelo referido mestre.

Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), dirigido ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 29 de março de 1823, comunicando a ordem de D. Pedro I (1798-1834) no que diz respeito à remessa de uma relação de empregados alocados, simultaneamente, em duas repartições.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 24 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), comunicando ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra os apontamento da portaria de 7 de outubro do mesmo ano, pela qual os ajudantes de porteiros da repartição seriam contemplados com os respectivos emolumentos enquanto estivessem a serviço do governo.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, datada de 30 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a carta do vice-cônsul dos Países Baixos, na qual solicitava a isenção de embargos à entrada do navio holandês “Frederico” na alfândega do Rio de Janeiro.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 7 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Caetano Pinto de Miranda Montenegro (1748-1827), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordenasse o pagamento a Simeão Estellita G. da Fonseca (s.d.) do valor correspondente à folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros no quarto trimestre de 1822. Documento contém anexo.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 7 de janeiro de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a folha de ordenados dos oficiais e demais empregados da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Documento contém anexo.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 8 de janeiro de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a nota do cônsul dos Estados Unidos da América, na qual solicitava providências sobre o método adotado para a medição da tonelagem das embarcações americanas na Alfândega do Rio de Janeiro.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 16 de abril de 1823, determinando que o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público ordenasse a entrega a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), cônsul do Brasil em Buenos Aires, da quantia referente às despesas com expressos e ofícios do governo.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda datado de 24 de abril de 1823, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para o estabelecimento de um crédito em Londres, ou na corte que se mostrasse mais conveniente, destinado ao pagamento dos ordenados dos súditos brasileiros encarregados dos negócios do Império do Brasil nas diversas cortes da Europa, seja por intermédio de alguma casa comercial ou por meio de transação com o Banco Nacional.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 13 de janeiro de 1823, encaminhando diversos documentos da Comissão Mista para análise e conferência. Documento contém anexo.

Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 7 de maio de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Samuel Clapp e Companhia, no qual solicitava autorização para o despacho de uma carga de sal em um brigue inglês.

Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, com data de 9 de maio de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834) remetia ao ministro e secretário de estado dos negócios da fazenda as respostas da referida secretaria às instâncias do cônsul geral da França sobre as alterações que propunha nas relações comerciais entre o Brasil e a França.

Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 3 de junho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), comunicando ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda acerca da organização de crédito destinado ao pagamento de ordenados e demais despesas dos agentes políticos do Brasil em diversas cortes estrangeiras.

Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 10 de junho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), comunicando ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda que haviam sido expedidas ordens relativas ao desembargador Luís de Sousa Vasconcellos (s.d.).

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros dirigido ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 12 de junho de 1823, remetendo o requerimento dos negociantes franceses Bourdon & Fry acerca dos direitos exigidos na alfândega.

Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, datada de 30 de junho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a representação dos negociantes prussianos estabelecidos no Rio de Janeiro, relativa ao cumprimento da portaria de 28 de maio do mesmo ano versando sobre objetos comerciais.

Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 11 de julho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a nota de Henry Chamberlain (1796–1844), cônsul-geral britânico, acompanhada de uma carta dos negociantes ingleses N. Brothers & Companhia.

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, remetendo uma nota de Condy Raguet (1784-1842) em defesa do mestre do navio americano “Panther”, cujo carregamento teria sido apreendido pela alfândega.

Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 21 de julho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de estado dos negócios da fazenda as notas do cônsul geral dos Estados Unidos da América, solicitando a adoção de providências urgentes.

Minuta de decreto redigida por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, em nome de D. Pedro I (1798-1834), datada de 21 de julho de 1823. Determina que Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Marquês de Baependy, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, providencie o pagamento do valor correspondente às despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros durante o segundo quartel de 1823. Documento contém anexo.

Minuta de aviso emitido por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, datada de 29 de julho de 1823, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para que o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público mandasse expedir as devidas ordens à Junta da Fazenda da Província da Bahia, para que esta realizasse o pagamento da quantia devida ao governo britânico.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834) datada de 13 de setembro de 1823, redigido por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, pelo qual determinava que Manoel Jacintho Nogueira da Gama (s.d.), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, encarregado de negócios do Brasil na França, a importância relativa ao vencimento de seus ordenados.

Minuta de aviso datada de 30 de setembro de 1823, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento do cônsul dos Estados Unidos da América solicitando a transferência de sua bagagem de um navio para outro que seguia para Buenos Aires.

Minuta de relatório datada de outubro de 1823, redigida por Simeão Estellita Gomes da Fonseca (s.d.) e dirigida a José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, contendo a folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros durante o terceiro quartel do ano de 1823.

Minuta de aviso datada de 16 de outubro de 1823, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), determinando que o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda expedisse as ordens necessárias para atender ao requerimento do cônsul dos Estados Unidos da América. Documento contém anexo.

Minuta de aviso datada de 17 de outubro de 1823, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), respondendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a portaria remetida contendo o requerimento do gravador Carlos Simão.

Minuta de decreto datada de 20 de outubro de 1823, redigido por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, em nome de D. Pedro I (1798-1834), determinando que Manoel Jacintho Nogueira da Gama (s.d.), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, encarregado de negócios do Brasil na França, a importância referente aos seus ordenados e as despesas da Secretaria daquela missão no segundo quartel de 1823.

Despacho encaminhado a Pietro Ostini (1775-1849), Arcebispo de Tarso e Núncio Apostólico, sobre a carta enviada em 01 de novembro de 1830, informa que pediu ao Ministro da Fazenda que dê as convenientes ordens ao Júri da Alfândega para que entregue livre de direitos os dois barris que vieram do brigue inglês Achilles, datado em 03 de novembro de 1830 no Rio de Janeiro. Despacho em nome do Ministro e Secretário de Estado para Pietro Ostini (1775-1849), Núncio Apostólico, as duras circunstâncias que se encontra a Regência em nome do Imperador, que exigem maior economia nas despesas públicas, datado em 05 de dezembro de 1831 no Rio de Janeiro. Circular enviada para o corpo diplomático em 7 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos. Circular enviada para os cônsules em 10 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, nomeado encarregado de negócios em Londres, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio Gonçalves da Cruz (1755-1833), nomeado cônsul geral do Brasil nos Estados Unidos da América, o ordenado anual de seiscentos mil réis. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio de Sousa Dias (s.d.), nomeado cônsul geral do Brasil no Havre de Grace e demais portos adjacentes, o ordenado anual de seiscentos mil réis. Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 7 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para que a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros encaminhasse ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a documentação relativa aos obreiros prussianos, determinando o custeio de suas passagens para Lisboa. Documento contém anexo. Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 14 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, relativa ao pagamento de pensões aos obreiros prussianos. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, nomeado encarregado de negócios do Brasil na França, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis. Aviso dirigido a Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy datado de 22 de abril de 1822, encaminhando o requerimento de Synfronio Maria Pereira Sodré (s.d.), cônsul nomeado para Havre de Grace, no qual solicita isenção do pagamento do direito correspondente à sua carta patente. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigida por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datada de 2 de julho de 1822, pela qual se determina que Caetano Pinto de Miranda Montenegro (1748-1827), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordene a entrega a Simeão Estellita G. da Fonseca (s.d.) do montante correspondente à folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Documento contém anexo. Cópia de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 20 de novembro de 1822, pelo qual se concede a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), cônsul e agente político do Império do Brasil em Buenos Aires, um complemento salarial enquanto permanecesse encarregado de relevantes comissões do Serviço Nacional. Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 10 de setembro de 1822, em cumprimento à ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público o requerimento e os documentos apresentados pelos negociantes ingleses Guilherme Harrison e outros. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda datado de 22 de novembro de 1822, remetendo a nota do cônsul da Prússia e dos vice-cônsules da Holanda, Dinamarca, Hamburgo, bem como dos representantes das Cidades Hanseáticas de Lübeck e Bremen, na qual solicitavam ser ouvidos por deputados selecionados entre os negociantes de suas respectivas nações durante a revisão da Pauta da Alfândega. Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 6 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a representação do vice-cônsul da Holanda referindo-se a um impasse existente entre ele e o juiz da alfândega do Rio de Janeiro. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 10 de fevereiro de 1823, remetendo o requerimento de negociantes ingleses a respeito do valor cobrado pela alfândega. Documento contém anexo. Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 7 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o ofício de Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão de Laguna, relativo aos saques efetuados para o transporte da tropa portuguesa em Montevidéu. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 21 de fevereiro de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Clemente, mestre da galera inglesa “Charles”. Documento contém anexo. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 9 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a nota do cônsul geral da França no Rio de Janeiro, referindo-se aos direitos sobre as mercadorias francesas nas alfândegas do Brasil. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 4 de março de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Henry Lancon acerca da carga do bergantim americano “Paket”. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando a decisão de D. Pedro I (1798-1834) de autorizar, temporariamente, o referido ministro a responder pela Repartição dos Negócios Estrangeiros enquanto estivesse ausente o respectivo titular. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 12 de março de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o protesto do cônsul dos Estados Unidos da América a respeito da galera americana “Tea Plant". Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 24 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Carlos Pottingen, mestre de um brigue inglês, e uma nota do cônsul britânico, ambos tratando da quantia de dinheiro apreendida pelo referido mestre. Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), dirigido ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 29 de março de 1823, comunicando a ordem de D. Pedro I (1798-1834) no que diz respeito à remessa de uma relação de empregados alocados, simultaneamente, em duas repartições. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 24 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), comunicando ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra os apontamento da portaria de 7 de outubro do mesmo ano, pela qual os ajudantes de porteiros da repartição seriam contemplados com os respectivos emolumentos enquanto estivessem a serviço do governo. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, datada de 30 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a carta do vice-cônsul dos Países Baixos, na qual solicitava a isenção de embargos à entrada do navio holandês “Frederico” na alfândega do Rio de Janeiro. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 7 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Caetano Pinto de Miranda Montenegro (1748-1827), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordenasse o pagamento a Simeão Estellita G. da Fonseca (s.d.) do valor correspondente à folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros no quarto trimestre de 1822. Documento contém anexo. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 7 de janeiro de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a folha de ordenados dos oficiais e demais empregados da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Documento contém anexo. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 8 de janeiro de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a nota do cônsul dos Estados Unidos da América, na qual solicitava providências sobre o método adotado para a medição da tonelagem das embarcações americanas na Alfândega do Rio de Janeiro. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 16 de abril de 1823, determinando que o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público ordenasse a entrega a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), cônsul do Brasil em Buenos Aires, da quantia referente às despesas com expressos e ofícios do governo. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda datado de 24 de abril de 1823, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para o estabelecimento de um crédito em Londres, ou na corte que se mostrasse mais conveniente, destinado ao pagamento dos ordenados dos súditos brasileiros encarregados dos negócios do Império do Brasil nas diversas cortes da Europa, seja por intermédio de alguma casa comercial ou por meio de transação com o Banco Nacional. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 13 de janeiro de 1823, encaminhando diversos documentos da Comissão Mista para análise e conferência. Documento contém anexo. Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 7 de maio de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento de Samuel Clapp e Companhia, no qual solicitava autorização para o despacho de uma carga de sal em um brigue inglês. Minuta de aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, com data de 9 de maio de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834) remetia ao ministro e secretário de estado dos negócios da fazenda as respostas da referida secretaria às instâncias do cônsul geral da França sobre as alterações que propunha nas relações comerciais entre o Brasil e a França. Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 3 de junho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), comunicando ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda acerca da organização de crédito destinado ao pagamento de ordenados e demais despesas dos agentes políticos do Brasil em diversas cortes estrangeiras. Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 10 de junho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), comunicando ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda que haviam sido expedidas ordens relativas ao desembargador Luís de Sousa Vasconcellos (s.d.). Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros dirigido ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 12 de junho de 1823, remetendo o requerimento dos negociantes franceses Bourdon & Fry acerca dos direitos exigidos na alfândega. Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, datada de 30 de junho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a representação dos negociantes prussianos estabelecidos no Rio de Janeiro, relativa ao cumprimento da portaria de 28 de maio do mesmo ano versando sobre objetos comerciais. Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datada de 11 de julho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a nota de Henry Chamberlain (1796–1844), cônsul-geral britânico, acompanhada de uma carta dos negociantes ingleses N. Brothers & Companhia. Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, remetendo uma nota de Condy Raguet (1784-1842) em defesa do mestre do navio americano “Panther”, cujo carregamento teria sido apreendido pela alfândega. Minuta de aviso emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 21 de julho de 1823, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de estado dos negócios da fazenda as notas do cônsul geral dos Estados Unidos da América, solicitando a adoção de providências urgentes. Minuta de decreto redigida por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, em nome de D. Pedro I (1798-1834), datada de 21 de julho de 1823. Determina que Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Marquês de Baependy, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, providencie o pagamento do valor correspondente às despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros durante o segundo quartel de 1823. Documento contém anexo. Minuta de aviso emitido por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, datada de 29 de julho de 1823, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para que o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público mandasse expedir as devidas ordens à Junta da Fazenda da Província da Bahia, para que esta realizasse o pagamento da quantia devida ao governo britânico. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834) datada de 13 de setembro de 1823, redigido por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, pelo qual determinava que Manoel Jacintho Nogueira da Gama (s.d.), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, encarregado de negócios do Brasil na França, a importância relativa ao vencimento de seus ordenados. Minuta de aviso datada de 30 de setembro de 1823, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda o requerimento do cônsul dos Estados Unidos da América solicitando a transferência de sua bagagem de um navio para outro que seguia para Buenos Aires. Minuta de relatório datada de outubro de 1823, redigida por Simeão Estellita Gomes da Fonseca (s.d.) e dirigida a José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, contendo a folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros durante o terceiro quartel do ano de 1823. Minuta de aviso datada de 16 de outubro de 1823, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), determinando que o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda expedisse as ordens necessárias para atender ao requerimento do cônsul dos Estados Unidos da América. Documento contém anexo. Minuta de aviso datada de 17 de outubro de 1823, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), respondendo ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a portaria remetida contendo o requerimento do gravador Carlos Simão. Minuta de decreto datada de 20 de outubro de 1823, redigido por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, em nome de D. Pedro I (1798-1834), determinando que Manoel Jacintho Nogueira da Gama (s.d.), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, encarregado de negócios do Brasil na França, a importância referente aos seus ordenados e as despesas da Secretaria daquela missão no segundo quartel de 1823.

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BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-ROPFJ-Exec

Titre

Relações com órgãos do Poder Executivo

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1822 - 1889 (Création/Production)

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Documentos textuais em suporte de papel.

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Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil

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Ministério das Relações Exteriores

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