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Cópia de relatório feito por Luís José de Carvalho e Melo (1764-1826), Visconde da Cachoeira, com data de 23 de janeiro de 1823, esmiuçando alguns termos do Tratado de 22 de janeiro de 1815, firmado entre Inglaterra e Portugal, que proibia o tráfico de escravizados ao norte da linha do Equador, bem como a Convenção Adicional de 28 de julho de 1817, em que se ajustavam e executavam os meios para levar a cabo os termos do referido documento. Detém-se em contestar juridicamente a conduta da Comissão Mista, órgão estabelecido pela Convenção Adicional, e que tinha por objetivo apurar os casos dos navios negreiros apresados, determinar o direcionamento e o trato dos escravizados encontrados em tais embarcações. Argumenta que não era lícito a Comissão permitir regalias, como a dispensa de apelações e o alargamento da esfera de sua jurisdição para além do que fora convencionado. Além disso, afirma que ela estava exercendo poderes de cunho diplomático que eram previstos pelo Tratado.

Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira. Nasceu em Salvador, e se formou em Coimbra. Antes da Independência ocupou várias funções jurídicas. Foi juiz de fora da Ponte de Lima em Portugal e desembargador da relação do Rio de Janeiro. Também atuou como deputado da Real Junta do Comércio, desembargador do Paço e deputado da Mesa da Consciência e Ordens em 1808. Disputou a constituinte em 1823 e fez parte do segundo Conselho de Estado, ocupando a pasta do Ministério dos Estrangeiros entre 1823 e 1825. Recebeu o título de Visconde da Cachoeira e foi um dos principais responsáveis pelos processos de reconhecimento da Independência do Brasil por nações estrangeiras como Estados Unidos da América e Portugal. Melo adotou como estratégia diplomática a união das antigas colônias americanas contra os interesses das antigas metrópoles. O reconhecimento de independência pelos Estados Unidos da América foi selado em 31/05/1824. Ainda durante a sua administração Portugal afirmou o termo de reconhecimento da Independência do Brasil em 29/08/1825. O Visconde de Cachoeira foi também responsável por elaborar o estatuto para o curso jurídico na corte e por redigir o projeto da Constituição Brasileira depois de D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823. Em 1826, foi nomeado senador pela província da Bahia, pouco antes de falecer.

Luís José de Carvalho e Melo (1764-1826), Visconde da Cachoeira