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Decreto referente a deliberação da Assembleia Legislativa do Império, promulgada em 27 de agosto de 1827. Informando sobre dois artigos em que consta novas diretrizes para julgar casos eclesiásticos. Assinam o doutor Pedro de Araújo Lima, presidente; José Antonio da Silva Maia 1º secretário; José Carlos Pereira de Almeida Torres, 2º secretário; e Bento da Silva Lisboa.

Pedro de Araújo Lima, Visconde, depois Marquês de Olinda (1793-1870). Filho de Manoel de Araújo Lima e dona Anna Teixeira Cavalcanti, doutor em cânones pela universidade de Coimbra, senador do Império, do conselho de sua magestade o Imperador, conselheiro de estado, sócio fundador do instituto historico e geographico brazileiro, oficial da ordem do Cruzeiro, grã-cruz da ordem de Christo e das ordens francesa da Legião de Honra, turca de Medjidié, sarda de S. Maurício e S. Lázaro, húngara de Santo Estevam e mexicana de N. S. de Guadalupe. Apenas formado, voltando à pátria, exerceu a magistratura, e foi deputado às cortes portuguesas, e também à constituinte brasileira, e a outras legislaturas. Escolhido senador a 5 de setembro de 1837 pelo regente Feijó e logo nomeado ministro do Império, retirando-se aquela do poder, assumiu a regência do Império a 19 do dito, cargo que ocupou até a maioridade de d. Pedro II. Foi oito vezes ministro, influindo consideravelmente nos destinos da pátria, simbolizando durante sua longa vida pública o respeito e a obediência ao poder legal do governo. Escreveu muitos relatadas como ministro.
Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu filho do economista José da Silva Lisboa, um dos principais responsáveis pela abertura dos portos em 1808 e futuro visconde de Cairu. Em 22 de agosto de 1809, foi nomeado oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros pelo conde de Linhares. Quatro anos depois, passou a assessorar o ministro Conde das Galvêas na chefia do órgão. Com a revolução portuguesa, que levou à convocação das Cortes Constitucionais, deu fim a todos os lugares de embaixadores, enviados extraordinários e diplomatas residentes, substituindo-os por encarregados de Negócios Políticos e Comerciais. Assumiu, no entanto, uma posição na Secretaria dos Negócios Estrangeiros em Lisboa, então sob a chefia de Silvestre Pinheiro Ferreira. Em abril de 1823, pediu sua demissão e retornou ao Brasil, sendo integrado na posição de oficial da Secretaria de Estado no fim do ano. Em meados de 1826, assumiu a posição de oficial maior de forma interina, sendo efetivado por decreto de 13 de dezembro de 1827. Em 1838, foi convidado para ser um dos colaboradores no IHGB, do qual chegou a ser segundo vice-presidente.

Pedro de Araújo Lima