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Cópia de decreto português de 23 de abril de 1896, no qual regula a emissão, fiscalização e concessão de passaportes de acordo com determinados requisitos, tendo como um de seus objetivos o controle da emigração clandestina de portugueses. Tal decreto preceitua como seriam executadas as disposições do Regulamento Geral de Polícia de 07 de abril de 1863.

As Relações entre Brasil e Portugal após a independência no ano 1822 contam com períodos de maior e menor hostilidade e, principalmente, com longos momentos de acomodação. Passado o trauma da separação nos anos subsequentes, e com o apoio de Estados Unidos, México e Inglaterra, o Brasil buscou uma aproximação com sua antiga metrópole, em conformidade com a afinidade de suas respectivas Coroas mandatárias. Apesar de D. Pedro I ter proclamado sua permanência no Brasil independentemente das demandas das Cortes portuguesas de 1820, ele pertencia à mesma dinastia de seu pai, D. João VI, que retornou à Portugal na mesma altura.
Inicialmente marcadas por tensões e ressentimentos decorrentes do processo de separação, as duas nações gradualmente consolidaram laços diplomáticos mais amigáveis. A assinatura de tratados e acordos, como o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio em 1825, estabeleceu bases para uma cooperação mútua em diversos setores, incluindo política, comércio e cultura.
Politicamente, as relações entre Brasil e Portugal evoluíram para uma dinâmica de cooperação e respeito mútuo. Ambos os países reconheceram a importância de manter canais de diálogo abertos e buscar soluções diplomáticas para eventuais desentendimentos. Essa aproximação política se refletiu em diversas iniciativas conjuntas em fóruns internacionais e em esforços para fortalecer os laços bilaterais em áreas como segurança, educação e turismo. Também foram mantidos consulados e ministros plenipotenciários de maneira a representar os interesses nacionais no país em foco, além de arcar com gastos de cidadãos ali presentes e dívidas de representantes de maneira geral.
No âmbito comercial, Brasil e Portugal desenvolveram uma relação de interdependência econômica ao longo dos anos. O comércio bilateral cresceu significativamente, com trocas de produtos agrícolas, industriais e serviços. Investimentos mútuos foram incentivados, contribuindo para o desenvolvimento econômico de ambos os países, especialmente com a execução de empreendimentos com base na riqueza de indivíduos de ambas as nações tanto no território brasileiro quanto no território português em áreas consideradas estratégicas. Além disso, acordos de livre comércio e cooperação em áreas como energia, tecnologia e infraestrutura foram estabelecidos, impulsionando ainda mais a relação comercial entre as duas nações.

Não consta

Minuta de despacho enviado para Antônio Telles da Silva Caminha e Meneses (1790-1875), Marquês de Resende, com data de 28 de abril de 1831, transmitindo a informação de que a Regência Provisória havia nomeado Manoel Guilherme dos Reis como cônsul geral do Império nos Estados Unidos da América.

Antônio Teles da Silva Caminha e Meneses (1790-1875), Marquês de Resende, diplomata, serviu ao primeiro Império, tendo promovido o reconhecimento da Independência pela Áustria-Hungria. Nomeado, a 5 de abril de 1823, como ministro em missão especial em Viena, sendo alçado a titular efetivo do posto em agosto de 1824 e apresentando as credenciais em 1825. Assinou um tratado de Comércio e Navegação em 1827. Foi Plenipotenciário na França e mais tarde na Rússia (1830). Com a abdicação de D. Pedro I, o Marquês voltou a Portugal com a família real e conservou-se como devotado mordomo-mór da Imperatriz viúva, D. Amélia.

Não consta

Minuta de despacho enviado para o Presidente da Província de Santa Catarina, com data de 17 de fevereiro de 1830, acusando a recepção do ofício encaminhado em 22 de janeiro de 1830 e discorrendo sobre a determinação de embarque de um bergantim e a sua tripulação de marinheiros.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Província de Santa Catarina: No início do século XVI, embarcações que navegavam em direção à Bacia da Prata faziam escala na Ilha de Santa Catarina para reabastecimento. Em 1675, o bandeirante paulista Francisco Dias Velho fundou o povoado Nossa Senhora do Desterro (atual Florianópolis), vinculado à vila de Laguna. A construção de uma capela sob a invocação de Nossa Senhora do Desterro marcou o local onde está a atual Catedral Metropolitana de Florianópolis. Em 1687, Dias Velho prendeu uma tripulação pirata e confiscou seus bens, provocando um ataque de retaliação que resultou na destruição do povoado e na morte de Dias Velho em 1689. A região foi abandonada até 1712, quando o navegador francês Amadèe Frèzier encontrou cerca de 150 pessoas sob a liderança de Manoel Manso de Avelar, iniciando uma nova fase de ocupação. Em 1726, Nossa Senhora do Desterro foi elevada à vila. Na década de 1730, devido à sua importância estratégica, Portugal militarizou a ilha e iniciou a construção de fortalezas sob a supervisão do brigadeiro José da Silva Paes, desmembrando-a da capitania de São Paulo em 1738. Em 1748, chegaram os primeiros colonos açorianos, incentivando a agricultura e a manufatura. A pesca da baleia também se tornou uma atividade importante, com armações estabelecidas em Governador Celso Ramos e Florianópolis. Em 1777, a ilha foi invadida por espanhois, mas restituída a Portugal pelo Tratado de Santo Ildefonso em 1778. Em 1823, Nossa Senhora do Desterro foi elevada à cidade, passando por modernização para a visita do Imperador D. Pedro II em 1845. Durante a Guerra do Paraguai (1864-1870), a cidade contribuiu com muitos voluntários, tornando-se a capital da Província de Santa Catarina. A prosperidade aumentou com investimentos federais em infraestrutura. Após a Proclamação da República em 1889, o nome da cidade foi alterado para Florianópolis em 1894, em homenagem ao Marechal Floriano Peixoto. O século XX trouxe imigração intensa de alemães e italianos, direcionados ao Vale do Itajaí e à Serra Catarinense. Florianópolis viu crescimento na construção civil, implementação de redes de energia elétrica, água e esgoto, e fortalecimento da agricultura e pequenas indústrias. A construção da Ponte Hercílio Luz foi um marco importante no desenvolvimento regional. Este resumo destaca a evolução histórica e o desenvolvimento econômico e social de Florianópolis, desde sua fundação até as transformações modernas.

Não consta