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Decreto original subscrito por Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, e por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), com data de 18 de junho de 1822, proibindo o acúmulo de funções e ordenados entre os funcionários do Estado, com o propósito de evitar prejuízo a administração pública. Esclarece que o presente decreto não isenta os casos com dispensa régia autorizados no alvará de 08 de janeiro de 1627.
Decreto original de Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, com data de 01 de junho de 18822, ordenando que se instalasse, o quanto antes, o conselho de Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, determinação presente em Decreto de 16 de fevereiro de 1822. Informa que no dia de 02 de junho de 1822 serão convocados os Procuradores já eleitos e residentes no Rio de Janeiro.
Aviso enviado por D. Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, e José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), para o Presidente e Deputado da Junta Provisória do Governo da Bahia, em data de 15 de junho de 1822, enviando saudações, e expressando o desejo de que os habitantes do Brasil estejam sempre a salvo, de modo que informa que ordenou ao Brigadeiro Ignácio Luiz Madeira (1775-1834) que parta para Portugal.