Cópia de Portaria encaminhada por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, com a data de 07 de outubro de 1831, discorrendo sobre determinações acerca das despesas realizadas pelo Corpo Diplomático e Consular que deveriam ser pagas pela Casa Samuel Phillipe & C. de Londres, a partir da data de 01 de janeiro de 1832.
Cópia de Portaria encaminhada por Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, com a data de 16 de fevereiro de 1830, discorrendo sobre a recomendação de que os Agentes Diplomáticos aceitem somente informações que tenham utilidade para o Brasil, e que, sendo esse o caso, informem o governo inicialmente e aguardem uma decisão.
Cópia de Portaria encaminhada por Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, com a data de 17 de dezembro de 1829. Discorre sobre ordem que determina os casos em que os estudantes brasileiros não devem ser auxiliados financeiramente pela legação; estabelece que, para que evitar dúvidas, o auxílio da legação deve ser exclusivo para aqueles que sofreram naufrágio ou para aqueles que tenham sido prisioneiros.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 03 de julho de 1829, autorizando a Legação a socorrer brasileiros que possam provar devidamente a urgência de suas circunstâncias e a sua boa conduta, além disso, o Marquês de Aracati também autoriza a utilização da folha de despesas da Legação para lançar as quantias.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 31 de março de 1829, discorrendo sobre a determinação de que todas as trocas de correspondências entre o Chefe da Missão e o Ministro dos Negócios Estrangeiros do país sejam enviados para a Secretaria de Estado.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 23 de julho de 1828, discorrendo sobre a determinação do envio a cada fim de ano do resumo dos despachos e ofícios expedidos para a Secretaria de Estado.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 30 de junho de 1828, discorrendo sobre determinações acerca do envio de relatórios de despesas para a Secretaria de Estado e o envio de remessas de documentos pertences ao Arquivo da legação.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 06 de maio de 1828, discorrendo sobre a determinação de que a correspondência e os ofícios das legações para a Secretária de Estado sejam escritos em papéis finos.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 20 de dezembro de 1827. Discorre sobre a determinação de que o Chefe da missão remeta anualmente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros um ofício reservado relatando observações acerca de todos os empregados do Corpo Diplomático sob a sua supervisão.
Cópia de Portaria encaminhada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com a data de 18 de dezembro de 1827, discorrendo sobre determinações acerca do envio de correspondências e ofícios das legações do Império do Brasil.
Cópia de Portaria encaminhada por José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, com a data de 02 de dezembro de 1825, discorrendo sobre a determinação de que os Ministros e Secretários de Estados se correspondam diretamente com todas as legações do Império do Brasil acerca das suas respectivas Repartições.
Cópia de Portaria encaminhada por Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, com a data de 25 de agosto de 1824, discorrendo sobre um despacho do Ministério da Fazenda que ordena aos Diretores do Banco do Brasil que por intermédio dos seus correspondentes em Londres sejam pagos adiantados os quartéis de vencimento dos Encarregados do Corpo Diplomático.
Gazeta Extraordinária de Montevidéu de 29 de junho de 1812 contendo transcrições de correspondências sobre as tensões da disputa da região da Banda Oriental entre a Província de Buenos Aires e o Reino de Portugal, Brasil e Algarves.
Carta Patente de 16 de dezembro de 1820, de D. João VI (1767-1826), nomeando Aurélio Gracindo Tota como representante da corte portuguesa em Bordeaux.
Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre as Cartas Patentes remetidas à Mesa do Desembargo do Paço do Rio de Janeiro, passadas em nome de Sua Majestade Britanica pelo Príncipe Regente do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, autorizando a atuação de Guilherme Harding Real, Cônsul Geral da Inglaterra nas Ilhas dos Açores, e de Robert Hesketh (1789-1868), Cônsul da mesma nação inglesa nos Portos do Maranhão, Pará e Ceará.
Carta patente de plenos poderes dos representantes brasileiros, João Severino Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, e Conde de Lages (1781-1847), para assinar a convenção de comércio e navegação com o representante plenipotenciário, Carlos Sieveking, nomeado pelo senado da cidade livre de Lubeck. Assinado por José Joaquim Timótheo de Araújo em 4 de julho de 1827.
Carta patente de plenos poderes dos representantes brasileiros, João Severino Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, e Conde de Lages (1781-1847), para assinar a convenção de comércio e navegação com o representante plenipotenciário, Carlos Sieveking, nomeado pelo senado da cidade livre e Hanseática de Brémen. Assinado por José Joaquim Timótheo de Araújo em 4 de julho de 1827.
Carta patente de plenos poderes dos representantes brasileiros, João Severino Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, e Conde de Lages (1781-1847), para assinar a convenção de comércio e navegação com o representante plenipotenciário, Carlos Sieveking, nomeado pelo senado da cidade livre e Hanseática de Hamburgo. Assinado por José Joaquim Timótheo de Araújo em 4 de julho de 1827.
Carta patente assinada por D. João VI (1767-1826) em 23 de julho de 1812 nomeando Silvestre Pinheiro (1769-1846) como negociador dirigido a D. João de Almeida Melo e Castro (1756-1814), Conde das Galvêas.
Carta patente assinada por D. João VI (1767-1826), no Palácio do Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1820 que nomeia Antônio Lopes da Cunha como cônsul geral da nação Portuguesa em Londres.
Recorte de matéria do jornal Correio da Manhã, com data de 05 de setembro de 1922, noticiando sobre o programa oficial das festas do centenário da Independência.
Cópia do Jornal do Comércio, publicado no dia 08 de junho de 1830. Transmite informações sobre câmbios, um decreto da Corte imperial, notícias políticas, declarações e leilões.
Cópia do jornal Diário Fluminense, publicado no dia 05 de março de 1828. Transmite decretos da Corte imperial, artigos não oficiais com notícias do reino de Portugal, Áustria, França e Grã-Bretanha, notícias marítimas e avisos.
Panfleto “Diário mercantil, ou novo jornal do comércio”, com data de 8 de abril de 1831, publicando que havia sido nomeada uma regência provisória para que governasse até a nomeação da regência definitiva, em consequência da abdicação de D. Pedro I em nome do filho, D. Pedro II.
Panfleto de n° 257 de 1831 acerca de autorização do Governo para mandar expedir, pelo Tesouro Nacional, as cédulas correspondentes às quantias que concederam como indenização aos súditos de: Grã Bretanha, França, Estados Unidos da América, Suécia e dos Países Baixos, conforme decisão de Comissões Mistas.
Cópia de anexo de Panfleto relativo a páginas do periódico “Diário Fluminense”, volume 4, n°50, com a data de 27 de agosto de 1824, com notícias relativas às Repartições do Estado do Império do Brasil (dos Negócios Estrangeiros, dos Negócios da Fazenda e dos Negócios da Guerra), bem como notícias estrangeiras e marítimas.
Cópia de panfleto contendo o discurso de D. Pedro II (1825-1891), Imperador do Brasil, em ocasião da abertura da Assembleia Geral Legislativa em 12 de maio de 1860. Cita um Tratado de permuta de territórios e outro de comércio e navegação, acordado entre Brasil e Uruguai; e também menciona um Tratado de limites e extradição, acordado entre Brasil e Argentina. Informa que a guerra entre Buenos Aires e a Confederação Argentina teve um desfecho pacífico, e que o Brasil, que havia se mantido neutro durante o conflito, aceitou o convite da França e da Inglaterra para ajudar na manutenção da paz entre as partes beligerantes; a Confederação Argentina, no entanto, recusou esta ajuda, o que causou certo mal-estar entre os dois Estados. Também são citadas convenções fluviais firmadas com Venezuela e Peru. Comunica ainda sobre questões administrativas do governo Imperial.
Impresso original do discurso da Regência do Império no encerramento da Assembléia Geral Legislativa em 01 de novembro de 1831. Versa sobre relações diplomáticas do Império do Brasil, e sobre os últimos eventos políticos na Corte. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência: Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz
Impresso original do discurso da Regência provisória do Império na abertura da Assembléia Geral Legislativa em 03 de maio de 1831. Menciona a abdicação do ex-imperador D. Pedro I e os últimos eventos políticos no Império. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência provisória: Marquês de Caravelas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Lima e Silva.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1830. Nessa ocasião vários assuntos foram levantados pelo Imperador, como: o tráfico de escravizados; a entrada de colonos por meio de leis que autorizem a distribuição de terras; as relações diplomáticas do Império; a suspensão provisória das garantias individuais na Província do Ceará; os Negócios da Fazenda e da Justiça; o casamento com a Princesa Amélia de Leuchtenberg (1812-1873); a situação política em Portugal envolvendo a rainha Maria II; entre outros. Documento contém anexo.
Impresso original da fala do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembléia Geral em 03 de setembro de 1829.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1829. Fala sobre política externa e relações diplomáticas, incluindo a conturbada situação em Portugal que envolve sua filha, a rainha Maria II. Menciona instabilidade e tentativa de rebelião na Província de Pernambuco. Tece críticas à imprensa. Ressalta a importância de aprimorar os negócios da Fazenda e da Justiça. Propõe facilitar a entrada de colonos para desenvolvimento da agricultura.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da sessão extraordinária da Assembléia Geral Legislativa em 02 de abril de 1829. Recomenda medida legislativa em relação aos Negócios da Fazenda. Menciona tropas de emigrados portugueses que buscavam asilo no Brasil.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembléia Geral de 20 de outubro de 1828. Ressalta a necessidade de que os Negócios da Fazenda e da Justiça sejam pautados pela Assembléia.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1828. Fala sobre política externa e relações diplomáticas, incluindo a guerra com Buenos Aires. Também aborda questões de ordem econômica e de justiça. Menciona a lei da fundação da dívida.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1827. Menciona a morte de sua esposa, a Imperatriz Maria Leopoldina (1797-1826). Fala sobre a instabilidade na Província Cisplatina; a guerra entre Brasil e Buenos Aires; e sobre a necessidade de um novo sistema de finanças para o Império. Também aborda a situação política em Portugal.
Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na Câmara dos Senadores, para abertura da Assembléia Nacional em 06 de maio de 1826. Menciona a instabilidade na Província Cisplatina e a guerra entre Brasil e Buenos Aires. Também fala da abdicação dos direitos que possuía sobre a Coroa portuguesa.
Cópia de panfleto com o discurso da Regência Provisória, em nome do Imperador D. Pedro II (1825-1891), em 01 de novembro de 1831, no encerramento da sessão da Assembleia Geral Legislativa. Discorrendo sobre as relações diplomáticas do Império com outras nações, além de comunicar que algumas potências já reconheceram a soberania de Pedro II. Comemoram as discussões concernentes aos atos legislativos e constitucionais do governo brasileiro.
Cópia de panfleto com o discurso, extraído do Diário do Governo, da Regência Provisória do Império do Brasil, em 03 de maio de 1831, na abertura da sessão ordinária da Assembleia Geral Legislativa. Mencionam os acontecimentos desenrolados no Rio de Janeiro entre os dias 12 de março e 01 de abril de 1831, que resultaram na abdicação voluntária de D. Pedro I (1798-1834) em favor de seu filho Pedo II (1825-1891). Trata de outros assuntos administrativos relativos ao Império Constitucional do Brasil.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 30 de novembro de 1830, no encerramento da sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa. Celebra a resolução das discussões acerca do Código Criminal, da Lei do Orçamento, e das Leis de Fixação das Forças de Terra e Mar.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 08 de setembro de 1830, na abertura da sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa. Recomendando que discuta-se: a conclusão das Leis Ordinárias e Extraordinárias; a Lei do Orçamento; a organização de um banco nacional; a ordenação de um Código Penal; e propostas para os Conselhos Gerais das Províncias.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 03 de setembro de 1830, no encerramento da Assembleia Geral. Expressa frustração com os membros da assembleia por não discutirem assuntos essenciais para a manutenção da Constituição do Império brasileiro, de modo que convoca uma sessão extraordinária para tratar de tais questões legislativas.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de maio de 1830, na abertura da Assembleia Geral. Discorre sobre seu matrimônio com D. Amélia de Leuchtenberg (1812-1873), e acerca da situação do trono de Portugal. Faz saber sobre os Tratados ratificados com os governos dos Países Baixos e dos Estados Unidos da América. Aponta que as garantias asseguradas à Província do Ceará serão revogadas. Trata de outros assuntos administrativos do Império do Brasil.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de setembro de 1829, no encerramento da Assembleia Geral, no qual declara a sessão finalizada.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de maio de 1829, na abertura da Assembleia Geral. Comunica sobre as relações diplomáticas do Império do Brasil com as grandes potências europeias, desse modo faz saber foi sancionado o Tratado de Comércio e Amizade com o Rei da Dinamarca. Menciona ainda a adição de um artigo no Tratado celebrado em 1826 com o Rei da França, além disso refere que foram iniciadas as negociações de paz com o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata. Relata sobre a usurpação do trono de Portugal, que é por direito de sua filha.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 20 de setembro de 1828, no encerramento da Assembleia Geral. Aponta que muitos assuntos foram tratados durante a sessão, todavia articula que as questões envolvendo os negócios da Fazenda não foram abordados com a seriedade e urgência necessária.
Cópia de panfleto abarcando o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 03 de maio de 1828, na abertura da Assembleia Geral. Comunica sobre a boa relação diplomática do Império do Brasil com as grandes potências europeias, inclusive que o Imperador da Rússia e o Rei da Saxônia reconheceram a Independência do Brasil.
Cópia de discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 16 de novembro de 1827, no encerramento da Assembleia Geral. Discorre sobre sua satisfação com os avanços alcançados na sessão da assembleia, menciona a esperança de alcançar a resolução da Guerra da Cisplatina.
Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), na abertura da Assembleia Geral em 03 de maio de 1827. Em sua fala o Imperador aponta que deve-se discutir, com o máximo cuidado, um novo e mais organizado sistema financeiro. Além disso, discorre sobre a Guerra entre Brasil e Buenos Ayres.
Cópia de panfleto contendo o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembleia Geral de 06 de setembro de 1826. Comemora a harmonia das duas Câmaras e as resoluções legislativas alcançadas na dita sessão.
