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Minuta de carta credencial enviada ao Príncipe Regente da Grã-Bretanha Jorge IV (1762-1830), nomeando Cypriano Ribeiro Freire como sucessor do Conde de Funchal, Domingos António de Sousa Coutinho (1760-1833) na corte da Grã-Bretanha, datado em 31 de janeiro de 1816 no Rio de Janeiro.

Cipriano Ribeiro Freire (1753-1824): Diplomata português, nascido em Lisboa, nomeado para o conselho de regência do reino na ausência de D. João VI com a transferência da corte para o Rio de Janeiro, exercendo a função de negócios estrangeiros, publicado por decreto em 02 de janeiro de 1809.

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Carta credencial enviada ao Príncipe Regente da Grã-Bretanha Jorge IV (1762-1830) e a Rainha Carolina de Brunsvique (1768-1821), nomeando o Conde de Palmela, Pedro de Sousa e Holstein (1781-1950) a ministro e secretário de estado de negócios Estrangeiros e da Guerra, datado em 14 de Novembro de 1817 no Rio de Janeiro.

Pedro de Sousa e Holstein (1781-1950), Conde de Palmela; Duque de Palmela e Marquês de Palmela, nasceu na Itália, estudou na Universidade de Coimbra e ingressou no exército português em 1796. Seguiu os passos de seu pai, que era embaixador de Portugal em Roma e seguiu na carreira diplomática. Desempenhou o cargo de ministro plenipotenciário em Madrid e foi ministro extraordinário em Londres a mando do Príncipe Regente, Dom João VI. Em 1820 assumiu o cargo de Secretário dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e em 1823 tornou-se Ministro da mesma secretaria. Retornou a Londres, onde desempenhou diversos cargos como: presidente do Conselho de Ministros, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Embaixador de Portugal em Londres, Senador e Presidente da Câmara.

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Minuta de Credencial enviada por D. João VI (1767-1826) em 18 de abril de 1812 para João de Almeida Melo Castro (1756-1814), o Conde das Galvêas, nomeando Carlos João Rademaker (1828-1885) como encarregado de negócios em Portugal.

João de Almeida Melo Castro (1756-1814), o Conde das Galvêas, foi um diplomata português que exerceu o cargo de embaixador de Portugal em Viena e como ministro extraordinário e plenipotenciário junto às cortes de Haia, Roma e Londres. Em Portugal, foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (1809-1814) e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra (1812-1814), conselheiro de Estado, membro do Conselho da Fazenda e presidente da Real Junta de Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições.

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Carta patente assinada por D. João VI (1767-1826), no Palácio do Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1820 que nomeia Antônio Lopes da Cunha como cônsul geral da nação Portuguesa em Londres.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

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Ofício de 9 de fevereiro de 1822 nomeando Lucas José Obes (1782-1838) como procurador geral representante da Cisplatina, firmado pelo Príncipe Regente Pedro e assinado por Tomás García de Zuñiga (1780-1843).

Lucas José Obes (1782-1838) nasceu em Buenos Aires, porém dedicou a sua vida à política uruguaia. Foi preso ao final de 1810, acusado pelo governador militar de Montevidéu, Gaspar de Vigodet, de apoiar a Junta Governativa de Buenos Aires. Obes conseguiu provar sua inocência, mas passou 3 anos exilado em outros países. Em sua volta a Montevidéu, exerceu os cargos de procurador Geral do Estado, ministro da Fazenda e ministro das Relações Exteriores do Uruguai. Em 1836, no governo do general Oribe, foi acusado de participar do movimento revolucionário de Rivera e por consequência se exilou no Rio de Janeiro, onde faleceu.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), general rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.

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Carta Patente de 16 de dezembro de 1820, de D. João VI (1767-1826), nomeando Aurélio Gracindo Tota como representante da corte portuguesa em Bordeaux.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

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Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, de 31 de maio de 1813, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre a emissão da Carta Patente que nomeou Gregorio Langsdorf (1774-1852) como cônsul geral da Rússia nos portos do Brasil.

Georg Heinrich von Langsdorff (1774-1852), Barão de Langsdorff, nasceu em Wollstein, no condado de Nassau-Usingen, na Alemanha. Era filho de Johann Gottlieb Emilius von Langsdorff, prefeito de Wollstein e vice-chanceler do Supremo Tribunal de Kalrsruhe, no Grão-Ducado de Baden, e de sua primeira mulher, Anna Katharine Friederike Koch. Estudou nos ginásios de Buchsweiler (Alsácia) e de Idstein (Hessen-Nassau) e, em 1797 ingressou na Universidade de Göttingen, onde se dedicou especialmente ao estudo das ciências naturais, tendo-se doutorado em medicina aos 23 anos. Integrou a expedição do capitão russo Ivan Fiodorovitch Kruzensternos, de circunavegação do globo, na função de ictiólogo e mineralogista, tendo aportado em Santa Catarina em 1803. Essa expedição científica percorreu ainda diversas regiões, como as ilhas do Pacífico, Califórnia, Alasca, Japão, Sibéria e Kamtchatka. Em 1808, após deixar a expedição, foi nomeado assistente em botânica na Academia de Ciências de São Petersburgo, onde permaneceu por quatro anos. Naturalizou-se russo e foi nomeado conselheiro da corte, motivo pelo qual também é conhecido pelos nomes Grigóri Ivanovitch Langsdorff ou Gregorio Langsdorf. Em 1812 foi nomeado Cônsul-Geral da Rússia no Rio de Janeiro, chegando à cidade em 5 de abril de 1813, onde passou a dedicar-se à pesquisa de história natural, etnografia e geografia. Em 1816, adquiriu a Fazenda da Mandioca, na província do Rio de Janeiro, nas proximidades de Porto Estrela. Faleceu em Breisgau, na Alemanha.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.
Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

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Carta patente assinada por D. João VI (1767-1826) em 23 de julho de 1812 nomeando Silvestre Pinheiro (1769-1846) como negociador dirigido a D. João de Almeida Melo e Castro (1756-1814), Conde das Galvêas.

Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), político e diplomata português, ingressou na carreira diplomática sendo nomeado secretário interino da embaixada portuguesa em Paris (cargo que não chegou a ocupar), secretário da delegação diplomática em Haia (1798), e oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em Berlim (1799). Veio para o Brasil em 1810, onde foi nomeado deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Também exerceu o cargo de secretário dos Negócios Estrangeiros e de Guerra e acompanhou o regresso de Dom João VI em 1821 para Portugal.

João de Almeida Melo Castro (1756-1814), o Conde das Galvêas, foi um diplomata português que exerceu o cargo de embaixador de Portugal em Viena e como ministro extraordinário e plenipotenciário junto às cortes de Haia, Roma e Londres. Em Portugal, foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (1809-1814) e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra (1812-1814), conselheiro de Estado, membro do Conselho da Fazenda e presidente da Real Junta de Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições.

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Circular de 4 de outubro de 1809 enviada aos governadores do reino de Portugal e Algarves sobre a nomeação de José Gonçalves Vieira como cônsul português em Cádiz.

José Gonçalves Vieira (s. d.), nomeado Cônsul Português em Cádiz na Espanha em 1809. Participou de uma comissão para tratar a Febre Amarela na região de Cádiz.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

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Cópia do Despacho de 7 de março de 1812, no qual o Príncipe Regente concede autorização a Jorge Jefferson para exercer o cargo de Cônsul dos Estados Unidos no Porto de Lisboa e Reino de Portugal. Despacho assinado por Gregório Gomes da Silva, Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e Miguel Pereira Forjaz (1769- 1827).

Miguel Pereira Forjaz (1769- 1827), nasceu em 1 de novembro de 1769, na Casa da Freiria, em Arcozelo, Ponte de Lima, e morreu em Lisboa, em 6 de novembro de 1827, ficando sepultado no Convento da Madre de Deus. Considerado como o grande obreiro da defesa de Portugal contra o invasor francês, tendo providenciado a mobilização de toda a população para a defesa do país. Em virtude dos seus prestimosos serviços, foi distinguido, pelo Decreto de 13 de maio de 1820, com o título de Conde da Feira.

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Despacho do Príncipe Regente de Portugal, D. João VI (1767 – 1826), a junta governamental de Buenos Aires enviado em 18 de abril de 1812 informando que o regente via com maus olhos as movimentações hostis do exército português e de Buenos Aires nas regiões de fronteiras, e que, para resolver a situação a coroa da Grã-Bretanha vinha dialogando e intervindo nos países que possuíam alguma relação amistosa. Além disso, D. João informou estar enviando João Rademaker (s.d.), antigo encarregado de navegações portuguesas que atuava na Dinamarca, a fim de estabelecer a paz entre as regiões de forma diplomática.

João Rademaker (s.d), era embaixador inglês, ex-ministro dinamarquês junto à corte de Portugal e poliglota renomado. Foi recomendado por Lord Strangford a D. João, para atuar como seu instrutor nas línguas modernas ainda em Lisboa. João Rademaker, que falava a maior parte das línguas da Europa, era dotado de conhecimentos quase universais e no dizer de Monglave possuía todas as qualidades e virtudes sociais. Ele, que abandonou seu posto diplomático na Dinamarca e veio para o Brasil atrás do príncipe regente, foi representante de Portugal em diversas cortes europeias. Esforçando-se para manter a posição de que gozava na corte, Rademaker procurou ser um excelente preceptor para o jovem D. Pedro.

João de Almeida Melo Castro (1756-1814), o Conde das Galvêas, foi um diplomata português que exerceu o cargo de embaixador de Portugal em Viena e como ministro extraordinário e plenipotenciário junto às cortes de Haia, Roma e Londres. Em Portugal, foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (1809-1814) e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra (1812-1814), conselheiro de Estado, membro do Conselho da Fazenda e presidente da Real Junta de Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições.

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Decreto de D. João VI (1767 – 1826) assinado em 13 de outubro de 1815, e endereçado ao Rei da Prússia, nomeando o ministro plenipotenciário Fernand Correa Henrique de Noronha (1768 – 1821) como Visconde de Torre Bella, para a corte de Viena.

Fernando José Correia Brandão de Bettencourt Henriques de Noronha (1768-1821), primeiro visconde de Torre Bela, tornou-se militar, diplomata e empresário agrícola português. Também ocupou o cargo de coronel do Regimento de Milícias da Calheta, foi proprietário na Ilha da Madeira, Senhor do Morgado e Vínculo da Torre Bela no Concelho de Câmara de Lobos. Seguiu a carreira diplomática, sendo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Portugal em Hamburgo, Estocolmo, Berlim, Viena e Nápoles. Era conselheiro de Sua Majestade e comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Torre e Espada.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

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Carta patente assinada por D. João VI no Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 1813 nomeando João Romão de Olinda como Tenente Coronel do Regimento de Infantaria.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

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Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre a nomeação de Henrique Chamberlain (1796-1844), cônsul geral de Sua Majestade Britannica no Brasil, e de João Morgan, nomeado vice-cônsul da Nação Britânica na Corte e Província do Rio de Janeiro.

Henry Chamberlain (1796–1844), ou Henrique Chamberlain, nasceu na Inglaterra, em 1796. Oficial da Artilharia Real Britânica, veio ao Brasil em 1819 acompanhando seu pai, cônsul-geral da Inglaterra, incumbido de transações comerciais no país. Permanece no Rio de Janeiro até 1820, e nesse período dedica-se a representar, em desenhos e pinturas, aspectos pitorescos da vida cotidiana da cidade. Em 1821, publica em Londres o álbum “Views and Costumes of the City and Neighbourhood of Rio de Janeiro” (Vistas e Costumes da Cidade do Rio de Janeiro e Arredores), ilustrado com 36 gravuras em água-tinta, coloridas, acompanhadas por textos descritivos. Após sua estada no Brasil, prossegue na carreira militar e alcança o posto de Capitão.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.
Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

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Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre a Carta Patente pela qual foi nomeado M. Lainé, vice-cônsul da nação francesa na Província de Pernambuco.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

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Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre as Cartas Patentes pelas quais, o Imperador de todas as Rússias, nomeou Cavalheiro Francisco Borel (1758-1830) para assumir o cargo de cônsul geral da Rússia na Ilha da Madeira, e Carlos Maracini como seu Vice-cônsul. Ilha da Madeira, compreendendo as Ilhas dos Açores, Cabo Verde e a Capitania de Pernambuco.

Francisco Borel (1758-1830), conhecido como o primeiro Barão de Palença, nasceu em Turim. Ao longo de sua trajetória foi enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Rússia, na Corte do Rio de Janeiro, Comendador da Ordem da Torre e Espada, Grã Cruz de S. Wladimiro da Rússia, Grã Cruz da Ordem da Rosa no Brasil, Comendador da Ordem de Santa Anna, Comendador de Carlos III, da Espanha, e Cavalheiro de S. Leopoldo, da Áustria. Exerceu o cargo de cônsul Geral na Ilha da Madeira, e encarregado de Negócios em Lisboa.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

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Minuta de Credencial de 8 de novembro de 1813 enviada por D. João VI (1767-1826) à Espanha nomeando José Luiz de Souza como ministro plenipotenciário de Portugal na Espanha.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

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Parecer de 27 de fevereiro de 1812, da Mesa do Desembargo do Paço, referente a Carta Patente dada a Jorge Jefferson para Cônsul dos Estados Unidos na capital do Rio de Janeiro.

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

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Minuta escrita por Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817), o Marquês de Aguiar do dia 31 de julho de 1816 contendo a nomeação de Rodrigo Navarro de Andrade como encarregado de negócios na corte de Viena, Áustria.

Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817), o Marquês de Aguiar, nasceu em Lisboa, Portugal. Formou-se em leis pela Universidade de Coimbra e seguiu carreira na magistratura, tendo sido designado para servir na Relação do Porto e na Casa de Suplicação. Nomeado governador e capitão-general da Bahia em 1788; em 1800 tornou-se Vice-rei do Estado do Brasil, retornando a Portugal ao término de seu governo. Em 1805 foi designado presidente do Conselho Ultramarino, e conselheiro de Estado. Retornou ao Brasil com a comitiva da família real, em 1808, onde assumiu diversos cargos e exerceu a função de ministro assistente do despacho do Real Gabinete quatro dias após a chegada da corte ao Brasil. Nomeado para a presidência do Erário Régio, assumiu também a Secretaria dos Negócios do Brasil – que, a partir de 1815 passaria a se chamar “do Reino” – e a dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi membro do Conselho da Fazenda, presidente da Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, além de provedor das obras da Casa Real. Em 1808 recebeu o título da Ordem da Torre e Espada e ingressou nos quadros militares como Capitão da 7ª Companhia do 3° Regimento de Infantaria da guarnição da Corte. Foi agraciado por D. João com o título de Conde em dezembro de 1808 e o de Marquês em 1813.

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Minuta de credencial enviada por D. João VI (1767-1826) para a Imperatriz da Áustria em 14 de março de 1816 registrando Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), o Marquês de Marialva, como embaixador extraordinário e plenipotenciário em Viena.

D. Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), era filho do quinto Marquês de Marialva, e tornou-se o sexto Marquês de Marialva e oitavo Conde de Cantanhede. Atuou como conselheiro de Estado e estreiro-mor de D. João VI. Coutinho ingressou para o exército como cadete em outubro de 1786, no mesmo Regimento de Cavalaria de Alcântara, no qual seu pai foi coronel (1777-1796). Depois, ele foi nomeado Ajudante-de-ordens do Duque de Lafões, enquanto que seu pai tornou-se o Ajudante General do Exército. Em 1801, ele recebeu uma promoção sendo condecorado a coronel e comandante do regimento de cavalaria de Mecklemburgo, preparando o exército português para a Guerra das Laranjas. Em 1814, Marialva, como embaixador extraordinário, foi encarregado de cumprimentar Luís XVIII, quando este regressou à França. Manteve-se como embaixador em Paris, tendo também negociado o casamento da arquiduquesa Maria Leopoldina da Áustria com o príncipe D. Pedro, depois Pedro I do Brasil.

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Carta Patente de 20 de novembro de 1814 enviada por Dom João VI elegendo Francisco José Maria de Brito (1760-1825) como ministro plenipotenciário.

Francisco José Maria de Brito (1760-1825), diplomata português, atuou como encarregado de negócios estrangeiros em Haia, Holanda e por fim foi ministro plenipotenciário em Paris em 1824.

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Minuta de Credencial de 10 de janeiro de 1817 enviada por D. João VI (1767-1826) dando autorização para Francisco Joaquim de Brito residir na Corte na ausência de Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), Marquês de Marialva.

D. Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), era filho do quinto Marquês de Marialva, e tornou-se o sexto Marquês de Marialva e oitavo Conde de Cantanhede. Atuou como conselheiro de Estado e estreiro-mor de D. João VI. Coutinho ingressou para o exército como cadete em outubro de 1786, no mesmo Regimento de Cavalaria de Alcântara, no qual seu pai foi coronel (1777-1796). Depois, ele foi nomeado Ajudante-de-ordens do Duque de Lafões, enquanto que seu pai tornou-se o Ajudante General do Exército. Em 1801, ele recebeu uma promoção sendo condecorado a coronel e comandante do regimento de cavalaria de Mecklemburgo, preparando o exército português para a Guerra das Laranjas. Em 1814, Marialva, como embaixador extraordinário, foi encarregado de cumprimentar Luís XVIII, quando este regressou à França. Manteve-se como embaixador em Paris, tendo também negociado o casamento da arquiduquesa Maria Leopoldina da Áustria com o príncipe D. Pedro, depois Pedro I do Brasil

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Minuta de 24 de janeiro de 1817 contendo correspondências nomeando comissários para a Corte da França, enviada para Barão de Vicente, Marquês de Pozzo de Borgio e Duque de Richelieu (1766-1822).

Armand Emmanuel Du Plessis Richelieu (1766-1822), era Duque de Richelieu, político presidente do conselho(1814-1815;1815-1821), ministro dos Negócios Estrangeiros, emigrou para a Rússia em 1790; foi eleito membro da Academia francesa em 1816. Seu nome pode aparecer nas seguintes variações: Armand-Emmanuel-Sophie-Septimanie de Vignerot du Plessis Richelieu; Duc de Richelieu; Armand Emmanuel Du Plessis; Armand Emmanuel-Sophie-Septimanie de Vignerot Du Plessis; Armand Emmanuel Du Plessis Chinon; Armand Emmanuel Du Plessis Fronsac;Armand Emmanuel-Sophie-Septimanie de Vignerot du Plessis.

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Despacho de Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846) comunicando o recebimento em anexo da resposta do oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra de quais eram as patentes de quais restava a dar contas, datado em 10 de novembro de 1821 em Lisboa.

Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), político e diplomata português, ingressou na carreira diplomática sendo nomeado secretário interino da embaixada portuguesa em Paris (cargo que não chegou a ocupar), secretário da delegação diplomática em Haia (1798), e oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em Berlim (1799). Veio para o Brasil em 1810, onde foi nomeado deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Também exerceu o cargo de secretário dos Negócios Estrangeiros e de Guerra e acompanhou o regresso de D. João VI em 1821 para Portugal.

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Minuta de Credencial enviada por D. João VI (1767-1826) para a Imperatriz da Áustria informando que Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), o marquês de Marialva, será substituído por Rodrigo Navarro de Andrade para exercer as funções de encarregado de negócios em Viena.

D. Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), era filho do quinto Marquês de Marialva, e tornou-se o sexto Marquês de Marialva e oitavo Conde de Cantanhede. Atuou como conselheiro de Estado e estreiro-mor de D. João VI. Coutinho ingressou para o exército como cadete em outubro de 1786, no mesmo Regimento de Cavalaria de Alcântara, no qual seu pai foi coronel (1777-1796). Depois, ele foi nomeado Ajudante-de-ordens do Duque de Lafões, enquanto que seu pai tornou-se o Ajudante General do Exército. Em 1801, ele recebeu uma promoção sendo condecorado a coronel e comandante do regimento de cavalaria de Mecklemburgo, preparando o exército português para a Guerra das Laranjas. Em 1814, Marialva, como embaixador extraordinário, foi encarregado de cumprimentar Luís XVIII, quando este regressou à França. Manteve-se como embaixador em Paris, tendo também negociado o casamento da arquiduquesa Maria Leopoldina da Áustria com o príncipe D. Pedro, depois Pedro I do Brasil.

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Minuta de 7 de março de 1816 contendo correspondências com a nomeação de comissários enviados para Paris, escrita por Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817), o Marquês de Aguiar, enviada para Marquês de Pozzo di Borgo, Barão de Vicente e Duque de Richelieu.

Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817), o Marquês de Aguiar, nasceu em Lisboa, Portugal. Formou-se em leis pela Universidade de Coimbra e seguiu carreira na magistratura, tendo sido designado para servir na Relação do Porto e na Casa de Suplicação. Nomeado governador e capitão-general da Bahia em 1788; em 1800 tornou-se Vice-rei do Estado do Brasil, retornando a Portugal ao término de seu governo. Em 1805 foi designado presidente do Conselho Ultramarino, e conselheiro de Estado. Retornou ao Brasil com a comitiva da família real, em 1808, onde assumiu diversos cargos e exerceu a função de ministro assistente do despacho do Real Gabinete quatro dias após a chegada da corte ao Brasil. Nomeado para a presidência do Erário Régio, assumiu também a Secretaria dos Negócios do Brasil – que, a partir de 1815 passaria a se chamar “do Reino” – e a dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi membro do Conselho da Fazenda, presidente da Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, além de provedor das obras da Casa Real. Em 1808 recebeu o título da Ordem da Torre e Espada e ingressou nos quadros militares como Capitão da 7ª Companhia do 3° Regimento de Infantaria da guarnição da Corte. Foi agraciado por D. João com o título de Conde em dezembro de 1808 e o de Marquês em 1813.
Armand Emmanuel Du Plessis Richelieu (1766-1822), era Duque de Richelieu, político presidente do conselho(1814-1815;1815-1821), ministro dos Negócios Estrangeiros, emigrou para a Rússia em 1790; foi eleito membro da Academia francesa em 1816. Seu nome pode aparecer nas seguintes variações: Armand-Emmanuel-Sophie-Septimanie de Vignerot du Plessis Richelieu; Duc de Richelieu; Armand Emmanuel Du Plessis; Armand Emmanuel-Sophie-Septimanie de Vignerot Du Plessis; Armand Emmanuel Du Plessis Chinon; Armand Emmanuel Du Plessis Fronsac;Armand Emmanuel-Sophie-Septimanie de Vignerot du Plessis

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Circular enviada por Pedro Álvares Diniz (s.d.), em 9 de junho de 1821. Menciona as cópias dos despachos informando sobre a nomeação do cargo de Ministro e Secretário de Estado de Negócios Estrangeiros.

Pedro Álvares Diniz (s.d.), atuou no cargo de ministro e secretário de Estado de Negócios do Reino, porém foi demitido pelo Príncipe Regente, D. Pedro I, pois havia se recusado a referendar o decreto de demissão do Intendente Geral da Polícia, Luis Pereira da Cunha.

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Circular enviada por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) para o corpo diplomático, em 19 de janeiro de 1822, remetendo o decreto que nomeia José Bonifácio de Andrade e Silva a Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino do Brasil.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), nasceu em Santos, São Paulo, e morreu em Niterói, Rio de Janeiro. Foi o segundo dos nove filhos do casal Bonifácio José de Andrada e Maria Bárbara da Silva. Com o auxílio de pais e tios, José Bonifácio concluiu em casa seus estudos primários, e aos quatorze anos seguiu para São Paulo, onde estudou com Frei Manuel da Ressurreição, com intenção de ordenar-se padre, mas acabou por seguir outros caminhos. Exerceu um papel de extrema importância para o processo de Independência do Brasil, sendo considerado até mesmo como o Patriarca da Independência. Articulou a permanência do Príncipe Regente D. Pedro I no Brasil e foi nomeado como ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 1822.

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Carta de Gregório Gomes da Silva, em resposta a Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846) sobre a solicitação de uma relação geral de patentes recebidas em Lisboa, quais foram entregues e quais ainda serão enviadas.

Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), político e diplomata português, ingressou na carreira diplomática sendo nomeado secretário interino da embaixada portuguesa em Paris (cargo que não chegou a ocupar), secretário da delegação diplomática em Haia (1798), e oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em Berlim (1799). Veio para o Brasil em 1810, onde foi nomeado deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Também exerceu o cargo de secretário dos Negócios Estrangeiros e de Guerra e acompanhou o regresso de D. João VI em 1821 para Portugal.

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Cópia de despacho enviado pelo ministro e secretário de estado dos negócios estrangeiros, Tomás Antônio de Vila Nova Portugal l (1755 – 1839), em 19 de maio de 1820, ao Administrador geral de Portugal, Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765 – 1847), autorizando o pagamento de pensões, soldos e outros gastos relacionados as missões diplomáticas da Cortes portuguesa em Londres, territórios africanos e outras localidades. No mesmo documento também é informado que na ausência de fundo, seria autorizado recorrer ao tesoureiro mor do erário de Lisboa a fim dequitar todos os gastos citados.

Tomás Antônio de Vila Nova Portugal (1755-1839), estudou direito na Universidade de Coimbra e seguiu a carreira de magistratura, sendo corregedor em Vila Viçosa, desembargador do Tribunal Supremo de Portugal, deputado da junta de comércio, desembargador do Paço, ministro do Reino e Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Desempenhou um papel importante nas áreas de direito e economia, pois suas obras foram apresentadas na Real Academia das Ciências de Lisboa.

Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Marquês de Baependi, era de família tradicional, filho de Nicolau Antônio Nogueira e de Anna Joaquina de Almeida e Gama. Iniciou seus estudos no Brasil, e ingressou na Universidade de Coimbra, onde se graduou em filosofia natural (1789) e matemática (1880). Em Portugal, foi docente substituto de matemática da Academia Real de Marinha, nomeado em novembro de 1791. Em 1801, iniciou carreira na administração colonial, exercendo os cargos de ajudante do intendente-geral das minas e metais do reino, deputado e escrivão da Junta da Fazenda da capitania de Minas Gerais. Era um assíduo conhecedor de administração, fazendo parte da geração de estudantes ilustrados de Coimbra que empreenderam um programa de reformas e modernização do Estado português, a chamada Geração de 1790. Foi escrivão do Erário Régio no Rio de Janeiro (1809-1821) e conselheiro do Conselho de Fazenda (1821). Integrou o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823), criado pelo príncipe regente D. Pedro. Foi secretário de Estado dos Negócios da Fazenda em diversas ocasiões (1823, 1826-1827 e 1831). Também ocupou os postos de deputado geral pelo Rio de Janeiro na Assembleia Constituinte de 1823, senador pela província de Minas Gerais (1826-1847), e presidente do Senado (1838). Em 1823 integrou o Conselho de Estado, encarregado de elaborar a Constituição outorgada em 1824, após a dissolução da Assembleia Constituinte.

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Minuta de Credencial enviada por D. João VI (1767-1826) ao Príncipe Fernando VII da Espanha em 14 de novembro de 1817 a favor de Domingos António de Sousa Coutinho (1760-1833), o Conde de Funchal.

Domingos António de Sousa Coutinho (1760-1833), o Conde de Funchal, atuou como diplomata português na Dinamarca (1790-1795), em Londres (1803-1814) e em Roma (1814-1828). Em 1810 exerceu o cargo de Governador do Reino de Portugal. Escreveu diversos textos políticos e diplomáticos, sendo inclusive autor do periódico “O investigador Português em Inglaterra”.

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Ofício de 2 de abril de 1821 enviado por D. João VI (1767-1826) informando da volta de Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), Marquês de Marialva, para Portugal.

D. Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), era filho do quinto Marquês de Marialva, e tornou-se o sexto Marquês de Marialva e oitavo Conde de Cantanhede. Atuou como conselheiro de Estado e estreiro-mor de D. João VI. Coutinho ingressou para o exército como cadete em outubro de 1786, no mesmo Regimento de Cavalaria de Alcântara, no qual seu pai foi coronel (1777-1796). Depois, ele foi nomeado Ajudante-de-ordens do Duque de Lafões, enquanto que seu pai tornou-se o Ajudante General do Exército. Em 1801, ele recebeu uma promoção sendo condecorado a coronel e comandante do regimento de cavalaria de Mecklemburgo, preparando o exército português para a Guerra das Laranjas. Em 1814, Marialva, como embaixador extraordinário, foi encarregado de cumprimentar Luís XVIII, quando este regressou à França. Manteve-se como embaixador em Paris, tendo também negociado o casamento da arquiduquesa Maria Leopoldina da Áustria com o príncipe D. Pedro, depois Pedro I do Brasil.

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Circular enviada por Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846) ao corpo diplomático, em 27 de fevereiro de 1821. O documento sinaliza o corpo diplomático que o Imperador nomeou Silvestre Pinheiro Ferreira a Ministro e Secretário de Estado da Repartição dos Negócios Estrangeiros e da Guerra por decreto, no dia 26 de fevereiro de 1821.

Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), político e diplomata português, ingressou na carreira diplomática sendo nomeado secretário interino da embaixada portuguesa em Paris (cargo que não chegou a ocupar), secretário da delegação diplomática em Haia (1798), e oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em Berlim (1799). Veio para o Brasil em 1810, onde foi nomeado deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Também exerceu o cargo de secretário dos Negócios Estrangeiros e de Guerra e acompanhou o regresso de D. João VI em 1821 para Portugal.

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Circular enviada por Pedro Álvares Diniz (s.d.) para Jean-Baptiste Maler (s.d.), Wenzel Philipp Leopold (1784-1851), João Diogo Appleton, em 9 de junho de 1821. Menciona as cópias dos despachos informando sobre a nomeação do cargo de Ministro e Secretário de Estado de Negócios Estrangeiros e solicita que as correspondências e ofícios sobre os negócios relativos à sua missão na corte sejam enviados diretamente a sua pessoa.

Pedro Álvares Diniz (s.d.), atuou no cargo de ministro e secretário de Estado de Negócios do Reino, porém foi demitido pelo Príncipe Regente, D. Pedro I, pois havia se recusado a referendar o decreto de demissão do Intendente Geral da Polícia, Luis Pereira da Cunha.

Jean-Baptiste Maler (s.d.), foi cônsul-geral da França no Brasil entre 1816 e 1821. Antes de ser diplomata, serviu como soldado nas hostes contra revolucionárias, quando adquiriu patente militar. Viveu um período em Portugal, e voltou à França em 1814 para servir à Restauração Bourbon com Luís XVIII. Posteriormente, veio para o Brasil, Rio de Janeiro, onde correspondeu-se frequentemente com o Duque de Richelieu, chanceler da França, além de manter conversas constantes com D. João VI.

Wenzel Philipp Leopold (1784-1851), Barão de Mareschal, embaixador da Áustria no Rio de Janeiro, filho de uma família nobre de Luxemburgo, ingressou na Academia Imperial-Real de engenharia em 1798 e comissionado em 1809, no ano seguinte foi apontado ao serviço diplomático em São Petersburgo, continuando neste posto mesmo durante a breve campanha austríaca contra a Rússia em 1812, após o fim de seu serviço militar em 1819 tornou-se secretário da legação da Áustria no Rio de Janeiro, subindo a posição de embaixador, continuou no Rio de Janeiro até 1830.

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Despacho real emitido do Rio de Janeiro solicitando, em 04 de maio de 1820, o pagamento dos agentes ministeriais que estava atuando em missão diplomática e servindo ao rei e sua corte.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

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Cópia de apontamentos descrevendo resumidamente, e a partir da linhagem real luso-brasileira, a história do Brasil entre 1808 e 1945. Sendo destacadas situações políticas e familiares que culminaram na Independência do Brasil, na Abdicação de D. Pedro I e na coroação de Pedro II em 1840.

A Independência do Brasil foi um processo histórico mapeado a partir de 1808 com a vinda da família rela portuguesa para o país, e, culminando em seu reconhecimento enquanto Reino Unido a Portugal e Algarves em 1815, tendo como príncipe regente D. Pedro I que ao receber apoio da elite nacional em um contexto de tensões entre os dois países declarou a emancipação política e econômica em 7 de setembro de 1822.

Correspondência de D. João VI (1757-1826) informando ao Príncipe D. Pedro sobre a transferência de sua corte e seu Embaixador e Estribeiro-mor, o Marquês de Marialva, D. Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823) para Lisboa, datado em 28 de março de 1821 no Rio de Janeiro.

D. Pedro José Joaquim Vito de Meneses Coutinho (1775-1823), era filho do quinto Marquês de Marialva, e tornou-se o sexto marquês de Marialva e oitavo conde de Cantanhede. Atuou como conselheiro de Estado e estribeiro-mor de Dom João VI. Coutinho ingressou para o exército como cadete em outubro de 1786, no mesmo Regimento de Cavalaria de Alcântara, no qual seu pai foi coronel (1777-1796). Depois, ele foi nomeado ajudante-de-ordens do Duque de Lafões, enquanto que seu pai tornou-se o Ajudante General do Exército. Em 1801, ele recebeu uma promoção sendo condecorado à coronel e comandante do regimento de cavalaria de Mecklemburgo, preparando o exército português para a Guerra das Laranjas. Em 1814, Marialva, como embaixador extraordinário, foi encarregado de cumprimentar Luís XVIII, quando este regressou à França. Manteve-se como embaixador em Paris, tendo também negociado o casamento da arquiduquesa Maria Leopoldina da Áustria com o príncipe D. Pedro, depois Pedro I do Brasil.

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