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Real decreto de 19 de junho de 1822 convocando uma Assembleia Geral Constituinte Legislativa para o reino do Brasil, assinada por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838).

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), nasceu em Santos, São Paulo, e morreu em Niterói, Rio de Janeiro. Foi o segundo dos nove filhos do casal Bonifácio José de Andrada e Maria Bárbara da Silva. Com o auxílio de pais e tios, José Bonifácio concluiu em casa seus estudos primários, e aos quatorze anos seguiu para São Paulo, onde estudou com Frei Manuel da Ressurreição, com intenção de ordenar-se padre, mas acabou por seguir outros caminhos. Exerceu um papel de extrema importância para o processo de independência do Brasil, sendo considerado até mesmo como o Patriarca da Independência. Articulou a permanência do Príncipe Regente Dom Pedro I no Brasil e foi nomeado como Ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 1822.
Antes de ser proclamada a independência do Brasil, D. Pedro I convocou em 3 de junho a formação de uma assembleia luso-brasiliense. No entanto, em setembro após a declaração da independência, o objetivo da adoção da Assembleia Legislativa tornou-se a elaboração da primeira constituição para o Brasil. Cada uma das províncias brasileiras elegeu seus deputados que se reuniram no Rio de Janeiro em 3 de maio de 1823. As instruções para as eleições dos deputados foram passadas a todas as províncias, porém o processo foi lento e devido as guerras de independência algumas delas não tiveram seus representantes presentes na Assembleia. Contudo, ela foi dissolvida por D. Pedro I, por não aceitar a redução dos seus poderes e dessa forma o Imperador passou a tarefa da criação de uma Constituição para o Conselho de Estado que foi deferida em 1824.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838)

Decreto de 3 de agosto de 1822, contendo instruções para as eleições dos deputados para serem representantes das províncias na Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Reino do Brasil, enviado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838).

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), nasceu em Santos, São Paulo, e morreu em Niterói, Rio de Janeiro. Foi o segundo dos nove filhos do casal Bonifácio José de Andrada e Maria Bárbara da Silva. Com o auxílio de pais e tios, José Bonifácio concluiu em casa seus estudos primários, e aos quatorze anos seguiu para São Paulo, onde estudou com Frei Manuel da Ressurreição, com intenção de ordenar-se padre, mas acabou por seguir outros caminhos. Exerceu um papel de extrema importância para o processo de independência do Brasil, sendo considerado até mesmo como o Patriarca da Independência. Articulou a permanência do Príncipe Regente Dom Pedro I no Brasil e foi nomeado como Ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 1822.
Antes de ser proclamada a independência do Brasil, D. Pedro I convocou em 3 de junho a formação de uma assembleia luso-brasiliense. No entanto, em setembro após a declaração da independência, o objetivo da adoção da Assembleia Legislativa tornou-se a elaboração da primeira constituição para o Brasil. Cada uma das províncias brasileiras elegeu seus deputados que se reuniram no Rio de Janeiro em 3 de maio de 1823. As instruções para as eleições dos deputados foram passadas a todas as províncias, porém o processo foi lento e devido as guerras de independência algumas delas não tiveram seus representantes presentes na Assembleia. Contudo, ela foi dissolvida por D. Pedro I, por não aceitar a redução dos seus poderes e dessa forma o Imperador passou a tarefa da criação de uma Constituição para o Conselho de Estado que foi deferida em 1824.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838)

Ordem imperial de 22 de junho de 1823, solicitando a presença de todos os deputados das províncias do Império Brasileiro na capital Rio de Janeiro para a Assembleia Constituinte. Escrito por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838).

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), nasceu em Santos, São Paulo, e morreu em Niterói, Rio de Janeiro. Foi o segundo dos nove filhos do casal Bonifácio José de Andrada e Maria Bárbara da Silva. Com o auxílio de pais e tios, José Bonifácio concluiu em casa seus estudos primários, e aos quatorze anos seguiu para São Paulo, onde estudou com Frei Manuel da Ressurreição, com intenção de ordenar-se padre, mas acabou por seguir outros caminhos. Exerceu um papel de extrema importância para o processo de independência do Brasil, sendo considerado até mesmo como o Patriarca da Independência. Articulou a permanência do Príncipe Regente Dom Pedro I no Brasil e foi nomeado como Ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 1822.

Antes de ser proclamada a independência do Brasil, D. Pedro I convocou em 3 de junho a formação de uma assembleia luso-brasiliense. No entanto, em setembro após a declaração da independência, o objetivo da adoção da Assembleia Legislativa tornou-se a elaboração da primeira constituição para o Brasil. Cada uma das províncias brasileiras elegeu seus deputados que se reuniram no Rio de Janeiro em 3 de maio de 1823. As instruções para as eleições dos deputados foram passadas a todas as províncias, porém o processo foi lento e devido as guerras de independência algumas delas não tiveram seus representantes presentes na Assembleia. Contudo, ela foi dissolvida por D. Pedro I, por não aceitar a redução dos seus poderes e dessa forma o Imperador passou a tarefa da criação de uma Constituição para o Conselho de Estado que foi deferida em 1824.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838)

Decreto de 26 de março de 1824 sobre a aprovação da Constituição Brasileira de 1824 organizada pelo Conselho do Estado. Documento assinado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), o Marquês de Queluz.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.
João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Nasceu em Mariana, Minas Gerais. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, seguiu a carreira da magistratura até alcançar o cargo de desembargador do Paço do Rio de Janeiro. Nomeado governador da Guiana Francesa (1809-1819). Acompanhou sua majestade, D. João VI, a Portugal na volta do soberano a sua corte em 1821. Fez parte do conselho do Imperador D. Pedro I, exercendo a função de conselheiro de Estado. Eleito deputado por sua província natal e senador pela província da Parahyba. Regeu a pasta dos negócios do Império (1823-1824) e a dos estrangeiros (1827).

João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz.

Transcrição do Decreto de 20 de outubro de 1807 do Príncipe Regente de Portugal, D. João VI, em que ordena o fechamento dos portos para a nação inglesa.

Com a ascensão de Napoleão Bonaparte (1769-1821) ao governo francês, iniciou no continente europeu conflitos armados desencadeados pelas tensões entre ideias revolucionárias e as tradicionais monarquias absolutistas. Neste contexto, Napoleão Bonaparte forma um exército cuja função era destituir os governantes contrário as suas ideias e interesses. A casa Real Portuguesa, por exemplo, acaba se dirigindo ao Brasil em 1808 devido a eminente invasão do exército napoleônico.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

Não consta

Decreto do dia 11 de fevereiro de 1814 escrito por Nicolás de Herrera (1744-1833) e Gervásio Antonio de Posadas y Dávila (1757-1833) condenando a atitude de José Gervásio Artigas (1764-1850) e declarando-o como inimigo e traidor da pátria.

Nicolás Herrera (1744-1833), grande nome da política e da diplomacia uruguaia, participou ativamente do processo de Independência das Repúblicas da região do Rio da Prata: Argentina e Uruguai. Atuou como secretário da Fazenda do Primeiro Triunvirato em Buenos Aires, Chefe Civil da Província da Cisplatina e em 1830 foi Senador da República Oriental do Uruguai.
Gervásio Antonio de Posadas y Dávila (1757-1833), político argentino desempenhou o cargo de diretor supremo das províncias unidas do Rio da Prata de 1814 a 1815 e foi integrante do segundo triunvirato da Argentina.

José Gervasio Artigas (1764-1850), era um militar que hoje é considerado um herói nacional para o Uruguai, figura de grande importância para a emancipação da região das Províncias Unidas do Rio da Prata. Governou a Banda Oriental em 1815 após a vitória contra os argentinos e dominou a região que hoje é o Uruguai, porém devido a devastação ocasionada pela guerra, os comerciantes da região insatisfeitos pediram uma intervenção de Portugal. É nesse contexto em 1816 que começa a Guerra contra Artigas, pois a Corte Portuguesa, que está instalada no Rio de Janeiro, determina a invasão de Montevidéu por tropas comandadas por Carlos Frederico Lecor, o Barão da Laguna, com o intuito de controlar o lado oriental do Rio da Prata e obter mais territórios colônias com grande concentração de matéria-prima e possibilidades de maior renda vinda da economia pecuarista. Sem grandes dificuldades, nesse primeiro momento, em janeiro de 1817, Portugal consegue anexar a região ao Brasil. Mesmo após a derrota, Artigas em 1819 conseguiu mobilizar dois exércitos que um invadiria Buenos Aires e o outro o Rio Grande do Sul, porém tropas portuguesas se posicionaram em Bagé – RS para conter os ataques. As ocupações das forças luso-brasileiras foram eficazes, tendo fim a Guerra contra Artigas, em 1820 com a morte do general.

Gervásio Antonio de Posadas y Dávila (1757-1833)

Decreto de 23 de fevereiro de 1821 convocando os procuradores das cidades e vilas do Reino do Brasil para junto com a corte tratar de leis constitucionais para o Brasil, criando um Conselho composto por pessoas que estão na relação de outro documento assinado por Tomás Antônio de Vila Nova Portugal (1755-1839), Ministro e Secretário do Estado de Negócios do Reino.

Tomás Antônio de Vila Nova Portugal (1755-1839), estudou direito na Universidade de Coimbra e seguiu a carreira de magistratura, sendo corregedor em Vila Viçosa, desembargador do Tribunal Supremo de Portugal, deputado da junta de comércio, desembargador do Paço, ministro do Reino e Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Desempenhou um papel importante nas áreas de direito e economia, pois suas obras foram apresentadas na Real Academia das Ciências de Lisboa.

Não consta

Cópia de decreto de Álvaro da Costa do dia 14 de setembro de 1822 relatando sobre o pedido de extinção do Conselho Militar e os desdobramentos da Independência do Brasil na Província da Cisplatina.

Álvaro da Costa de Sousa de Macedo (1789-1835), governador das armas e líder da Divisão dos Voluntários Reais do Rei, atuou nas Guerras da Independência do Brasil na Cisplatina, sendo contrário à anexação da região ao recém instaurado Império Brasileiro. Se opondo aos ideais de Carlos Frederico Lecor, Álvaro da Costa comandou a resistência portuguesa em Montevidéu. Em novembro de 1823, após um conflito de um ano entre as forças portuguesas e brasileiras, assinou um compromisso com Lecor e as forças portuguesas abandonando Montevidéu em março do ano seguinte.

Após o Dia do Fico, diante da insistência da Corte Portuguesa pela volta do Príncipe Regente, D. Pedro I, criaram-se juntas governativas subordinadas a Portugal em todas as províncias brasileiras. Na Província da Cisplatina a junta governativa se chamava Conselho Militar e era dominada pelo Brigadeiro Álvares da Costa, que tinha ideias contrárias à Independência dos países Sul Americanos. Todas as juntas das províncias foram a favor da Independência e a criação de uma Assembleia Legislativa, menos a Cisplatina que decidiu continuar ligada a Portugal. Após isso, houve um confronto entre Portugal e Brasil pela região que resultou na vitória do Império Brasileiro, tomando para si, portanto, a Província da Cisplatina.

Álvaro da Costa de Sousa de Macedo (1789-1835)

Decreto de Carlos Frederico Lecor (1764-1836), o Barão da Laguna, datado de 2 de maio de 1825 em que dá ordens aos cidadãos que possuam material de guerra (armas e pólvora) para que entreguem as autoridades de Montevidéu.

Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão e posteriormente Visconde de Laguna, nasceu no Reino de Algarve e se naturalizou brasileiro. Considerado um importante militar com atuação assídua no processo de independência do Brasil. Nos primeiros anos de sua trajetória ele dedicou-se ao comércio, ingressando no exército luso em 1790. Com as invasões napoleónicas em Portugal, ele ainda compôs o exército português e auxiliou na vinda da Família Real para o Brasil. Com a expansão territorial de Portugal sobre as Américas, em 1680 os domínios de D. João chegaram ao Rio da Prata, inicialmente com a colônia de Sacramento e posteriormente com a anexação da Banda Oriental (atual Uruguai). Por auxiliar na expulsão dos ingleses e incorporar a região ao seu império, D. João VI colocou-o como governador da nova província nomeada de Cisplatina (1817-1826).

Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão da Laguna

Decreto de Lucas José Obes (1782-1838) convocando os habitantes de Montevidéu a se apresentarem em favor da causa do Império Brasileiro.

Lucas José Obes (1782-1838) nasceu em Buenos Aires, porém dedicou a sua vida à política uruguaia. Foi preso ao final de 1810, acusado pelo governador militar de Montevidéu, Gaspar de Vigodet, de apoiar a Junta Governativa de Buenos Aires. Obes conseguiu provar sua inocência, mas passou 3 anos exilado em outros países. Em sua volta a Montevidéu, exerceu os cargos de procurador Geral do Estado, ministro da Fazenda e ministro das Relações Exteriores do Uruguai. Em 1836, no governo do general Oribe, foi acusado de participar do movimento revolucionário de Rivera e por consequência se exilou no Rio de Janeiro, onde faleceu.

Lucas José Obes (1782-1838)

Decreto de D. João VI (1767 – 1826) assinado em 13 de outubro de 1815, e endereçado ao Rei da Prússia, nomeando o ministro plenipotenciário Fernand Correa Henrique de Noronha (1768 – 1821) como Visconde de Torre Bella, para a corte de Viena.

Fernando José Correia Brandão de Bettencourt Henriques de Noronha (1768-1821), primeiro visconde de Torre Bela, tornou-se militar, diplomata e empresário agrícola português. Também ocupou o cargo de coronel do Regimento de Milícias da Calheta, foi proprietário na Ilha da Madeira, Senhor do Morgado e Vínculo da Torre Bela no Concelho de Câmara de Lobos. Seguiu a carreira diplomática, sendo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Portugal em Hamburgo, Estocolmo, Berlim, Viena e Nápoles. Era conselheiro de Sua Majestade e comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Torre e Espada.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

D. João VI (1767-1826)

Transcrição da declaração do Príncipe Regente de Portugal, D. João VI, sobre a sua partida de Portugal para o Rio de Janeiro e dando instruções sobre a sua ausência.

Com a ascensão de Napoleão Bonaparte (1769-1821) ao governo francês, iniciou no continente europeu conflitos armados desencadeados pelas tensões entre ideias revolucionárias e as tradicionais monarquias absolutistas. Neste contexto, Napoleão Bonaparte forma um exército cuja função era destituir os governantes contrário as suas ideias e interesses. A casa Real Portuguesa, por exemplo, acaba se dirigindo ao Brasil em 1808 devido a eminente invasão do exército napoleônico.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

Não consta

Declaração de Vicente Nieto (1769-1810), marechal de Campo dos Exércitos Reais e governador de Montevidéu, congratulando Buenos Aires pela vitória frente a tentativa de invasão britânica.

Vicente Nieto (1769-1810), militar espanhol, exerceu os cargos de governador interino de Montevidéu em 1809 e governador interino de Chuquisaca de 1809 a 1810. Fazia parte da Contrarrevolução dos movimentos de independência da região do Rio da Prata e por esse motivo foi deposto e executado em 1810.

Vicente Nieto (1769-1810)

Cópia de declaração do Corpo de Comércio de Montevidéu sobre o pagamento de soldos ao Corpo de Voluntários Reais.

A divisão dos Voluntários Reais foi um corpo do exército português enviado para a região do Rio da Prata com o intuito de conter as revoltas daquela área. Os oficiais chegaram no Rio de Janeiro para seguir para a região rio-platense em 1816 e entre eles estava o general Carlos Frederico Lecor, o Barão da Laguna. Participaram da Guerra contra Artigas e ocuparam a Banda Oriental a partir de 1817, incorporando a Província da Cisplatina no Reino de Portugal, Brasil e Algarves em 1821.

Corpo de Comércio de Montevidéu

Cópia de decreto rubricado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 12 de novembro de 1823, estatuindo a dissolução da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil e convocando uma nova assembleia para tratar do Projeto de Constituição.

Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (1798-1834), D. Pedro I. Nasceu no Palácio de Queluz, Lisboa, Portugal. Era o segundo filho de D. João VI e D. Carlota Joaquina, tornou-se herdeiro do trono português em 1801, com a morte do primogênito, D. Antônio de Bragança. Foi o primeiro Imperador do Brasil (1822-1831), e Rei de Portugal com o título de D. Pedro IV (1826-1834). Casou-se por procuração, em 1817, com D. Maria Leopoldina, filha do Imperador austríaco Francisco I, resultado de um acordo de Portugal com a casa de Habsburgo, num cenário de rearranjo político europeu após a derrota de Napoleão em 1815. Compôs peças musicais, dentre as quais o Hino da Independência do Brasil e o Hino da Carta, considerado até o início do século XX, o hino nacional português. Com a morte de Leopoldina, em 1826, casou-se com D. Amélia Augusta Eugênia Napoleona von Leuchtenberg, Duquesa da família real da Bavária, em 1829, cujo contrato de matrimônio exigia o fim do relacionamento com Domitila de Castro. Teve atuação destacada na política após a Revolução Constitucionalista, que eclodiu em Portugal em 1820, e a convocação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instaladas com o objetivo de elaborar uma constituição para o império luso e seus domínios ultramarinos. Com a partida de D. João VI para Portugal, em 25 de abril de 1821, convocado pelas Cortes Gerais, assumiu o governo como príncipe regente. Conduziu o processo que culminou com a Independência brasileira, em 7 de setembro de 1822, defendendo os interesses dos diversos grupos que o apoiavam. Foi aclamado o primeiro imperador constitucional do Brasil, e outorgou a primeira Constituição brasileira, em 25 de março de 1824.

D. Pedro I (1798-1834).

Cópia de decreto, assinado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, em 03 de outubro de 1828, tratando da reorganização do corpo consular no exterior. Determina que permanecessem apenas os Consulados nas capitais, e com um só cônsul.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, nasceu em Lisboa em 1776 e faleceu em Moçambique em 28 de março de 1838. Exerceu o cargo de governador e, posteriormente, senador da capitania do Ceará, governador e capitão-general de São Paulo. O Marquês também foi nomeado governador de Moçambique por carta régia de 22 de dezembro de 1836, tomando posse no ano seguinte.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati

Cópia de decreto, assinado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, em 14 de novembro de 1829. Determina a nomeação de Isidoro da Costa e Oliveira para encarregado de negócios na Corte de Nápoles.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, nasceu em Lisboa em 1776 e faleceu em Moçambique em 28 de março de 1838. Exerceu o cargo de governador e, posteriormente, senador da capitania do Ceará, governador e capitão-general de São Paulo. O Marquês também foi nomeado governador de Moçambique por carta régia de 22 de dezembro de 1836, tomando posse no ano seguinte.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati

Cópia de decreto, assinado por Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, em 02 de setembro de 1830. Determina que o encarregado de negócios na Corte de Nápoles, Isidoro da Costa e Oliveira, passasse a servir em Viena.

Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), nasceu na vila Nossa Senhora da Purificação, hoje cidade de Santo Amaro, na Bahia. Era filho de José Gabriel de Almeida Calmon e Maria Germana de Souza Magalhães. Formou-se em direito pela Universidade de Coimbra em 1821 e retornou ao Brasil no auge do processo de independência. Integrou o conselho do governo provisório da província, instalado em setembro de 1822, na vila de Cachoeira, que reuniu as forças contrárias ao governo do lusitano Inácio Luís Madeira de Melo, fiel a Portugal. Proclamada a independência, foi deputado geral pela Bahia à Assembleia Geral Constituinte, dissolvida por d. Pedro I em 12 de novembro de 1823. Convocada a Assembleia Geral Legislativa, foi eleito deputado geral por quatro legislaturas (1826-1829), (1830-1833), (1834-1837) e (1838-1841), e senador pela província do Ceará (1840-1865). Assumiu diversos cargos na administração imperial, foi ministro e secretário das secretarias de Estado dos Negócios da Fazenda (1827-1829, 1837-1839 e 1841-1843) e dos Estrangeiros (1829-1830 e 1862-1864), e conselheiro de Estado (1843). Foi ministro plenipotenciário na Europa, tendo chefiado a missão que tentou obter apoio para uma intervenção militar no Prata, contra o ditador argentino João Manuel de Rosas (1844-1846). Recebeu o título de Visconde (1841) e Marquês de Abrantes (1854). Foi ainda membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB em 1839, presidente da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional (1857), presidente da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional (1857), provedor da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (1854), comissário do governo no Instituto dos Meninos Cegos e presidente da Comissão Promotora do Instituto dos Surdos-Mudos.

Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes.

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