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Descrição arquivística
Ministério das Relações Exteriores
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Cópia de Tratado datado de 29 de agosto de 1825, realizado entre os governos de Portugal e Brasil, no tocante ao reconhecimento da Independência do Império do Brasil. O documento expõe, em português e francês, os artigos do Tratado e apresenta os plenipotenciários: Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Francisco Villela Barbosa (1769-1846) e Sir Charles Stuart (1779-1845).

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira. Nasceu em Salvador, e se formou em Coimbra. Antes da Independência ocupou várias funções jurídicas. Foi juiz de fora da Ponte de Lima em Portugal e desembargador da relação do Rio de Janeiro. Também atuou como deputado da Real Junta do Comércio, desembargador do Paço e deputado da Mesa da Consciência e Ordens em 1808. Disputou a constituinte em 1823 e fez parte do segundo Conselho de Estado, ocupando a pasta do Ministério dos Estrangeiros entre 1823 e 1825. Recebeu o título de Visconde da Cachoeira e foi um dos principais responsáveis pelos processos de reconhecimento da Independência do Brasil por nações estrangeiras como Estados Unidos da América e Portugal. Melo adotou como estratégia diplomática a união das antigas colônias americanas contra os interesses das antigas metrópoles. O reconhecimento de independência pelos Estados Unidos da América foi selado em 31/05/1824. Ainda durante a sua administração Portugal afirmou o termo de reconhecimento da Independência do Brasil em 29/08/1825. O Visconde de Cachoeira foi também responsável por elaborar o estatuto para o curso jurídico na corte e por redigir o projeto da Constituição Brasileira depois de D. Pedro I dissolver a Assembleia Constituinte em 1823. Em 1826, foi nomeado senador pela província da Bahia, pouco antes de falecer.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde e Marquês de Paranaguá, estudou matemática em Coimbra no ano de 1796. Iniciou sua carreira na Marinha Portuguesa. Desempenhou o cargo de deputado pelo Rio de Janeiro nas Cortes de Lisboa e, em seu retorno para o Rio de Janeiro, atuou na Constituinte de 1823. Senador do Rio de Janeiro, desenvolveu várias atividades diplomáticas, como o reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal e fez negociações com a França. Assumiu, interinamente, a secretaria de Negócios Estrangeiros - de 04 de outubro a 21 de novembro de 1825 -, sucedendo a Luís José de Carvalho e Melo (Visconde de Cachoeira).

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês e Visconde de Santo Amaro, foi cavaleiro da Casa Real e capitão-mor das Ordenanças da Bahia, funcionário do Conselho Ultramarino e secretário do gabinete de d. João VI, conselheiro do Tesouro Geral e da Fazenda, um dos membros responsáveis pela organização da coroação do Imperador D. Pedro I, atuando também como mestre de cerimônia da ocasião, deputado participante da Assembleia Constituinte de 1823 que foi dissolvida por D. Pedro I pouco tempo depois. Fez parte do Conselho de Estado formado por d. Pedro (1823), encarregado da elaboração da Constituição, de 1824. Foi ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (1825-1826) e um dos negociadores, junto de Francisco Vilela Barbosa e Luís José de Carvalho e Melo, do tratado de reconhecimento da independência brasileira por Portugal (1826).

Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay. Integrou o serviço diplomático no início do séc. XIX, representando o governo britânico em diferentes cortes europeias. Enviado ao Brasil para negociar os termos de Independência, por solicitação de Portugal à Grã-Bretanha para a mediação da negociação, selou o reconhecimento da Independência por Portugal em 29 de agosto de 1825, mediante o comprometimento do Brasil em indenizar Portugal em 2 milhões de libras esterlinas. Negociou, ainda, os acordos acerca da renovação do Tratado de Comércio de 1810 e da abolição do tráfico de escravos, acordos não ratificados pelo secretário de Estado para Assuntos Estrangeiros da Grã-Bretanha - George Canning, por fugirem da missão inicial de Stuart.

Não consta.

Despacho original enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para José Silvestre Rebello (1777-1844), com data de 17 de maio de 1828, acusando o recebimento do ofício n° 68 anteriormente encaminhado e discorrendo sobre correspondências relativas a um corsário.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776.-1838), Marquês de Aracati, nasceu em Lisboa em 1776 e faleceu em Moçambique em 28 de março de 1838. Exerceu o cargo de governador e, posteriormente, senador da capitania do Ceará, governador e capitão-general de São Paulo. O Marquês também foi nomeado governador de Moçambique por carta régia de 22 de dezembro de 1836, tomando posse no ano seguinte.

José Silvestre Rebello (1777-1844), nascido em Portugal, em fins do século XVIII. Veio ainda moço para o Brasil, dedicando-se desde logo ao comércio, tendo sido negociante na praça do Rio de Janeiro. Em 31 de Janeiro de 1824, Carvalho e Mello expediu as Instruções que deveriam orientar Silvestre Rebello no desempenho da sua elevada missão junto ao Governo dos Estados Unidos, como encarregado de Negócios em Washington. Em 26 de maio de 1824 foi Silvestre Rebello introduzido, pelo secretário de Estado, junto ao presidente dos Estados Unidos James Monroe, com o mesmo cerimonial diplomático observado para os representantes de outros Soberanos, apresentado como encarregado de Negócios do Imperador do Brasil. Em Dezembro de 1827, Sua Majestade o Imperador, tendo em consideração os serviços prestados por Silvestre Rebello e a maneira como desempenhou as funções de encarregado de Negócios nos Estados Unidos, resolveu nomeá-lo seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário junto ao Governo da República de Colombia. Entretanto, Silvestre Rebello não chegou a tomar posse do seu novo posto na Colômbia, continuando em Washington até meados de 1828, época em que pediu demissão do cargo de encarregado de Negócios. Após este período fora do Brasil, regressou em 1830. Foi Silvestre Rebello, juntamente com o Cônego Januário da Cunha Barbosa e o Brigadeiro Raimundo José da Cunha Mattos, um dos sócios fundadores do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Era Comendador da Ordem da Rosa.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati

Despacho original com data de 3 de junho de 1826 em que João Vieira de Carvalho (1781-1847) comunica a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, que seu ofício de número 42 foi recebido e levado à presença do Imperador, e que por meio do referido ofício Sua Majestade ficou ciente da franqueza com que a corte de Viena facilitava o engajamento de um general italiano para o serviço militar no Brasil; este general italiano havia sido chefe do estado-maior do exército do extinto Reino da Itália. O Imperador agradeceu à corte austríaca, mas desejava antes saber o nome do oficial, sua patente, informações sobre sua vida e sua carreira militar

João Vieira de Carvalho (1781-1847), Conde de Lages, nascido em Olivença, Portugal, assentou a praça em 1796, no Colégio dos Nobres. Após lutar contra os franceses, em 1808, seguiu para o Brasil com a Família Real. Veterano das Campanhas de 1811-1812 e na Guerra contra Artigas, em 1817, destacou-se na Batalha de Catalão. Membro do Partido Conservador e partidário de D. Pedro I, foi ministro em diversas Pastas, por nove períodos diferentes. Um dos articuladores da Maioridade de D. Pedro II, foi senador do Império e presidente da Província do Ceará

Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana. Diplomata luso-brasileiro. Foi secretário da legação portuguesa no Congresso de Viena em 1822, ano em que foi nomeado por José Bonifácio como Ministro Plenipotenciário do Brasil na França. Quatro anos mais tarde, exerceu a função em Londres, sendo o responsável pelo reconhecimento formal da independência do Brasil pela Grã-Bretanha. Posteriormente, serviu no reino das Duas Sicílias (atual Itália) e em Viena.

João Vieira de Carvalho (1781-1847)