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Cópia de tratado assinado pelos Plenipotenciários de Brasil e Grã-Bretanha. Tradução do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação firmado entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha, o acordo conta com trinta e dois artigos versando sobre as condições e estipulações de ambos os países, inclusive a abolição do comércio de escravos. Documento contém anexo.
Cópia de tratado assinado pelos Plenipotenciários de Brasil e de Portugal, e mediado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay e Marquês de Angra, contendo a tradução do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação firmado entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal.
Cópia de tratado assinado pelos Plenipotenciários de Brasil e Portugal, em data de 29 de agosto de 1825, versando sobre revisões em artigos do Tratado de Paz e Aliança firmados entre o Brasil e Portugal. Entre as correções trata acerca das reclamações de governo para governo.
Cópia de relatório por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, sem data, listando os instrumentos necessários para o Laboratório Clínico Imperial da Academia Militar.
Cópia de relatório pormenorizando os acontecimentos da Conferência sucedida em 23 de setembro de 1825 entre os Plenipotenciários do Brasil e Grã-Bretanha, a fim de discutir o Projeto de Tratado de Reconhecimento da Independência.
Cópia de relatório enviado por José de Souza Lima, em data de 02 de setembro de 1825, contendo cópias de diversos documentos tratando sobre o traslado dos autos de vistoria dos objetos vindos da Inglaterra na embarcação “Lucy Davidson”.
Cópia de relatório enviado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em data de 08 de julho de 1825, elencando os instrumentos musicais importados da Inglaterra.
Cópia de relatório enviado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em data de 13 de abril de 1825, relacionando títulos de livros para compor a coleção da repartição marítima.
Relatório produzido por Gustavo Beyer, com data de 12 de janeiro de 1827, apresentando o mapa de importação de provimentos do Brasil para os portos do Reino Unido da Suécia e Noruega em 1826. Documento contém anexo.
Minuta de relatório, sem data, contendo excerto do artigo 18 do Tratado de Paz e Aliança assinado em 10 de junho de 1654 por D. João IV (1604 - 1656), Rei de Portugal, e Oliver Cromwell (1599-1658), Lorde Protetor da Inglaterra, em Westminster. O tratado declara que as nações possuem liberdade para comercializar nos portos de forma mútua.
Cópia de emenda aprovada pelo Senado à proposta do Poder Executivo sobre o pagamento de presas, datado de 31 de setembro de 1831. Versa sobre o pagamento que deveria efetuar o governo para o importe das presas reclamadas por diferentes nações.
Ofício original enviado por José Paulo Figueiroa Nabuco Araujo para João Inácio da Cunha (1781-1834), datado de 28 de julho de 1822, informando sobre a situação de Samuel Gordon e Eduardo Chambers, suspeitos de envolvimento com a morte de André Russo, ocorrida em 03 de julho.Comunica que apenas Samuel Gordon se encontra detido, e que considera não ter violado os tratados entre Brasil e Inglaterra, na medida em que um criminoso foi preso.
Ofício original enviado por João Inácio da Cunha (1781-1834) para José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), datado de 17 de março de 1822. Relatando as informações transmitidas pelo Encarregado dos Negócios da França, a quem foi concedido o relato do Juiz de Crime do bairro de São José, no qual relata que o súdito francês chamado “Dagnenet” proferiu insultos a portugueses que estavam sentados na praia, causando uma briga entre ele e os portugueses. Documento contêm anexos.
Ofício original com data de 10 de fevereiro de 1829 em que Francisco Muniz Tavares (1793-1876) comunica a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, o falecimento do papa Leão XII (1760-1829).
Cópia de ofício enviado por Lucas José Obes (1782-1838) e assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, sem data, tratando sobre a incorporação de Montevidéu ao território do Império do Brasil. Sobre isto, informa que os povos cisplatinos apoiam o Imperador (1798-1834) e juram lealdade e obediência a Constituição Imperial
Cópia de ofício assinado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, e Francisco Villela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, para Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, em data de 22 de setembro de 1825, acusando recebimento de nota enviada anteriormente e informando que o conteúdo desta foi levado ao conhecimento do Imperador. Demonstra surpresa com a rápida representação de Stuart acerca do Projeto de Tratado e argumenta que o Governo Brasileiro reconhece as vantagens recebidas por parte do Governo britânico durante as mediações de negociações do Reconhecimento da Independência. Comunica que enviará a Londres uma representação para ser apresentada às autoridades britânicas pelo competente Ministro de Estado.
Cópia de ofício assinado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, em data de 21 de setembro de 1825, informando que não está autorizado a considerar propostas depreciativas aos prospectos do Reino da Grã-Bretanha. Demonstra frustração com os Plenipotenciários brasileiros e reafirma os esforços do Governo Britânico para conseguir o Reconhecimento da Independência do Brasil por parte do Rei de Portugal.
Cópia de ofício enviado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, para Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, em data de 02 de setembro de 1825, expressando que a sugestão de Stuart concernente a Ratificação brasileira do Tratado foi mal interpretada, prossegue afirmando que recomendou que o título de Chefe do Governo brasileiro deve ser ocupado seguindo a Constituição do Estado. Coloca que se vê obrigado a desaprovar qualquer medida que não esteja de acordo com o preâmbulo do Tratado, bem como protesta que o Tratado e Convenção não deve ser publicado até que recebam sanção do Rei de Portugal.
Cópia de ofício enviado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, para Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, em data de 02 de setembro de 1825, acusando recebimento de nota anterior, todavia informa que seus despachos já estão sendo enviados pela embarcação “Spartiate”, a qual segue para Lisboa em 03 de setembro de 1825.
Cópia de ofício enviado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, para Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, em data de 31 de agosto de 1825, versando sobre o envio do Tratado e Convenção assinado em 29 de agosto, com as ratificações do Imperador do Brasil, para a Corte de Lisboa. Solicita que Stuart continue com seu papel de mediador e apresente o Tratado ratificado pelo Governo brasileiro às autoridades de Portugal, de modo que esse assunto seja concluído.
Cópia de ofício enviado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, para Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, com data de 31 de agosto de 1825, informando que as ratificações que foram entregues pelo Sr. Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) não estão redigidas em um formato aceitável para serem enviadas a Portugal.
Ofício cópia enviado por João Vieira de Carvalho (1781-1847), Marquês de Lages, em data de 30 de agosto de 1825, versando sobre a baixa de soldados do exército, expõe os inconvenientes causados para a segurança pública e defesa do Império. Comunica sobre a possibilidade de contratação e alistamento de soldados estrangeiros.
Cópia de ofício assinado por Sir Charles Stuart (1779-1845), em 29 de agosto de 1825, versando sobre o pagamento, pelo governo brasileiro, das indenizações reclamadas para os donatários das capitanias do Brasil. Quanto a isto, informa que o pagamento será realizado do modo mais conveniente ao Reino de Portugal.
Cópia de ofício assinado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira e Francisco Villela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, em 29 de agosto de 1825, versando as razões pelas quais os Plenipotenciários brasileiros solicitam a substituição do diploma de 13 de maio de 1825, de modo que esteja de acordo com o preâmbulo do Tratado de Paz e Aliança.
Cópia de ofício assinado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, e Francisco Villela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, para Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, em data de 29 de agosto de 1825, versando sobre as observações e declarações determinados nos artigos da Convenção tratando sobre a indenização devida a Coroa Portuguesa. Pormenoriza os valores pecuniários incluídos na soma total da indenização.
Cópia de ofício assinado por Sir Charles Stuart (1779-1845), em 29 de agosto de 1825, versando sobre a declaração expedida pelos Plenipotenciários brasileiros se opondo à publicação do diploma expedido em 13 de maio de 1825. Desse modo, comunica que cabe a substituição do diploma para que esteja de acordo com o prelúdio de Tratado.
Cópia de ofício assinado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira e Francisco Villela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, em data de 29 de agosto de 1825, versando sobre carta patente firmada pelo Rei de Portugal tratando do Preâmbulo e Tratado assinado em 29 de agosto.
Cópia de ofício enviado por José Meira de Almeida para Francisco Villela Barbosa, Visconde de Paranaguá, em data de 29 de agosto de 1825, versando sobre a prontificação dos documentos necessários para comprovarem as avarias de alguns dos artigos enviados da Inglaterra pelo navio “Lucy Davison”, de modo que possa-se solicitar a indenização devida as seguradoras londrinas. Documento contém anexo
Cópia de ofício enviado por José Francisco Leal (s.d.) para Francisco Villela Barbosa (1769 - 1846), Visconde de Paranaguá, em data de 28 de agosto de 1825, tratando sobre as ordens contidas na Portaria de 31 de maio de 1825 concernente à inspeção das munições transportadas no navio “Lucy Davidson”.
Cópia de ofício assinado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira e Francisco Villela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, em data de 29 de julho de 1825, acusando recebimento da nota enviada por Sir Charles Stuart (1779-1845), Plenipotenciário britânico, datada de 28 de julho, descrevendo as resoluções aprovadas pelos plenipotenciários brasileiros em Londres. Versa sobre as proposições, apresentadas em conferência, envolvendo o Reconhecimento da Independência por parte do Reino de Portugal, isto posto informa que os Plenipotenciários brasileiros não possuem autorização para aceitar tais propostas.
Cópia de ofício assinado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, para Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, e Francisco Villela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, em data de 28 de julho de 1825, versando sobre as negociações para conciliação das diferenças entre os Plenipotenciários da Grã-Bretanha e do Brasil. Prossegue informando sobre as orientações recebidas acerca das convenções envolvendo o Reconhecimento da Independência do Brasil. Além disto, demonstra descontentamento com a recusa dos Plenipotenciários brasileiros em aceitar as recomendações de reconciliação feitas pelo Governo britânico.
Cópia de ofício assinado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, para Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, em data de 22 de julho de 1825, acusando recepção de ofício requisitando a determinação de uma data para a conferência de negociação. Isto posto, agenda para que a reunião ocorra em 23 de julho às 11 horas, na rua do Ouvidor.
Cópia de ofício enviado por Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, para Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, em data de 21 de julho de 1825, respondendo a ofício enviado por Stuart questionando a quem seria atribuído os Plenos Poderes para tratar das negociações com os governos da Grã-Bretanha e Portugal. Sobre isto, participa que o Imperador lhe confiou essa responsabilidade. Documento contém anexo
Cópia de ofício enviado por Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, para Luís José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde da Cachoeira, em data de 21 de julho de 1825, comunicando ter recebido a informação de que o Imperador creditou Plenos Poderes a Mello para tratar das negociações de Reconhecimento da Independência. Sendo assim, requisita que seja indicado hora e local para dar início às negociações.
Cópia de ofício assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, para Juan Severino Maciel da Costa (s.d.), Secretário de Estado de Negócios do Império, em data de 14 de setembro 1824, transmitindo que recebeu notícias do Barão de Laguna (1764-1836), Capitão Geral da Província da Cisplatina, versando sobre a execução da ordem Imperial envolvendo o juramento a Constituição do Império por parte do conselho da província.
Cópia de ofício assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, para o Secretário de Negócios do Império do Brasil, em data de 26 de dezembro de 1823, versando sobre a ordem imperial apurar os votos nos colégios eleitorais de San Fernando de Maldonado e da Colônia de Sacramento a fim de eleger um deputado para representar a província na Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Documento contém anexo.
Cópia de ofício assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 05 de dezembro de 1823, versando sobre a reunião do Conselho Capitular e sobre a ordem imperial de nomeação de um deputado para representar a Província Cisplatina na Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Isto posto, detalha a quantidade de votos de cada candidato e informa que o Dr. Lucas José Obes (1782-1838) foi eleito.
Cópia de ofício assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em data de 01 de fevereiro de 1823, versando sobre a invasão portuguesa no território da banda oriental do Brasil, além de tratar de outras questões políticas envolvendo a Província de Montevidéu, incluindo um congresso extraordinário de deputados. Refere-se à questão da independência do Brasil.
Ofício cópia por Juan Joseph Curari (s.d.), em data de 20 de janeiro de 1823, versando sobre a opressão sofrida por Montevidéu e informando que o Governador da Província felicita a ascensão de D. Pedro I (1798-1834) ao trono.
Cópia de ofício enviado por Juan Joseph Curari (s.d.), para José Bonifácio de Andrada e Silva (1787-1838), Ministro e Secretário de Negócios do Império, em data de 20 de janeiro de 1823, expressando as felicitações do Governo ao Imperador, em deferência a coroação deste.
Cópia de ofício enviado por Nicolas Herrera (1744-1833), Francisco Llambi (1788-1837) e Javier García Zuñiga, em data de 18 de janeiro de 1823, manifestando que a Câmara de Apelação do Estado Cisplatino, agora livre da opressão armada de Montevidéu, expressa sua lealdade e felicitações ao Imperador do Brasil.
Cópia de ofício enviado por Nicolas Herrera (1744-1833), Francisco Llambi (1788-1837) e Javier García Zuñiga para José Bonifácio de Andrada e Silva (1787-1838), Ministro e Secretário de Negócios do Império, em data de 18 de janeiro de 1823, comunicando que a Câmara de Apelação do Estado Cisplatino, vendo-se livre das opressões dos inimigos do Império, felicita o Imperador por sua elevação do Imperador Pedro I (1798-1834) ao trono.
Cópia de ofício enviado por Thomas Garcia de Zuniga (1783-1843), Presidente do Estado Cisplatina, Manoel Marques de Souza e Nicolás Herrera (1744-1833), para José Bonifácio de Andrada e Silva (1787-1838), Ministro e Secretário de Negócios do Império, em data de 01 de novembro de 1822, demonstrando a apoio a causa da Independência do Brasil e ao Imperador D. Pedro I (1798-1834).
Cópia de ofício enviado por Thomas Garcia de Zuniga (1783-1843), Presidente do Estado Cisplatino, Manoel Marques de Souza, e Nicolás Herrera (1744-1833), e assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), em data de 01 de novembro de 1822, informando que o Imperador (1798-1834) foi aclamado pelos povos, conselhos e tropas militares do Estado Cisplatino.
Cópia de ofício assinado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, e enviado por Manoel Rolhano (s.d.), Procurador Geral do Estado, datado de 31 de outubro de 1822, informando não ter recebido comunicação oficial acerca da América Independente do Brasil. Apesar disto, felicita D. Pedro I (1798-1834) e comunica que as tropas militares e autoridades da Vila de San José o proclamaram como Imperador Constitucional.
Ofício cópia por Thomas Garcia de Zuniga (1783-1843), Presidente do Estado Cisplatina, para José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), Ministro e Secretário de Estado e Negócios do Império, em data de 26 de outubro de 1822, comunicando entusiasmo com a incorporação do Estado Cisplatino ao Império do Brasil. Isto posto, solicita que sejam lançadas eleições para que sejam nomeados deputados para representar a Província Cisplatina na Assembléia Geral Constituinte e Legislativa.
Cópia de ofício enviado por Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão da Laguna, para Juan José Durán, Intendente Interino da Província, em data de 15 de junho de 1821, representando que o Rei do Reino de Portugal , Brasil e Algarves ordena que seja convocado um Congresso Extraordinário dos Deputados, a fim de legitimar as eleições da Província Cisplatina. Documento contêm anexos.
Cópia de ofício enviado por Thomas Garcia de Zuniga (1783-1843), Presidente do Estado Cisplatina, para o Secretário de Estado dos Negócios do Império, em data de 16 de dezembro de 1823, versando sobre a ata do colégio eleitoral da Colônia de Sacramento. Documento contém anexo.
Cópia de ofício enviado por B. F. Rangel, com data de 12 de fevereiro de 1831, discorrendo ao Santo Padre, em nome do Imperador do Brasil, que devido a resignação do Bispado de Pernambuco solicitado por D. Thomas de Noronha (1770-1847), nomeou-se D. João da Purificação (1779-1864), Marquês de Perdigão, para a Diocese em questão.
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