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RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComRepEx--NDip_284-3-5_1830-05-13 · Item · 13/05/1830
Part of Escritório de Representação no Rio de Janeiro

A diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil (1821-1831) desempenhou um papel crucial na consolidação da independência do país e na definição das relações internacionais. Este período foi marcado por intensas negociações com potências estrangeiras, especialmente a Inglaterra e Portugal, que influenciaram significativamente a trajetória política e econômica da nação recém-independente. Portugal desempenhou um papel central nas relações diplomáticas do Brasil, estabelecendo acordos desiguais que agravam a dependência econômica brasileira em relação à Inglaterra. Os “Tratados Desiguais" de 1810, notadamente o Tratado de Comércio e Navegação, demonstraram a submissão do Brasil aos interesses britânicos, impondo tarifas favoráveis aos produtos ingleses e concedendo privilégios jurídicos especiais aos súditos britânicos. O reconhecimento da independência do Brasil pela comunidade internacional foi um processo complexo, marcado por disputas políticas e interesses divergentes. Enquanto Portugal buscava preservar seus interesses coloniais e manter sua influência sobre o Brasil, os líderes brasileiros, liderados por figuras como José Bonifácio de Andrada e Silva, buscavam estabelecer relações equilibradas e independentes com as potências estrangeiras. A queda de José Bonifácio e a ascensão de Dom Pedro I ao poder marcaram uma mudança na condução da diplomacia brasileira. Sob o comando de Dom Pedro I, o Brasil buscou afirmar sua soberania e buscar o reconhecimento internacional como uma nação independente e soberana. As negociações para o reconhecimento internacional do Brasil enfrentaram várias dificuldades, incluindo questões relacionadas à sucessão do trono português, o pagamento de dívidas contraídas por Portugal durante o processo de independência brasileira e questões de orgulho e vaidade pessoal por parte das autoridades portuguesas. O resultado dessas negociações foi o estabelecimento de relações diplomáticas formais entre o Brasil e as potências estrangeiras, incluindo o reconhecimento oficial da independência brasileira por Portugal em 1829. No entanto, esses acordos muitas vezes impuseram custos significativos ao Brasil, como a abolição da escravidão, refletindo os desafios enfrentados pela diplomacia brasileira em seus primeiros anos de existência. Em resumo, a diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil foi caracterizada por uma luta constante para afirmar a independência e soberania do país em meio a uma complexa teia de interesses políticos e econômicos internacionais. Sucessos e dificuldades nesse período moldaram as relações exteriores do Brasil e influenciaram sua posição no cenário internacional em desenvolvimento.

Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Visconde e Marquês de Abrantes, nasceu na vila Nossa Senhora da Purificação, hoje cidade de Santo Amaro, na Bahia. Era filho de José Gabriel de Almeida Calmon e Maria Germana de Souza Magalhães. Formou-se em direito pela Universidade de Coimbra em 1821 e retornou ao Brasil no auge do processo de independência. Integrou o conselho do governo provisório da província, instalado em setembro de 1822, na vila de Cachoeira, que reuniu as forças contrárias ao governo do lusitano Inácio Luís Madeira de Melo, fiel a Portugal. Proclamada a independência, foi deputado geral pela Bahia à Assembleia Geral Constituinte, dissolvida por d. Pedro I em 12 de novembro de 1823. Convocada a Assembleia Geral Legislativa, foi eleito deputado geral por quatro legislaturas (1826-1829), (1830-1833), (1834-1837) e (1838-1841), e senador pela província do Ceará (1840-1865). Assumiu diversos cargos na administração imperial, foi ministro e secretário das secretarias de Estado dos Negócios da Fazenda (1827-1829, 1837-1839 e 1841-1843) e dos Estrangeiros (1829-1830 e 1862-1864), e conselheiro de Estado (1843). Foi ministro plenipotenciário na Europa, tendo chefiado a missão que tentou obter apoio para uma intervenção militar no Prata, contra o ditador argentino João Manuel de Rosas (1844-1846). Recebeu o título de Visconde (1841) e Marquês de Abrantes (1854). Foi ainda membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB em 1839, presidente da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional (1857), presidente da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional (1857), provedor da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (1854), comissário do governo no Instituto dos Meninos Cegos e presidente da Comissão Promotora do Instituto dos Surdos-Mudos.

As relações entre Brasil e Inglaterra, durante o século XIX, foram marcadas por uma série de episódios de cooperação e tensão, refletindo as dinâmicas complexas da política internacional da época. O apoio inglês ao processo de independência do Brasil em 1822, ao mesmo passo que se manteve como parceira de Portugal, foi um dos principais pontos de cooperação. A Inglaterra, interessada em expandir seus mercados e influências na América Latina, foi um dos primeiros países a reconhecer a independência brasileira, estabelecendo rapidamente relações comerciais e diplomáticas. Esse reconhecimento não foi apenas um ato de apoio, mas também uma estratégia para garantir acesso privilegiado aos recursos e mercados brasileiros. O Tratado de Comércio e Navegação de 1827 é um exemplo de como essa relação se consolidou, garantindo benefícios mútuos em termos de tarifas alfandegárias e acesso aos portos. Para fortalecer os laços, ambos os países mantinham diplomatas e cônsules nos respectivos territórios, facilitando a comunicação e a resolução de conflitos emergentes. No entanto, essa relação também foi marcada por episódios de tensão, especialmente em relação ao tráfico de escravos. A Inglaterra, que havia abolido o comércio de escravos em 1807 e a escravidão em 1833, pressionou o Brasil a seguir o mesmo caminho. A Lei Feijó de 1831, que declarava livre todos os africanos desembarcados no Brasil, foi uma resposta às pressões internacionais, mas sua aplicação foi negligenciada, resultando em atritos contínuos. A intervenção mais direta da Inglaterra veio com a Lei Bill Aberdeen de 1845, que autorizava a Marinha Real a apreender navios negreiros em águas brasileiras. Esse período de intensa pressão culminou na promulgação da Lei Eusébio de Queirós em 1850, que efetivamente acabou com o tráfico transatlântico de escravos para o Brasil. Esse episódio ilustra como a questão do tráfico de escravos foi um ponto de significativa tensão nas relações bilaterais, levando a confrontos diplomáticos e ações diretas por parte da Inglaterra, mesmo com a presença de diplomatas e cônsules que tentavam mediar tais conflitos.

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RIO-AHI-SNEIB-FIM-COM-CMis-CMBrGBr-Rsl-Peti_L28-M04_1828-07-20 · Item · 20/07/1828
Part of Escritório de Representação no Rio de Janeiro

A Terceira Rosália era uma escuna de bandeira brasileira, pertencente aos herdeiros de Manoel Francisco Moreira. A embarcação partiu da Bahia em 11 de fevereiro de 1828, sob o comando de Manoel Pereira Sarmento, com destino ao porto de Cabinda, na costa centro-ocidental da África, uma das mais recorrentes nas articulações comerciais e no tráfico de africanos escravizados ao longo do Atlântico Sul no início do século XIX. A escuna foi capturada em abril de 1828 pela fragata britânica North Star, comandada por Septimius Arabin. A apreensão ocorreu no contexto da atuação da Marinha Real Britânica no combate ao tráfico atlântico, intensificada a partir das primeiras décadas do século XIX, com base em tratados bilaterais firmados entre o Reino Unido e o Império do Brasil. Em 1828, o tráfico de africanos escravizados ainda era legal sob a legislação brasileira, mas já sofria crescente oposição por parte das autoridades britânicas, que promoviam patrulhamento naval e capturas de navios envolvidos nessas rotas. A atuação da North Star insere-se nessa política de vigilância e repressão, que visava desarticular as conexões comerciais entre portos brasileiros e regiões da costa africana como Cabinda, reconhecidamente um dos principais pontos de embarque de cativos nesse período. A captura da embarcação, portanto, não se deu em um contexto de ilegalidade formal, mas sim como parte da estratégia britânica de antecipar e forçar o fim do tráfico, aplicando medidas de coerção mesmo diante da ambiguidade legal. A partir de tais ações, a repressão ao tráfico deixaria de ser apenas um tema de tratados diplomáticos para tornar-se um processo concreto, marcado por abordagens, bloqueios e capturas, que se intensificariam ao longo das décadas seguintes até culminar, no caso brasileiro, na promulgação da Lei de 1831 e, mais tarde, da Lei Eusébio de Queirós em 1850.

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RIO-AHI-SNEIB-FIM-COM-CMis-CMBrGBr-Rsl-Requ_L28-M02_1830-02-26 · Item · 26/02/1830
Part of Escritório de Representação no Rio de Janeiro

A 3ª Rosália era uma escuna de bandeira brasileira, pertencente aos herdeiros de Manoel Francisco Moreira. A embarcação partiu da Bahia em 11 de fevereiro de 1828, sob o comando de Manoel Pereira Sarmento, com destino ao porto de Cabinda, na costa centro-ocidental da África, uma das mais recorrentes nas articulações comerciais e no tráfico de africanos escravizados ao longo do Atlântico Sul no início do século XIX. A escuna foi capturada em abril de 1828 pela fragata britânica North Star, comandada por Septimius Arabin. A apreensão ocorreu no contexto da atuação da Marinha Real Britânica no combate ao tráfico atlântico, intensificada a partir das primeiras décadas do século XIX, com base em tratados bilaterais firmados entre o Reino Unido e o Império do Brasil. Em 1828, o tráfico de africanos escravizados ainda era legal sob a legislação brasileira, mas já sofria crescente oposição por parte das autoridades britânicas, que promoviam patrulhamento naval e capturas de navios envolvidos nessas rotas. A atuação da North Star insere-se nessa política de vigilância e repressão, que visava desarticular as conexões comerciais entre portos brasileiros e regiões da costa africana como Cabinda, reconhecidamente um dos principais pontos de embarque de cativos nesse período. A captura da embarcação, portanto, não se deu em um contexto de ilegalidade formal, mas sim como parte da estratégia britânica de antecipar e forçar o fim do tráfico, aplicando medidas de coerção mesmo diante da ambiguidade legal. A partir de tais ações, a repressão ao tráfico deixaria de ser apenas um tema de tratados diplomáticos para tornar-se um processo concreto, marcado por abordagens, bloqueios e capturas, que se intensificariam ao longo das décadas seguintes até culminar, no caso brasileiro, na promulgação da Lei de 1831 e, mais tarde, da Lei Eusébio de Queirós em 1850.

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