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RIO-AHI-MREx-FIM-TRAT-MuLat-Ata_138-02-28_1948-09-30 · Item documental · 30/09/1948
Fait partie de Escritório de Representação no Rio de Janeiro

A IX Conferência Internacional Americana aconteceu em Bogotá no ano de 1948. Foi o encontro multilateral que refundou o sistema interamericano ao assinar a Carta da Organização dos Estados Americanos. Foi adotado o Pacto de Bogotá, instituindo mecanismos jurídicos obrigatórios para a solução pacífica de controvérsias no continente, também aprovou a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Além disso, estabeleceu acordos de cooperação econômica e social para os países membros. O documento trata de uma convenção econômica.
A Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher foi assinada em Bogotá, Colômbia, em 02 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, realizada entre 30 de março e 02 de maio daquele ano. O instrumento foi elaborado a partir do reconhecimento, pelos governos representados na Conferência, de que a maioria das repúblicas americanas já havia concedido direitos políticos às mulheres e de que a equiparação entre homens e mulheres no gozo e exercício desses direitos constituía uma aspiração reiterada dos países. Seu núcleo normativo encontra-se no Artigo 1º, segundo o qual as Altas Partes Contratantes concordavam que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deveria ser negado ou restringido por motivo de sexo. A disposição estabelecia, assim, uma regra de igualdade no âmbito dos direitos políticos, tendo como objeto específico a participação eleitoral das mulheres e seu acesso à eleição para cargos nacionais. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 20 de setembro de 1949. Em seguida, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19 de abril de 1950, que determinou sua execução e cumprimento no país. A incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro representou a formalização nacional de um compromisso interamericano voltado à não discriminação das mulheres no exercício do voto e na possibilidade de eleição para cargos nacionais.

Sans titre
RIO-AHI-MREx-FIM-CON-Nyk-Tele_70-02-06_1951-03-10_011 · Item documental · 10/03/1951
Fait partie de Escritório de Representação no Rio de Janeiro

O Ministério da Guerra, denominado originalmente Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, foi criado pelo decreto de 22 de abril de 1821 e confirmado pelo decreto de 02 de maio de 1822, a partir da divisão da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. À Secretaria cabiam a administração das repartições militares, dos exércitos, hospitais, fortificações, armamentos e munições, além do provimento dos postos militares e ofícios. A atuação da pasta durante os primeiros anos republicanos esteve relacionada às transformações políticas e institucionais decorrentes da Proclamação da República. Em 1911, estabeleceu-se um novo regulamento para o Ministério, promovendo alterações pontuais em sua estrutura. A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e a participação das tropas na Guerra do Contestado (1912-1916) recolocaram em evidência a questão da defesa nacional e a necessidade de fortalecimento das Forças Armadas. Durante a década de 1920, o Ministério passou por novas transformações associadas à atuação da Missão Francesa, contratada para auxiliar na reformulação do Exército. As medidas adotadas buscaram aperfeiçoar o treinamento, melhorar instalações e armamentos e reorganizar o Estado-Maior, contribuindo para uma nova concepção de defesa nacional e para o aumento da participação política do Exército. Entre 1889 e 1930, o Ministério da Guerra esteve diretamente envolvido no processo de reorganização administrativa, profissionalização e modernização do Exército, ao mesmo tempo em que a instituição militar ampliava sua participação na vida política da República.

Sans titre