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Transcrição da declaração do Príncipe Regente de Portugal, D. João VI, sobre a sua partida de Portugal para o Rio de Janeiro e dando instruções sobre a sua ausência.

Com a ascensão de Napoleão Bonaparte (1769-1821) ao governo francês, iniciou no continente europeu conflitos armados desencadeados pelas tensões entre ideias revolucionárias e as tradicionais monarquias absolutistas. Neste contexto, Napoleão Bonaparte forma um exército cuja função era destituir os governantes contrário as suas ideias e interesses. A casa Real Portuguesa, por exemplo, acaba se dirigindo ao Brasil em 1808 devido a eminente invasão do exército napoleônico.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

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Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre as Cartas Patentes remetidas à Mesa do Desembargo do Paço do Rio de Janeiro, passadas em nome de Sua Majestade Britanica pelo Príncipe Regente do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, autorizando a atuação de Guilherme Harding Real, Cônsul Geral da Inglaterra nas Ilhas dos Açores, e de Robert Hesketh (1789-1868), Cônsul da mesma nação inglesa nos Portos do Maranhão, Pará e Ceará.

Robert Hesketh (1789-1868), nasceu no Porto, em Portugal. Seguiu para o Brasil após ter passado alguns anos na Inglaterra para negociar o algodão cultivado no nordeste brasileiro para a Grã-Bretanha. Em 1812 ele se tornou cônsul britânico em São Luís. Com o tempo teve que abandonar as atividades mercantis para se dedicar plenamente às tarefas consulares. A questão mais importante com a qual Hesketh teve que lidar durante todo o longo tempo no país foi a recusa dos brasileiros de aceitar a proibição do tráfico negreiro, imposto pela Grã-Bretanha. Tempos depois, satisfeito com a vitória parcial de sua luta pelo fim do tráfico legal de escravos no Brasil, voltou à Inglaterra, em 1852, falecendo em sua mansão, na Inglaterra.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

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Circular enviada ao corpo diplomático, em 25 de março de 1821. Comunicando sobre a audiência de solenidade pelo batismo do príncipe da Beira na Real Capela.

Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), político e diplomata português, ingressou na carreira diplomática sendo nomeado secretário interino da embaixada portuguesa em Paris (cargo que não chegou a ocupar), secretário da delegação diplomática em Haia (1798), e oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em Berlim (1799). Veio para o Brasil em 1810, onde foi nomeado deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Também exerceu o cargo de secretário dos Negócios Estrangeiros e de Guerra e acompanhou o regresso de D. João VI em 1821 para Portugal.

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Despacho enviado ao Conde da Casa Flores (1759-1833), em 25 de junho de 1821, informando sobre a soltura dos espanhóis, Artigas e Palaços, que estavam detidos na ilha das Cobras até a apuração do caso que os envolviam.

José Antonio Joaquín de Flórez y Pereyra (1759-1833), Conde da Casa Flórez. Nasceu em Buenos Aires. Diplomata, oficial militar e intendente semanal de Carlos IV e Fernando VII. Filho do capitão de fragata Manuel Antonio Flórez Maldonado Martínez de Angulo y Bodquín, que se tornou Tenente-General da Marinha espanhola e Vice-rei de Nova Granada e Nova Espanha, e da senhora portenha Juana María Pereyra y González Basualdo. Sabe-se que ele ingressou no serviço real em 1770 como cadete de infantaria. Em 1816 fez parte da comitiva que recebeu Isabel de Braganza y Borbón, segunda esposa de Fernando VII, em Cádiz para acompanhá-la a Madrid. Isso levou à sua próxima nomeação, em 1817, como embaixador extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro, perante o Rei de Portugal, que então residia no Brasil devido às guerras que assolaram o país lusitano. Lá permaneceu até 1822, mudando-se mais tarde para Lisboa com o mesmo cargo. O destino seguinte foi a Corte de Viena como ministro plenipotenciário, nomeação feita em e junho de 1823. Permaneceu em Viena até 1825, sendo novamente nomeado, em junho daquele ano, embaixador em Portugal. Após ser afastado do cargo de embaixador em Portugal, chegou a Madrid em abril de 1827.

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Circular enviada para Wenzel Philipp Leopold (1784-1851) e Alexandre Cunningham, em 11 de março de 1822, informando que a princesa deu a luz e se encontra em boas condições de saúde.

Wenzel Philipp Leopold (1784-1851), Barão de Mareschal, embaixador da Áustria no Rio de Janeiro, filho de uma família nobre de Luxemburgo, ingressou na Academia Imperial-Real de engenharia em 1798 e comissionado em 1809, no ano seguinte foi apontado ao serviço diplomático em São Petersburgo, continuando neste posto mesmo durante a breve campanha austríaca contra a Rússia em 1812, após o fim de seu serviço militar em 1819 tornou-se secretário da legação da Áustria no Rio de Janeiro, subindo a posição de embaixador, continuou no Rio de Janeiro até 1830.

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Circular enviada por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) para o corpo diplomático, em 19 de janeiro de 1822, remetendo o decreto que nomeia José Bonifácio de Andrade e Silva a Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino do Brasil.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), nasceu em Santos, São Paulo, e morreu em Niterói, Rio de Janeiro. Foi o segundo dos nove filhos do casal Bonifácio José de Andrada e Maria Bárbara da Silva. Com o auxílio de pais e tios, José Bonifácio concluiu em casa seus estudos primários, e aos quatorze anos seguiu para São Paulo, onde estudou com Frei Manuel da Ressurreição, com intenção de ordenar-se padre, mas acabou por seguir outros caminhos. Exerceu um papel de extrema importância para o processo de Independência do Brasil, sendo considerado até mesmo como o Patriarca da Independência. Articulou a permanência do Príncipe Regente D. Pedro I no Brasil e foi nomeado como ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 1822.

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Documentos relativos a eleição de deputados representantes da Cisplatina na Assembleia Legislativa do Brasil, contém atas e ofícios sobre os eleitores escolhidos para auxiliar na nomeação dos deputados.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.

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Circular enviada em 13 de agosto de 1823, consta a resposta a nota do cônsul geral da França, Jean-Baptiste Maler (s.d.), dirigiu ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império e das Negociações Estrangeiras.

Jean-Baptiste Maler (s.d.), foi cônsul-geral da França no Brasil entre 1816 e 1821. Antes de ser diplomata, serviu como soldado nas hostes contra revolucionárias, quando adquiriu patente militar. Viveu um período em Portugal, e voltou à França em 1814 para servir à Restauração Bourbon com Luís XVIII. Posteriormente, veio para o Brasil, Rio de Janeiro, onde correspondeu-se frequentemente com o Duque de Richelieu, chanceler da França, além de manter conversas constantes com D. João VI.

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Circular enviada ao governo da Província de Pernambuco, em 09 de maio de 1823, apresentando ao Consul da Grã-Bretanha, Henrique Chamberlain, as correspondências das demais nações.

Henry Chamberlain (1796–1844), ou Henrique Chamberlain, nasceu na Inglaterra, em 1796. Oficial da Artilharia Real Britânica, veio ao Brasil em 1819 acompanhando seu pai, cônsul-geral da Inglaterra, incumbido de transações comerciais no país. Permanece no Rio de Janeiro até 1820, e nesse período dedica-se a representar, em desenhos e pinturas, aspectos pitorescos da vida cotidiana da cidade. Em 1821, publica em Londres o álbum “Views and Costumes of the City and Neighbourhood of Rio de Janeiro” (Vistas e Costumes da Cidade do Rio de Janeiro e Arredores), ilustrado com 36 gravuras em água-tinta, coloridas, acompanhadas por textos descritivos. Após sua estada no Brasil, prossegue na carreira militar e alcança o posto de Capitão.

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Circular enviada ao Barão de Marechal (1784-1851) e cônsules da França, Inglaterra, Estados Unidos e Prússia, em 15 de março de 1823, informando sobre as embarcações e a segurança nos portos da nação.

Wenzel Philipp Leopold (1784-1851), Barão de Mareschal, embaixador da Áustria no Rio de Janeiro, filho de uma família nobre de Luxemburgo, ingressou na Academia Imperial-Real de engenharia em 1798 e comissionado em 1809, no ano seguinte foi apontado ao serviço diplomático em São Petersburgo, continuando neste posto mesmo durante a breve campanha austríaca contra a Rússia em 1812, após o fim de seu serviço militar em 1819 tornou-se secretário da legação da Áustria no Rio de Janeiro, subindo a posição de embaixador, continuou no Rio de Janeiro até 1830.

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Circular enviada para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), em 6 de julho de 1825, informa sobre a conferência marcada com os conselheiros de estado para o dia 7 de julho.

Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe de Cima (1825), Marquês de Inhambupe de Cima (1826, formado em direito e doutorado em filosofia e matemática pela Universidade de Coimbra. Exerceu sucessivamente os cargos de Juiz de Fora, ouvidor de Comarca, desembargador da Relação da Bahia, desembargador da Relação do Porto e desembargador da Casa de Suplicação de Lisboa; deputado da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e navegação; fiscal das Mercês; intendente Geral de Polícia. Em 1826, aceitou a pasta dos Negócios Estrangeiros e por 24 horas respondeu também pela Fazenda. Assinou como ministro dos Negócios Estrangeiros, o Tratado de novembro de 1826, ajustado com o governo inglês, para a extinção do comércio de escravos. Chamado em 1831 pelo Imperador para organizar o Ministério dos Medalhões, coube-lhe a pasta do Império. Com a abdicação, foi exonerado, conservando-se Pereira da Cunha no cargo até a transmissão ao sucessor. Era presidente do Senado por ocasião do seu falecimento.

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Minuta de circular do dia 28 de julho com comunicação do Imperador D. Pedro I (1798-1834) convocando o seu conselho para uma reunião no Paço de São Cristóvão.

Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (1798-1834), D. Pedro I, nasceu no Palácio de Queluz, Lisboa, Portugal. Era o segundo filho de D. João VI e D. Carlota Joaquina, tornou-se herdeiro do trono português em 1801, com a morte do primogênito, D. Antônio de Bragança. Foi o primeiro Imperador do Brasil (1822-1831), e Rei de Portugal com o título de D. Pedro IV (1826-1834). Casou-se por procuração, em 1817, com D. Maria Leopoldina, filha do Imperador austríaco Francisco I, resultado de um acordo de Portugal com a casa de Habsburgo, num cenário de rearranjo político europeu após a derrota de Napoleão em 1815. Compôs peças musicais, dentre as quais o Hino da Independência do Brasil e o Hino da Carta, considerado até o início do século XX, o hino nacional português. Com a morte de Leopoldina, em 1826, casou-se com D. Amélia Augusta Eugênia Napoleona von Leuchtenberg, Duquesa da família real da Bavária, em 1829, cujo contrato de matrimônio exigia o fim do relacionamento com Domitila de Castro. Teve atuação destacada na política após a Revolução Constitucionalista, que eclodiu em Portugal em 1820, e a convocação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instaladas com o objetivo de elaborar uma constituição para o império luso e seus domínios ultramarinos. Com a partida de D. João VI para Portugal, em 25 de abril de 1821, convocado pelas Cortes Gerais, assumiu o governo como príncipe regente. Conduziu o processo que culminou com a Independência brasileira, em 7 de setembro de 1822, defendendo os interesses dos diversos grupos que o apoiavam. Foi aclamado o primeiro imperador constitucional do Brasil, e outorgou a primeira Constituição brasileira, em 25 de março de 1824.

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Circular enviada por José Egídio Gordillo em 30 de dezembro de 1825, abordando sobre o ofício dirigido a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), agente político do Império no Paraguai.

Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848) foi um diplomata brasileiro. Filho do primeiro Visconde de Pelotas, Patricio José Correa da Câmara. Na juventude encaminhou-se para estudar em Portugal. Quando o país foi invadido pelo exército napoleônico, alistaram-no à força ao exército francês. Após o fim da guerra, ele concluiu seus estudos, viajou pela Europa e pela Índia, onde seu pai servira como ajudante de ordens do governador da colônia. Em 1822 retornou ao Brasil, onde logo foi nomeado cônsul em Buenos Aires, junto com a incumbência de José Bonifácio, de convencer ao Lorde Cochrane de assumir o comando da esquadra brasileira na Guerra de Independência. Em 1824, D. Pedro I o nomeou para cônsul-geral do Brasil no Paraguai. Possuía instruções para obter o apoio do ditador José Gaspar França, para auxiliar na defesa da Cisplatina. Sua missão não teve mais sucesso. Todavia, em 1826, foi nomeado encarregado de negócios do Império do Brasil junto do governo do Paraguai.

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Circular enviada para Dom Frei Tomás Manuel de Noronha e Brito (1770-1847) e aos governadores dos bispados de São Paulo, Pará, Maranhão e Bahia, em 14 de dezembro de 1825, remetendo os exemplares do Manifesto da Declaração de Guerra para que seja publicado dentro dos limites das Províncias Unidas do Rio da Prata e distribuir a todas as corporações e autoridades públicas, civis e militares.

Dom Frei Tomás Manuel de Noronha e Brito (1770-1847), nasceu em Lisboa, foi bispo português, ordenado padre em 1794. Foi consagrado Bispo de Cochim em 1821. Em 1828 foi nomeado Bispo de Olinda, exercendo o cargo até 6 de março de 1829, quando renunciou. Foi bispo-emérito de Olinda até 1847, ano de sua morte.

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Circular enviada para Visconde de Rezende, Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838), Henry Chamberlain (1796–1844) e Luiz de Souza Dias, em 22 de novembro de 1825, abordando o decreto do Imperador para nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado de Negócios Estrangeiros.

Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838) nasceu na cidade do Rio de Janeiro, sendo filho legítimo do Dr. Bartholomeu Corrêa Vidigal. Formado em direito canônico pela Universidade de Coimbra. De Portugal mudou-se para Roma para apurar seus estudos, onde tomou ordens de presbítero. De volta ao Brasil, foi nomeado Vigário para Cuyabá, trabalhando na administração paroquial e adotou a profissão de advogado, ganhando notável reputação. D. Pedro o nomeou Conde da Catedral e o Bispo D. José Caetano o conferiu a vara de provisor do juizo ecclesiastico na reitoria do Seminário de São José. Em 1829 foi nomeado ministro do Império do Brasil junto à corte de Roma. Já com o título de Monsenhor nas eleições para a primeira legislatura, foi Corrêa Vidigal eleito primeiro deputado pela província do Rio de Janeiro.

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Circular enviada para José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832) em 22 de julho de 1825, convocando o conselho de estado para reunião nos dias 23 e 28 de julho, no Paço de São Cristóvão.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), primeiro Marquês de Santo Amaro, conselheiro do Tesouro Geral e da Fazenda, um dos membros responsáveis pela organização da coroação do Imperador D. Pedro I, atuando também como mestre de cerimônia da ocasião, deputado participante da Assembleia Constituinte de 1823 que foi dissolvida por D. Pedro I pouco tempo depois.

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Circular enviada para Wenzel Philipp Leopold (1784-1851), Henry Chamberlain (1796–1844) e Guilherme Nestin em 22 de novembro de 1825, abordando o decreto do Imperador para nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado de Negócios Estrangeiros.

Wenzel Philipp Leopold (1784-1851), Barão de Mareschal, embaixador da Áustria no Rio de Janeiro, filho de uma família nobre de Luxemburgo, ingressou na Academia Imperial-Real de engenharia em 1798 e comissionado em 1809, no ano seguinte foi apontado ao serviço diplomático em São Petersburgo, continuando neste posto mesmo durante a breve campanha austríaca contra a Rússia em 1812, após o fim de seu serviço militar em 1819 tornou-se secretário da legação da Áustria no Rio de Janeiro, subindo a posição de embaixador, continuou no Rio de Janeiro até 1830.

Henry Chamberlain (1796–1844), ou Henrique Chamberlain, nasceu na Inglaterra, em 1796. Oficial da Artilharia Real Britânica, veio ao Brasil em 1819 acompanhando seu pai, cônsul-geral da Inglaterra, incumbido de transações comerciais no país. Permanece no Rio de Janeiro até 1820, e nesse período dedica-se a representar, em desenhos e pinturas, aspectos pitorescos da vida cotidiana da cidade. Em 1821, publica em Londres o álbum “Views and Costumes of the City and Neighbourhood of Rio de Janeiro” (Vistas e Costumes da Cidade do Rio de Janeiro e Arredores), ilustrado com 36 gravuras em água-tinta, coloridas, acompanhadas por textos descritivos. Após sua estada no Brasil, prossegue na carreira militar e alcança o posto de Capitão.

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Circular enviada para Luis José de Carvalho e Melo (1764-1826), em 6 de julho de 1825, no qual menciona a resposta dada ao José Clemente Pereira, sobre a elaboração dos avisos para reunião na noite do dia seguinte.

Luis José de Carvalho e Melo (1764-1826), formou-se na Universidade de Coimbra, e antes de emergir no cenário político administrativo do país, exerceu várias funções na magistratura. Também atuou como deputado da Real Junta do Comércio, desembargador do Paço e deputado da Mesa da Consciência e Ordens em 1808; foi deputado da Assembleia Constituinte dissolvida até 1823; bem como atuou como ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. Considerado como um dos mais notáveis estadistas da época da Independência.

José Clemente Pereira (1787-1854), político português que emigrou para o Brasil em 1815. Aqui, logo foi eleito como juiz de fora de Praia Grande (Niterói - RJ) e, em 1820, se tornou juiz de fora da cidade do Rio de Janeiro. Durante sua vida desempenhou diversos cargos no cenário político brasileiro: deputado geral, deputado provincial, senador, ministro do Império, ministro da Guerra, membro do conselho de estado e presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Presenciou as articulações da Independência do Brasil, como a permanência de D. Pedro I no país, tendo uma importante participação nos atos jurídicos posteriores à Independência do Brasil, sobretudo na elaboração da Constituição de 1824.

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