Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), em 26 de agosto de 1828, informando que o oficial maior pagou ao capitão Pedro D’Amezago a quantia de 57,750 reis, pelo frete dos três quadros enviados para o Imperador, remetidos de Genova pelo bergantim Colombo.
Cópia de tratado outorgado e ratificado, em data de 29 de agosto de 1825, entre os governos de Portugal e Brasil reconhecendo a Independência do Império do Brasil. Assinado pelos plenipotenciários: Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Francisco Villela Barbosa (1769-1846) e Sir Charles Stuart (1779-1845).
Cópia de tratado outorgado e ratificado, em data de 29 de agosto de 1825, entre os governos de Portugal e Brasil reconhecendo a Independência do Império do Brasil. Assinado pelos plenipotenciários: Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Francisco Villela Barbosa (1769-1846) e Sir Charles Stuart (1779-1845).
Tratado original entre Portugal e Brasil, datado de 29 de agosto de 1825, no qual Dom João VI (1767-1826), Rei de Portugal e Algarves, estabelece o reconhecimento do Brasil como Império Independente dos Reinos de Portugal e Algarves e a agnição do Imperador D. Pedro I (1798-1834) como soberano do Brasil.
Tratado original realizado entre Portugal e Brasil acerca do reconhecimento da Independência do Império do Brasil, assinado em 29 de agosto de 1825. Assinado pelos plenipotenciários Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Francisco Villela Barbosa (1769-1846) e Sir Charles Stuart (1779-1845).
Cópia de Tratado datado de 29 de agosto de 1825, realizado entre os governos de Portugal e Brasil, no tocante ao reconhecimento da Independência do Império do Brasil. O documento expõe, em português e francês, os artigos do Tratado e apresenta os plenipotenciários: Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Francisco Villela Barbosa (1769-1846) e Sir Charles Stuart (1779-1845).
Carta patente assinada por D. João VI (1767-1826), em 17 de maio de 1825. No documento consta o reconhecimento da Independência do Império brasileiro, bem como o reconhecimento do governo de Pedro I (1798-1834).
Cópia do Tratado de amizade, navegação e comércio estabelecido entre o Império do Brasil e a Grã-Bretanha em 18 de outubro de 1825, tendo como signatários os ministros plenipotenciários do Brasil Francisco Vilela Barbosa, Visconde de Paranaguá (1769-1846), José Egídio Álvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1832), e Sir Charles Stuart (1779-1845), Ministro Plenipotenciário da Grã-Bretanha. Este Tratado aborda questões alfandegárias e de livre-comércio, além de incluir o Reconhecimento da Independência do Brasil por parte da Coroa britânica.
Cópia do Tratado de 18 de outubro de 1825, assinado entre Brasil e Grã-Bretanha, que determinava o fim do tráfico de escravizados por parte do Império do Brasil após quatro anos da sua ratificação.
Tratado de extradição de criminosos entre Luís I (1838-1889), Rei de Portugal e dos Algarves, e Pedro II (1825-1891), Imperador do Brasil, assinado no Rio de Janeiro pelos respectivos plenipotenciários, Mathias de Carvalho e Vasconcelos (1832-1910) e Manuel Francisco Correia (1831-1905), em 10 de junho de 1872. Por meio deste, Brasil e Portugal se responsabilizavam pela recíproca extradição de indivíduos indiciados ou condenados por crimes listados no artigo 5º do referido documento.
Tratado firmado em 12 de janeiro de 1855 entre Pedro V (1837-1861), Rei Regente de Portugal e dos Algarves e Pedro II (1825-1891), Imperador do Brasil, para a repressão e punição do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal em cada um dos dois países, assinada em Lisboa pelos respectivos plenipotenciários
Tratado original encaminhado por Antônio Luiz Pereira da Cunha, Visconde de Inhambupe (1760-1837), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), em 10 de junho de 1826, informando a assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e a França. Ele relata ainda, o envio dos anexos do referido Tratado.
Tratado de 22 de março de 1828. Trata-se de um projeto com artigos adicionais e explicativos do tratado de amizade de navegação e de comércio do dia 9 de julho de 1827, concluído e assinado na cidade do Rio de Janeiro, em março de 1828.
Tratado de 24 de março de 1827, no qual cita membros do corpo diplomático da Prússia e do Brasil, tais como: D’Olfers, encarregado dos negócios da Prússia; João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz; Marquês de Maceió e o Visconde de São Leopoldo. Trata-se do projeto que visa a relação amistosa de navegação e de comércio, contendo artigos em que o Rei da Prússia e o Imperador do Brasil expressam suas intenções no que diz respeito ao comércio entre seus territórios, com interesses e objetivos comuns que beneficiam reciprocamente as duas nações.
Ratificação feita pelo Rei Carlos X em 03 de dezembro de 1828, do artigo adicional do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, celebrado entre o Brasil e a França. O instrumento de ratificação foi previamente concluído e assinado no Rio de Janeiro em 21 de agosto de 1828, por Alphonse Joseph Paul Marie Ernest De Cadoine (1792-1865), Marquês de Gabriac, pela parte da França, e por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty e José Clemente Pereira (1787-1854), pela parte do Brasil. O novo texto visa corrigir o Artigo 21° do Tratado original, assinado em 08 de janeiro de 1826, no que diz respeito aos portos mantidos em estado de bloqueio pelos navios de uma das duas partes, bem como as medidas a serem tomadas em relação aos navios comerciais da outra parte que pretendam entrar nos referidos portos. Este documento é anexo ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, celebrado entre o Brasil e a França em 1826.
Carta de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, a Robert Gordon (1791-1847) a respeito dos artigos propostos pela República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) de um armistício com o Império do Brasil. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.
Ajuste de Convenção Preliminar de Paz entre a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) e o Império do Brasil, que serviria de base para Tratado definitivo posterior a ser celebrado entre ambas as partes. Com reconhecimento da independência da Província de Montevidéu. Não possui assinaturas.
Este documento é anexo à Convenção de comércio e navegação assinado no Rio de Janeiro em 17 de novembro de 1827, entre o Império do Brasil e as Repúblicas Hanseáticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo, com espaço para assinatura de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz e João Vieira de Carvalho (1791-1847), Conde de Lages, pela parte do Brasil, e João Carlos Frederico Gildemeister e Carlos Sieveking, membros dos Senados de Bremen e Hamburgo respectivamente. O documento trata de artigo adicional e secreto apresentando modificação de um dispositivo da supramencionada Convenção de comércio e navegação, reconhecido e assinado pelos seus plenipotenciários.
Testamento de 29 de março de 1831, de Frederico Sellow, naturalista da Prússia, endereçado a Guilherme Theremin, Cônsul do Rei da Prússia na corte do Rio de Janeiro, ou àquele que o substituir; ao conselheiro da embaixada da Prússia, Ignácio Francisco José Maria de Olfers, e ao mais antigo diretor do Real Museu de História Natural em Berlim. No documento, Sellow expõe suas vontades caso venha a falecer durante sua viagem pela América. O referido testamento foi aprovado e assinado por João Nunes M.
Minuta de requerimento com data de 2 de março de 1839 em que José Antônio de Souza Bastos queixa-se que seus três escravizados de nomes Fernando, José e João, marinheiros no navio “Feliz”, foram comprados por ele muitos anos antes da época em que se determinou a extinção do tráfico de escravizados.
Requerimento com data de 27 de fevereiro de 1839 em que João Pedro Ferreira, passageiro do navio apresado “Feliz”, solicita que seu criado Nicolau lhe fosse entregue pois havia sido confundido com um dos africanos livres encontrados a bordo da embarcação.
Requerimento com data de 27 de fevereiro de 1839 em que João Pedro Ferreira, passageiro do navio “Feliz”, que fora apresado pelo brigue inglês “Wizard”, solicita aos membros da Comissão Mista Brasileira e Inglesa que lhe sejam entregues cartas da sua família e a carta do seu exame de piloto, dispondo-se a assinar um recibo de confirmação de entrega dos referidos documentos.
Requerimento datado de 12 de janeiro de 1839 em que o advogado João Manuel Pereira da Silva solicita que lhe sejam concedidos mais oito dias improrrogáveis para reunir os documentos necessários para a defesa do seu cliente, o capitão do navio português Feliz
Requerimento datado de 12 de janeiro de 1839, em que João Pereira da Costa, passageiro vindo de Benguela a bordo do navio português “Feliz”, que fora apresado pelo brigue inglês “Wizard”, suplica aos representantes da Comissão Mista Brasileira e Inglesa que possa vir à terra tratar sua saúde seriamente prejudicada, colocando-o em risco de vida.
Requerimento com data de 18 de fevereiro de 1839 em que João Pedro Ferreira, passageiro do navio português apresado Feliz vindo de Benguela com direção ao Rio de Janeiro, solicita que seu criado Nicolau, natural de Novo Redondo (Angola), seja solto e desembaraçado
Requerimento datado de 16 de janeiro de 1839, e dirigido à Comissão Mista Brasileira Inglesa, por meio do qual o advogado João Manuel Pereira da Silva explica que, por estar doente, não pôde apresentar a defesa do seu cliente, João dos Santos, capitão do brigue-escuna português Feliz apresado pelo brigue de guerra inglês Wizard. Pereira da Silva solicitava à Comissão Mista Brasileira e Inglesa mais quatro dias improrrogáveis para apresentar a referida defesa
Requerimento com data de 12 de janeiro de 1839 em que D. Carlota Joaquina Ferreira solicita que seja deslocado para um hospital ou para casa seu marido, João Pedro Ferreira, passageiro do navio português Feliz e padecente de uma inflamação no fígado
Petição de justificação datada de 12 de janeiro de 1839 e apresentada pelo advogado João Manuel Pereira ao juiz de direito da Terceira Vara Cível. Requer que sejam julgados por sentença os seguintes fatos: que o súdito português Manuel José de Carvalho era proprietário do brigue-escuna português Feliz e que sua profissão era a de negociante volante, residente na costa da África. Este documento possui a assinatura e o juramento de diversas pessoas convocadas como testemunhas
Requerimento datado de 11 de janeiro de 1839 em que o advogado João Manuel Pereira da Silva, procurador do capitão do brigue-escuna português Feliz, solicita à Comissão Mista Brasileira e Inglesa que lhe permita ter acesso ao processo do navio
Requerimento com data de 8 de janeiro de 1839 em que João dos Santos, mestre do navio português Feliz, solicita aos membros da Comissão Mista que ordenem ao comandante do brigue inglês Wizard que deixe ir a bordo um tabelião da Corte do Rio de Janeiro para tomar procuração
Requerimento com data de 08 de janeiro de 1839 em que o tenente Birch, captor do navio “Feliz”, recomenda e solicita aos comissários juízes da Comissão Mista Brasileira e Inglesa que o passageiro Pedro Degliani seja enviado para um hospital por encontrar-se gravemente doente.
Tradução feita por João Baptista Cosmelli, intérprete da Comissão Mista Brasileira e Inglesa, de requerimento com data de 7 de janeiro de 1839 em que o tenente J. F. Birch, comandante do brigue de guerra inglês Wizard, solicita que lhe sejam dadas as instruções para alimentar e medicar os escravizados a bordo do navio apresado Feliz
Requerimento com data de 7 de janeiro de 1839 em que João Pedro Ferreira, passageiro do navio português Feliz apresado pelo brigue inglês Wizard, solicita que lhe seja autorizado desembarcar no Rio de Janeiro por causa do seu frágil estado de saúde. Ele promete comparecer diante da comissão quando assim for necessário
Requerimento com data de 6 de janeiro de 1839 em que o advogado João Manuel Pereira da Silva solicita aos comissários juízes da Comissão Mista Brasileira e Inglesa que mandem devolver três escravizados a bordo do brigue-escuna português Feliz ao seu senhor, um negociante residente no Rio de Janeiro
Requerimento datado de janeiro de 1839 em que Antônio da Costa Ferreira, passageiro do brigue-escuna português Feliz apresado pelo brigue de guerra inglês Wizard, solicita à Comissão Mista Brasileira e Inglesa que lhe seja concedida permissão para desembarcar e tratar-se no Hospital da Marinha ou na casa de algum amigo devido à grave condição da sua moléstia
Traslado de documentos que compõe os autos da ação judicial movida em 30 de setembro de 1812 por José Gomes Pereira, negociante baiano, queixando-se dos prejuízos causados pela apreensão do seu navio, Feliz Americano, pela fragata britânica Amelia, que o conduziu de Porto Novo a Serra Leoa sob a acusação de tráfico de escravizados. Gomes Pereira requer que o governo da Inglaterra lhe pague uma indenização pelo apresamento e por isso notifica o cônsul daquela nação no Rio de Janeiro, Frederico Lindemann. Este documento possui em anexo a conta demonstrativa do prejuízo reclamado por José Gomes Pereira; a fatura dos gêneros que o Feliz Americano carregava em sua viagem da Bahia para a Costa da Mina; a matrícula de equipagem do navio emitida pela Intendência da Marinha; um recibo de transporte de escravizados em Porto Novo e a inquirição juramentada de testemunhas convocadas por José Gomes Pereira, entre as quais se achava o comandante do seu navio, Manoel Isidoro Cardoso
Diário náutico do brigue-escuna português Feliz relatando sua viagem da Ilha do Príncipe para Moçambique fazendo escala pela África e Rio de Janeiro. Os acontecimentos descritos neste diário dizem respeito aos dias 25, 26 e 27 de abril de 1838
Passaporte emitido em 10 de junho de 1843 em favor do bergantim Dois Amigos, cujo proprietário era José Bernardino de Sá. Este documento autorizava a embarcação a realizar navegação de cabotagem e a seguir viagem para Cotinguiba sob o comando do mestre Jacob Maria Maurity
Tradução de documento datado de 20 de abril de 1839 e levado a bordo do navio Stag no Rio de Janeiro. Seu comandante, William Preston, justifica um erro na contagem dos africanos transportados no navio Carolina. Este documento possui em anexo seu original em inglês
Conta do produto da arrematação do brigue-escuna Feliz, datada de 16 de abril de 1839. Possui em anexo a duplicata de um recibo em que Carlos Tross & Cia. confirma o recebimento de um conto e oitocentos e quarenta nove mil e oitocentos e vinte réis pagos pela Comissão Mista Brasileira e Inglesa, quantia relativa ao fornecimento de víveres feito aos africanos do brigue-escuna Feliz
Cópia do auto de arrematação do brigue-escuna Feliz pela quantia de dois contos e cem mil réis, datado de 11 de abril de 1839. O navio foi arrematado em leilão pelo negociante português residente em Angola José Francisco de Sousa, que ofereceu cem mil réis pela compra
Cópia da avaliação do valor do navio Feliz apresado por vaso de guerra inglês, com data de 7 de março de 1839. O valor foi fixado em dois contos de réis por um parecer conjunto de profissionais do Arsenal da Marinha
Expedição de sentença para chancelaria determinada pela Comissão Mista Brasileira e Inglesa e escrita pelo seu secretário, Braz Martins Costa Passos. Este documento possui em anexo as cópias de um aviso de 14 de fevereiro de 1839 e de uma nota da Secretaria de Estado de Negócios Estrangeiros tratando do referido aviso, ambos constituintes da sentença.
Protesto datado de 5 de fevereiro de 1839 em que o advogado João Manuel Pereira da Silva comunica à Comissão Mista Brasileira e Inglesa que o brigue-escuna português Feliz foi conduzido para as Ilhas de Sandwich pelos ingleses apresadores, incorrendo assim, na opinião de Pereira da Silva, em uma atitude ilegal e despótica. Em resposta no topo do documento, os comissários juízes da Comissão Mista declaram não ter recebido qualquer notícia acerca disso, mas informam que incluiriam o protesto do advogado nos autos
Relatório datado de 30 de janeiro de 1839 em que o secretário da Comissão Mista Brasileira e Inglesa apresenta os pormenores envolvendo a compra do brigue-escuna Feliz pelo português Manuel José de Carvalho, as viagens de tráfico de escravizados que esta embarcação realizou e os subterfúgios e fraudes utilizados para encobrir a prática desta atividade criminosa. Em vista do apresentado, os comissários juízes João Carneiro de Campos e G. Jackson sentenciaram como procedente a detenção do Feliz pelo brigue de guerra inglês Wizard, ordenando a emancipação dos africanos encontrados a bordo
Relatório datado de 30 de janeiro de 1839 em que o advogado João Manuel Pereira da Silva informa à Comissão Mista Brasileira e Inglesa que obteve a cópia da certidão de escritura de compra do brigue-escuna Feliz em nome de Manuel José de Carvalho. No entanto, comunica que o segundo documento requerido pela comissão acerca do cumprimento de artigos do decreto português de 10 de dezembro de 1836 não pôde ser recolhido, pois este decreto não poderia ser executado por cônsules portugueses em países estrangeiros
Relatório datado de 22 de janeiro de 1839 por via do qual o advogado João Manuel Pereira da Silva elabora a tese de que a Comissão Mista Brasileira e Inglesa não possuía competência para julgar a legalidade ou não da apreensão do brigue-escuna Feliz pelo brigue inglês Wizard, uma vez que o Feliz era propriedade do súdito português Manuel José de Carvalho e não poderia ser submetido a julgamento de autoridades do Império do Brasil
Intimação com data de 12 de janeiro de 1839 feita a Antônio da Costa Ferreira, passageiro a bordo do brigue-escuna Feliz, para que comparecesse perante a Comissão Mista Brasileira e Inglesa
Intimação datada de 11 de janeiro de 1839 e feita por Leodegário Antônio dos Reis, oficial de justiça da Comissão Mista Brasileira e Inglesa, a João Antônio Ferreira, chamando-o a depor diante da supracitada Comissão
Intimação datada de 8 de janeiro de 1839 e feita por Leodegário Antônio dos Reis, oficial de justiça da Comissão Mista Brasileira e Inglesa, aos seguintes indivíduos: Sebastião da Fonseca, piloto do brigue-escuna Feliz; João Pedro Ferreira, passageiro do mesmo brigue, e João Ferreira da Costa, também passageiro, chamando-os a depor diante da supracitada Comissão Mista
