Instruções gerais, aprovadas em 9 de outubro de 1789, visando a regulação aos cônsules do Reino de Portugal enviados aos Estados e Repúblicas onde se encontrassem vassalos portugueses a praticar o comércio e a navegação. Contém listagem das tarifas de emolumentos devidos aos cônsules de acordo com a localidade em que exercessem seu ofício.
Petição original redigida por José Pedro de Torres, datada de 1811, transmitindo a súplica do negociante Guilherme José Ferreira em relação à propriedade dos itens apreendidos em seu brigue “Calypso”, contendo uma justificação de diferentes questões, tais como: a construção e a compra da embarcação; a constituição da sua tripulação; a autenticação dos documentos necessários para a navegação e a comercialização de escravizados. Discorre acerca da dúvida sobre a causa da apreensão da embarcação.
Traslado de documentos que compõe os autos da ação judicial movida em 30 de setembro de 1812 por José Gomes Pereira, negociante baiano, queixando-se dos prejuízos causados pela apreensão do seu navio, Feliz Americano, pela fragata britânica Amelia, que o conduziu de Porto Novo a Serra Leoa sob a acusação de tráfico de escravizados. Gomes Pereira requer que o governo da Inglaterra lhe pague uma indenização pelo apresamento e por isso notifica o cônsul daquela nação no Rio de Janeiro, Frederico Lindemann. Este documento possui em anexo a conta demonstrativa do prejuízo reclamado por José Gomes Pereira; a fatura dos gêneros que o Feliz Americano carregava em sua viagem da Bahia para a Costa da Mina; a matrícula de equipagem do navio emitida pela Intendência da Marinha; um recibo de transporte de escravizados em Porto Novo e a inquirição juramentada de testemunhas convocadas por José Gomes Pereira, entre as quais se achava o comandante do seu navio, Manoel Isidoro Cardoso
Minuta de nota com data de 30 de março de 1821 em que Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846) comunica ao encarregado de negócios da Dinamarca que Sua Majestade decidiu anuir à solicitação de Dal Borgo di Primo (1775-1856) e mandou lavrar a nomeação a favor de Conrad Frederic Dan [s.d.] para que ele exercesse interinamente a função de vice-cônsul dinamarquês no Rio de Janeiro
Cópia de ofício enviado por Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão da Laguna, para Juan José Durán, Intendente Interino da Província, em data de 15 de junho de 1821, representando que o Rei do Reino de Portugal , Brasil e Algarves ordena que seja convocado um Congresso Extraordinário dos Deputados, a fim de legitimar as eleições da Província Cisplatina. Documento contêm anexos.
Minuta de nota diplomática enviada por Francisco José Vieira (s.d.), para o Sr. Crommelin (s.d.), Encarregado de Negócios dos Países Baixos, em data de 22 de novembro de 1821, fazendo saber que D. Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, aprovou a nomeação de Carlos Hindrich (s.d.), para o cargo de Cônsul interino dos Países Baixos, expõe que o diploma de confirmação foi emitido.
Cópia do contrato celebrado em Berlim, na data de 20 de abril de 1821, entre a legação do Reino Unido de Portugal, do Brasil e dos Algarves, representada pelo Conde de Oriola (1771-1846) e o mestre fundidor Balthasar Fuchs. Por meio do documento, Fuchs se comprometia a trabalhar no Brasil durante dez anos, além de ensinar o ofício a aprendizes. O governo do Brasil, por sua vez, se comprometia a remunerá-lo com um ordenado anual de trezentos e cinquenta mil reis, correspondentes a quinhentos e oitenta e três thalers, dos quais vinte e cinco thalers seriam pagos semestralmente a esposa, Eva Magdalena Fuchs.
Nota Diplomática original enviada por Francisco José Vieira para Pedro Surtoris, com data de 09 de dezembro de 1821, acusando o recebimento de uma carta oficial tratando sobre o navio estadunidense “America” e discorrendo sobre ordens na alfândega em relação à entrada desse navio em território brasileiro.
Minuta de carta de gabinete escrita por Marcos de Noronha e Brito (1771-1828), Conde dos Arcos, para Monsieur Borgadi Primo (s.d.), com data de 01 de maio de 1821, comunicando que o príncipe regente, D. Pedro I (1798-1834), o receberia no Palácio da Boa Vista no dia seguinte, à uma hora da tarde.
Cópia de nota diplomática enviada por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) para Bernardino de la Trinidad Gónzalez Rivadavia y Rivadavia (1780-1845), ministro dos negócios estrangeiros, com data de 31 de maio de 1822. Informa que, achando-se vago o lugar de cônsul português em Buenos Aires, após o falecimento de João Manoel de Figueiredo (s.d-1821), o Príncipe Regente do Brasil havia nomeado Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848) como cônsul e agente comercial naquela Província.
Minuta de despacho enviado para o presidente da província de Pernambuco, com data de 17 de agosto de 1822, discorrendo sobre as reclamações levantadas pelo cônsul-geral da Grã-Bretanha acerca de práticas da alfândega daquela capital envolvendo negociantes ingleses.
