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Decreto original firmado pela Regência, em nome do Imperador, D. Pedro II (1825 – 1891), criando o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro, com data de 14 de dezembro de 1831.
Cópia de decreto de 20 de dezembro de 1831 assinado pela Regência Trina Permanente, constituída por Francisco de Lima e Silva, Barão de Barra Grande (1785 – 1853), João Bráulio Muniz e José da Costa Carvalho, e por Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850), Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda, estabelecendo normas para tornar a fiscalização de rendas da Alfândega mais eficaz. Declara que as embarcações mercantes devem portar manifestos com declarações que provem a legalidade dos documentos relativos ao barco, e que o comandante de embarcação que não apresentar o manifesto conforme as instruções do decreto será multado.
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João Braulio Muniz (1796-1835)
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João Braulio Muniz (1796-1835)
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João Braulio Muniz (1796-1835)
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