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• Cópia de circular n.9 escrita por José Clemente Pereira (1787-1854) para Pedro Affonso de Carvalho (s.d.), com data de 24 de abril de 1829, comunicando estar Encarregado da Repartição dos Negócios Estrangeiros durante a ausência do Marquês de Aracati. Remete cópias despachos já enviados àquela Legação.
• Cópia de decreto de 1 de dezembro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando o estabelecimento das eleições dos membros das câmaras municipais e dos juízes de paz.
• Cópia de decreto de 1 de outubro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, estabelecendo as diretrizes para a eleição dos membros das Câmaras das cidades e vilas do Império do Brasil. Determina que as eleições ocorreriam de quatro em quatro anos, sempre no dia 7 de setembro, em locais designados pelas Câmaras e anunciados quinze dias antes das eleições por meio de editais fixados nas portas principais das paróquias. Normatiza as funções dos membros das Câmaras das cidades e vilas, a quantidade de membros, a aplicação de rendas e a relação com a polícia. Documento contém anexo.
• Cópia de decreto de 28 de junho de 1828 assinado por D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que, por resolução da Assembleia Geral Legislativa, Joaquim José de Araújo foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro.
• Cópia de decreto de 5 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que Felippe Neri Lopes (s.d.), sargento-mor graduado adido ao Estado Maior do Exército, oriundo da província de Minas Gerais, foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro e por isso obteve prerrogativa de assumir o posto militar que ocupava antes do estabelecimento da Constituição.
• Cópia de despacho enviado por José Clemente Pereira (1787-1854) para Francisco Muniz Tavares (1793-1876), com data de 24 de abril de 1829, informando estar encarregado da Repartição dos Negócios Estrangeiros durante o período de impedimento de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, que se encontrava enfermo.
• Minuta de despacho de 27 de abril de 1829, de José Clemente Pereira (1787-1854), do encarregado interino da repartição dos negócios estrangeiros, endereçada a Guilherme Tudor (1779-1830), encarregado dos Estados Unidos da América, na qual acusa o recebimento da nota, de 16 de abril, do referido encarregado americano, em que representa contra a apreensão de 1447 pesos feita pelos oficiais da alfândega. Tais pesos apreendidos foram desembarcados pelo concidadão de Tudor, sr. Rudge.
• Panfleto original subscrito por José Clemente Pereira (1787-1854) Presidente do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, João Soares de Bulhões, Domingos Vianna Gurgel do Amaral, Domingos Antunes Guimarães e José Antonio dos Santos Xavier, dirigido a Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, solicitando que o mesmo convoque uma Assembleia Geral das Províncias do Brasil. Aponta-se algumas questões a serem discutidas nessa sessão, do mesmo modo contrapõe que as ações adotadas por Portugal estão equivocadas e tentam reduzir o Brasil ao antigo quadro de colônia.