Sub-seção Legis - Relações com órgãos do Poder Legislativo

Circular enviada em 06 de abril de 1829 para o Marquês de Maceió, Marquês de Rezende e Marquês Taubaté, na qual o Imperador convoca uma Assembleia Geral Legislativa e que falas na assembleia serão publicadas no Diário Fluminense, para acelerar os trabalhos legislativos.

Despacho original, enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg, Marquês de Aracaty (1776-1838), a Francisco Muniz Tavares (1793-1876), em 06 de abril de 1829. Informando convocação extraordinária da Assembléia Geral Legislativa do Império em 02 de abril. Além disso, pontua que a fala do Imperador na referida sessão consta no n. 13 do Diário Fluminense.

Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 21 de fevereiro de 1829, informando a convocação, por decreto do Imperador, de sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa no dia 01 de abril.

Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Francisco Muniz Tavares (1793-1876), com data de 06 de abril de 1829, informando a instalação da Assembleia Geral Legislativa com a solenidade de costume, após ter sido convocada extraordinariamente pelo Imperador do Brasil.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na Câmara dos Senadores, para abertura da Assembléia Nacional em 06 de maio de 1826. Menciona a instabilidade na Província Cisplatina e a guerra entre Brasil e Buenos Aires. Também fala da abdicação dos direitos que possuía sobre a Coroa portuguesa.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1827. Menciona a morte de sua esposa, a Imperatriz Maria Leopoldina (1797-1826). Fala sobre a instabilidade na Província Cisplatina; a guerra entre Brasil e Buenos Aires; e sobre a necessidade de um novo sistema de finanças para o Império. Também aborda a situação política em Portugal.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1828. Fala sobre política externa e relações diplomáticas, incluindo a guerra com Buenos Aires. Também aborda questões de ordem econômica e de justiça. Menciona a lei da fundação da dívida.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembléia Geral de 20 de outubro de 1828. Ressalta a necessidade de que os Negócios da Fazenda e da Justiça sejam pautados pela Assembléia.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da sessão extraordinária da Assembléia Geral Legislativa em 02 de abril de 1829. Recomenda medida legislativa em relação aos Negócios da Fazenda. Menciona tropas de emigrados portugueses que buscavam asilo no Brasil.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1829. Fala sobre política externa e relações diplomáticas, incluindo a conturbada situação em Portugal que envolve sua filha, a rainha Maria II. Menciona instabilidade e tentativa de rebelião na Província de Pernambuco. Tece críticas à imprensa. Ressalta a importância de aprimorar os negócios da Fazenda e da Justiça. Propõe facilitar a entrada de colonos para desenvolvimento da agricultura.

Impresso original da fala do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembléia Geral em 03 de setembro de 1829.

Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1830. Nessa ocasião vários assuntos foram levantados pelo Imperador, como: o tráfico de escravizados; a entrada de colonos por meio de leis que autorizem a distribuição de terras; as relações diplomáticas do Império; a suspensão provisória das garantias individuais na Província do Ceará; os Negócios da Fazenda e da Justiça; o casamento com a Princesa Amélia de Leuchtenberg (1812-1873); a situação política em Portugal envolvendo a rainha Maria II; entre outros. Documento contém anexo.

Impresso original do discurso da Regência provisória do Império na abertura da Assembléia Geral Legislativa em 03 de maio de 1831. Menciona a abdicação do ex-imperador D. Pedro I e os últimos eventos políticos no Império. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência provisória: Marquês de Caravelas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Lima e Silva.

Impresso original do discurso da Regência do Império no encerramento da Assembléia Geral Legislativa em 01 de novembro de 1831. Versa sobre relações diplomáticas do Império do Brasil, e sobre os últimos eventos políticos na Corte. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência: Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz

Ofício original enviado por Manoel José de Souza França (1780-1856) para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 29 de julho de 1823, discorrendo sobre recomendações da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa acerca da Administração do Correio, relacionadas à violação de cartas.

Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 3 de setembro de 1823, discorrendo sobre requerimentos solicitados pela Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, em associação com a Comissão da Fazenda, para a diminuição dos emolumentos dos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios e da Justiça do Império do Brasil.

Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 9 de setembro de 1823, discorrendo sobre uma solicitação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, a pedido do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, a respeito de questões envolvendo o bergantim português “Treze de Maio”, vindo da província da Bahia.

Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 10 de setembro de 1823, transmitindo as informações do parecer da Comissão da Constituição e da Política Interna acerca de questões envolvendo o bergantim português “Treze de Maio”, vindo da província da Bahia.

Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, com data de 18 de setembro de 1823, discorrendo sobre solicitações da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa acerca da transmissão de informações da Federação do Estado Cisplatino, envolvendo o Art. 2° do Projeto de Constituição .

Despacho original enviado por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, com data de 30 de outubro de 1823, discorrendo sobre um lembrete da Assembleia Geral Constituinte acerca de uma solicitação ao governo imperial para a publicação de um manifesto acerca da conduta do país desde o dia 12 de outubro de 1822.

Despacho original enviado por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, para Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, com data de 7 de novembro de 1823, discorrendo sobre o parecer da Comissão de Constituição acerca da nomeação de Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, como negociador do Império do Brasil em Londres .

Ofício original enviado por José Silvestre Rebello (1777-1844), com data de 27 de junho de 1825, acusando o recebimento de uma carta anteriormente encaminhada e discorrendo sobre questões relativas à posição favorável do governo do Império do Brasil acerca da navegação do Rio Amazonas por barcos a vapor estadunidenses.

Despacho original enviado por Manoel José de Souza França (1780-1856) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 27 de maio de 1826, discorrendo sobre uma solicitação da Câmara dos Deputados do Império do Brasil acerca da conta referente aos atos da Constituição impostos às Câmaras.

Despacho original enviado por Manoel José de Souza França (1780-1856) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 7 de junho de 1826, discorrendo sobre a eleição de Pedro de Araújo Lima (1793-1870), Marquês de Olinda, como deputado da província de Pernambuco, além da apresentação do seu diploma à dita instituição. Inhambupe solicita a transmissão desta informação a Araújo Lima, que se encontrava em viagem na Itália.

Despacho original enviado por José Ricardo da Costa Aguiar de Andrade (1787-1846) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 18 de agosto de 1826, discorrendo sobre o parecer da Comissão de Constituição acerca da proposta do pedido do envio constante de informações e documentos relativos à província da Cisplatina.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 23 de maio de 1827, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 22 de maio de 1827 e discorrendo sobre a celebração do Acordo entre o imperador do Brasil e o rei britânico acerca da abolição do comércio de escravizados na costa da África.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 26 de maio de 1827, discorrendo sobre questões relativas ao almirante-chefe de uma esquadra e o juízo de navios apresados.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 6 de junho de 1827, discorrendo sobre uma ordem da Câmara dos Deputados acerca de medidas legislativas referentes a um negócio envolvendo Maia.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 18 de junho de 1827, transmitindo a informação de que para a deliberação de indenizações por parte da Câmara dos Deputados acerca de requerimentos de cidadãos do Império do Brasil, eram necessárias provas para a justificativa do mesmo.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 6 de julho de 1827, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 22 de maio de 1827 e discorrendo sobre questões envolvendo uma convenção entre o imperador brasileiro e o rei britânico

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 18 de maio de 1828, discorrendo sobre medidas tomadas pela Câmara dos Deputados em questões envolvendo a administração do governo imperial.

Ofício original enviado por Theodoro José Biancardi (1777-1854) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, transmitindo o encaminhamento de um aviso expedido pela Câmara de Deputados acerca de questões envolvendo colonos e discorrendo sobre questões do aparato administrativo do governo imperial.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 2 de junho de 1828, discorrendo sobre o pedido de envio, por parte da Câmara dos Deputados, de uma relação nominal e de outras informações a respeito de todos os estrangeiros que estivessem a serviço do Império do Brasil nas repartições civis, militares e eclesiásticas.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 3 de julho de 1828, discorrendo sobre o pedido de envio, por parte da Câmara dos Deputados, de diversos documentos das Secretarias de Estado do Império do Brasil.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 18 de julho de 1828, discorrendo sobre a aprovação da Câmara de Deputados de um parecer emitido pelas reunidas Comissões de Constituição e Legislação a respeito do requerimento de nulidade do matrimônio de Maria Balbina Rodrigues de Almeida.

Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 27 de julho de 1828, discorrendo sobre o pedido de envio, previamente solicitado pela Câmara de Deputados, de uma tabela com determinadas informações.

Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 4 de setembro de 1828, discorrendo sobre o pedido de requerimento levado à Câmara de Deputados por Antônio Gonçalves da Cruz (1755-1833), tratando do prejuízo, devido à diferença cambial, sofrido em seus vencimentos relativos à sua qualidade de cônsul-geral do Império do Brasil nos Estados Unidos da América

Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 5 de setembro de 1828, discorrendo sobre a discussão na Câmara dos Deputados em torno do projeto de crédito suplementar, em associação com a Comissão de Fazenda. Menciona também a soma da parte relativa da Repartição dos Negócios Estrangeiros.

Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 12 de setembro de 1828, discorrendo sobre o requerimento de Luiz Sebastião Fabregas Surigue levado à Câmara de Deputados, pedindo a sua fixação no emprego de secretário da Comissão Mista criada entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal. O requerente solicitava também o pagamento dos ordenados devidos.

Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 19 de setembro de 1828, discorrendo sobre as questões e os assuntos que seriam levantados pela Câmara de Deputados na próxima sessão.

Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 19 de setembro de 1828, discorrendo sobre uma sessão secreta da Câmara de Deputados, ocorrida em 17 de setembro de 1828, organizada para tratar de uma questão levantada pelo imperador do Brasil.

Cópia de ofício enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, com data de 9 de setembro de 1828, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 4 de setembro daquele ano e discorrendo sobre questões em torno do pagamento dos vencimentos de Antônio Gonçalves da Cruz Cabugá (1755-1833) na qualidade de cônsul-geral do Império do Brasil nos Estados Unidos da América.

Ofício original enviado por Antônio Gonçalves da Cruz Cabugá (1755-1833), com data de 25 de setembro de 1828, discorrendo sobre questões em torno do atraso do pagamento dos vencimentos de Cruz Cabugá na qualidade de cônsul-geral do Império do Brasil nos Estados Unidos da América.

Ofício original enviado por Diogo Antônio Feijó (1784-1843) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 3 de julho de 1829, discorrendo sobre a recomendação da Câmara dos Deputados em torno de questões burocráticas acerca dos tratados firmados entre o Império do Brasil e diferentes potências.

Ofício original enviado por Diogo Antônio Feijó (1784-1843) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 13 de julho de 1829, discorrendo sobre a aprovação da Câmara dos Deputados para questões envolvendo a província de São Pedro do Rio Grande do Sul e a ocupação militar do Império do Brasil na província da Cisplatina.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 5 de agosto de 1829, discorrendo sobre o pedido da Repartição de Negócios Estrangeiros, por determinação do Imperador do Brasil, para a realização de uma sessão secreta da Câmara de Deputados.

Ofício original enviado por Diogo Antônio Feijó (1784-1843) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 13 de julho de 1829, discorrendo sobre a aprovação da Câmara dos Deputados para questões envolvendo a província de São Pedro do Rio Grande do Sul e a ocupação militar do Império do Brasil na província da Cisplatina.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 12 de agosto de 1829, discorrendo sobre a autorização para a participação de Aracati em uma sessão secreta da Câmara de Deputados.

Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 13 de agosto de 1829, discorrendo sobre a autorização da Câmara de Deputados, após uma discussão em uma sessão secreta, para a apresentação pública de uma proposta levantada por Aracati.

Ofício original enviado por Joaquim Marcelino de Brito (1799-1879) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 14 de agosto de 1829, discorrendo sobre a realização de uma sessão secreta da Câmara de Deputados para tratar de uma questão levantada por Aracati. Transmite o encaminhamento dos documentos relativos à mesma.

Circular enviada em 06 de abril de 1829 para o Marquês de Maceió, Marquês de Rezende e Marquês Taubaté, na qual o Imperador convoca uma Assembleia Geral Legislativa e que falas na assembleia serão publicadas no Diário Fluminense, para acelerar os trabalhos legislativos. Despacho original, enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg, Marquês de Aracaty (1776-1838), a Francisco Muniz Tavares (1793-1876), em 06 de abril de 1829. Informando convocação extraordinária da Assembléia Geral Legislativa do Império em 02 de abril. Além disso, pontua que a fala do Imperador na referida sessão consta no n. 13 do Diário Fluminense. Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 21 de fevereiro de 1829, informando a convocação, por decreto do Imperador, de sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa no dia 01 de abril. Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Francisco Muniz Tavares (1793-1876), com data de 06 de abril de 1829, informando a instalação da Assembleia Geral Legislativa com a solenidade de costume, após ter sido convocada extraordinariamente pelo Imperador do Brasil. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na Câmara dos Senadores, para abertura da Assembléia Nacional em 06 de maio de 1826. Menciona a instabilidade na Província Cisplatina e a guerra entre Brasil e Buenos Aires. Também fala da abdicação dos direitos que possuía sobre a Coroa portuguesa. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1827. Menciona a morte de sua esposa, a Imperatriz Maria Leopoldina (1797-1826). Fala sobre a instabilidade na Província Cisplatina; a guerra entre Brasil e Buenos Aires; e sobre a necessidade de um novo sistema de finanças para o Império. Também aborda a situação política em Portugal. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1828. Fala sobre política externa e relações diplomáticas, incluindo a guerra com Buenos Aires. Também aborda questões de ordem econômica e de justiça. Menciona a lei da fundação da dívida. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembléia Geral de 20 de outubro de 1828. Ressalta a necessidade de que os Negócios da Fazenda e da Justiça sejam pautados pela Assembléia. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da sessão extraordinária da Assembléia Geral Legislativa em 02 de abril de 1829. Recomenda medida legislativa em relação aos Negócios da Fazenda. Menciona tropas de emigrados portugueses que buscavam asilo no Brasil. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1829. Fala sobre política externa e relações diplomáticas, incluindo a conturbada situação em Portugal que envolve sua filha, a rainha Maria II. Menciona instabilidade e tentativa de rebelião na Província de Pernambuco. Tece críticas à imprensa. Ressalta a importância de aprimorar os negócios da Fazenda e da Justiça. Propõe facilitar a entrada de colonos para desenvolvimento da agricultura. Impresso original da fala do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembléia Geral em 03 de setembro de 1829. Impresso original do discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) na abertura da Assembléia Geral em 03 de maio de 1830. Nessa ocasião vários assuntos foram levantados pelo Imperador, como: o tráfico de escravizados; a entrada de colonos por meio de leis que autorizem a distribuição de terras; as relações diplomáticas do Império; a suspensão provisória das garantias individuais na Província do Ceará; os Negócios da Fazenda e da Justiça; o casamento com a Princesa Amélia de Leuchtenberg (1812-1873); a situação política em Portugal envolvendo a rainha Maria II; entre outros. Documento contém anexo. Impresso original do discurso da Regência provisória do Império na abertura da Assembléia Geral Legislativa em 03 de maio de 1831. Menciona a abdicação do ex-imperador D. Pedro I e os últimos eventos políticos no Império. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência provisória: Marquês de Caravelas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Lima e Silva. Impresso original do discurso da Regência do Império no encerramento da Assembléia Geral Legislativa em 01 de novembro de 1831. Versa sobre relações diplomáticas do Império do Brasil, e sobre os últimos eventos políticos na Corte. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência: Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz Ofício original enviado por Manoel José de Souza França (1780-1856) para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 29 de julho de 1823, discorrendo sobre recomendações da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa acerca da Administração do Correio, relacionadas à violação de cartas. Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 3 de setembro de 1823, discorrendo sobre requerimentos solicitados pela Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, em associação com a Comissão da Fazenda, para a diminuição dos emolumentos dos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios e da Justiça do Império do Brasil. Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 9 de setembro de 1823, discorrendo sobre uma solicitação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, a pedido do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, a respeito de questões envolvendo o bergantim português “Treze de Maio”, vindo da província da Bahia. Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravela, com data de 10 de setembro de 1823, transmitindo as informações do parecer da Comissão da Constituição e da Política Interna acerca de questões envolvendo o bergantim português “Treze de Maio”, vindo da província da Bahia. Despacho original enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, com data de 18 de setembro de 1823, discorrendo sobre solicitações da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa acerca da transmissão de informações da Federação do Estado Cisplatino, envolvendo o Art. 2° do Projeto de Constituição . Despacho original enviado por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, com data de 30 de outubro de 1823, discorrendo sobre um lembrete da Assembleia Geral Constituinte acerca de uma solicitação ao governo imperial para a publicação de um manifesto acerca da conduta do país desde o dia 12 de outubro de 1822. Despacho original enviado por José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836), Marquês de Caravelas, para Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, com data de 7 de novembro de 1823, discorrendo sobre o parecer da Comissão de Constituição acerca da nomeação de Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, como negociador do Império do Brasil em Londres . Ofício original enviado por José Silvestre Rebello (1777-1844), com data de 27 de junho de 1825, acusando o recebimento de uma carta anteriormente encaminhada e discorrendo sobre questões relativas à posição favorável do governo do Império do Brasil acerca da navegação do Rio Amazonas por barcos a vapor estadunidenses. Despacho original enviado por Manoel José de Souza França (1780-1856) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 27 de maio de 1826, discorrendo sobre uma solicitação da Câmara dos Deputados do Império do Brasil acerca da conta referente aos atos da Constituição impostos às Câmaras. Despacho original enviado por Manoel José de Souza França (1780-1856) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 7 de junho de 1826, discorrendo sobre a eleição de Pedro de Araújo Lima (1793-1870), Marquês de Olinda, como deputado da província de Pernambuco, além da apresentação do seu diploma à dita instituição. Inhambupe solicita a transmissão desta informação a Araújo Lima, que se encontrava em viagem na Itália. Despacho original enviado por José Ricardo da Costa Aguiar de Andrade (1787-1846) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 18 de agosto de 1826, discorrendo sobre o parecer da Comissão de Constituição acerca da proposta do pedido do envio constante de informações e documentos relativos à província da Cisplatina. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 23 de maio de 1827, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 22 de maio de 1827 e discorrendo sobre a celebração do Acordo entre o imperador do Brasil e o rei britânico acerca da abolição do comércio de escravizados na costa da África. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 26 de maio de 1827, discorrendo sobre questões relativas ao almirante-chefe de uma esquadra e o juízo de navios apresados. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 6 de junho de 1827, discorrendo sobre uma ordem da Câmara dos Deputados acerca de medidas legislativas referentes a um negócio envolvendo Maia. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 18 de junho de 1827, transmitindo a informação de que para a deliberação de indenizações por parte da Câmara dos Deputados acerca de requerimentos de cidadãos do Império do Brasil, eram necessárias provas para a justificativa do mesmo. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 6 de julho de 1827, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 22 de maio de 1827 e discorrendo sobre questões envolvendo uma convenção entre o imperador brasileiro e o rei britânico Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 18 de maio de 1828, discorrendo sobre medidas tomadas pela Câmara dos Deputados em questões envolvendo a administração do governo imperial. Ofício original enviado por Theodoro José Biancardi (1777-1854) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, transmitindo o encaminhamento de um aviso expedido pela Câmara de Deputados acerca de questões envolvendo colonos e discorrendo sobre questões do aparato administrativo do governo imperial. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 2 de junho de 1828, discorrendo sobre o pedido de envio, por parte da Câmara dos Deputados, de uma relação nominal e de outras informações a respeito de todos os estrangeiros que estivessem a serviço do Império do Brasil nas repartições civis, militares e eclesiásticas. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 3 de julho de 1828, discorrendo sobre o pedido de envio, por parte da Câmara dos Deputados, de diversos documentos das Secretarias de Estado do Império do Brasil. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 18 de julho de 1828, discorrendo sobre a aprovação da Câmara de Deputados de um parecer emitido pelas reunidas Comissões de Constituição e Legislação a respeito do requerimento de nulidade do matrimônio de Maria Balbina Rodrigues de Almeida. Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 27 de julho de 1828, discorrendo sobre o pedido de envio, previamente solicitado pela Câmara de Deputados, de uma tabela com determinadas informações. Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 4 de setembro de 1828, discorrendo sobre o pedido de requerimento levado à Câmara de Deputados por Antônio Gonçalves da Cruz (1755-1833), tratando do prejuízo, devido à diferença cambial, sofrido em seus vencimentos relativos à sua qualidade de cônsul-geral do Império do Brasil nos Estados Unidos da América Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 5 de setembro de 1828, discorrendo sobre a discussão na Câmara dos Deputados em torno do projeto de crédito suplementar, em associação com a Comissão de Fazenda. Menciona também a soma da parte relativa da Repartição dos Negócios Estrangeiros. Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 12 de setembro de 1828, discorrendo sobre o requerimento de Luiz Sebastião Fabregas Surigue levado à Câmara de Deputados, pedindo a sua fixação no emprego de secretário da Comissão Mista criada entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal. O requerente solicitava também o pagamento dos ordenados devidos. Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 19 de setembro de 1828, discorrendo sobre as questões e os assuntos que seriam levantados pela Câmara de Deputados na próxima sessão. Ofício original enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 19 de setembro de 1828, discorrendo sobre uma sessão secreta da Câmara de Deputados, ocorrida em 17 de setembro de 1828, organizada para tratar de uma questão levantada pelo imperador do Brasil. Cópia de ofício enviado por José Carlos Pereira de Almeida Torres (1799-1850), Visconde de Macaé, com data de 9 de setembro de 1828, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 4 de setembro daquele ano e discorrendo sobre questões em torno do pagamento dos vencimentos de Antônio Gonçalves da Cruz Cabugá (1755-1833) na qualidade de cônsul-geral do Império do Brasil nos Estados Unidos da América. Ofício original enviado por Antônio Gonçalves da Cruz Cabugá (1755-1833), com data de 25 de setembro de 1828, discorrendo sobre questões em torno do atraso do pagamento dos vencimentos de Cruz Cabugá na qualidade de cônsul-geral do Império do Brasil nos Estados Unidos da América. Ofício original enviado por Diogo Antônio Feijó (1784-1843) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 3 de julho de 1829, discorrendo sobre a recomendação da Câmara dos Deputados em torno de questões burocráticas acerca dos tratados firmados entre o Império do Brasil e diferentes potências. Ofício original enviado por Diogo Antônio Feijó (1784-1843) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 13 de julho de 1829, discorrendo sobre a aprovação da Câmara dos Deputados para questões envolvendo a província de São Pedro do Rio Grande do Sul e a ocupação militar do Império do Brasil na província da Cisplatina. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 5 de agosto de 1829, discorrendo sobre o pedido da Repartição de Negócios Estrangeiros, por determinação do Imperador do Brasil, para a realização de uma sessão secreta da Câmara de Deputados. Ofício original enviado por Diogo Antônio Feijó (1784-1843) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 13 de julho de 1829, discorrendo sobre a aprovação da Câmara dos Deputados para questões envolvendo a província de São Pedro do Rio Grande do Sul e a ocupação militar do Império do Brasil na província da Cisplatina. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 12 de agosto de 1829, discorrendo sobre a autorização para a participação de Aracati em uma sessão secreta da Câmara de Deputados. Ofício original enviado por José Antônio da Silva Maia (1789-1853) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 13 de agosto de 1829, discorrendo sobre a autorização da Câmara de Deputados, após uma discussão em uma sessão secreta, para a apresentação pública de uma proposta levantada por Aracati. Ofício original enviado por Joaquim Marcelino de Brito (1799-1879) para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 14 de agosto de 1829, discorrendo sobre a realização de uma sessão secreta da Câmara de Deputados para tratar de uma questão levantada por Aracati. Transmite o encaminhamento dos documentos relativos à mesma.

Resultados 1 a 50 de 70 Mostrat todo

Área de identidad

Código de referencia

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-ROPFJ-Legis

Título

Relações com órgãos do Poder Legislativo

Fecha(s)

1822 - 1889 (Creación)

Nivel de descripción

Sub-seção

Volumen y soporte

Documentos textuais em suporte de papel.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil

Institución archivística

Ministério das Relações Exteriores

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

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Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

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