Item documental Min_280-3-9_1831-08-29 - Minuta de despacho de 29 de agosto de 1831, endereçada a Ethan Allen Brown (1776-1852), encarregado de negócios dos Estados Unidos da América, na qual o emissor comunica que o ministro da fazenda acaba de informar que expedira as ordens necessárias à junta da fazenda da Província do Rio Grande do Norte, a fim de que haja a restituição dos direitos pagos sobre as mercadorias do bergantim Oriente.

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Área de identidad

Código de referencia

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComGovEx-Eua-Min_280-3-9_1831-08-29

Título

Minuta de despacho de 29 de agosto de 1831, endereçada a Ethan Allen Brown (1776-1852), encarregado de negócios dos Estados Unidos da América, na qual o emissor comunica que o ministro da fazenda acaba de informar que expedira as ordens necessárias à junta da fazenda da Província do Rio Grande do Norte, a fim de que haja a restituição dos direitos pagos sobre as mercadorias do bergantim Oriente.

Fecha(s)

  • 29/08/1831 (Creación)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Creación)

Nivel de descripción

Item documental

Volumen y soporte

Textual, manuscrito, 01 página.
30 cm x 22 cm

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Institución archivística

Historia archivística

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Origen del ingreso o transferencia

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ethan Allen Brown (1776-1852), um senador de Ohio, nascido em Darien, Connecticut, em julho de 1776. Estudou Direito com Alexander Hamilton, mudou-se para Cincinnati em 1804, onde começou a prática da advocacia. Exerceu o cargo de juiz associado da Suprema Corte de Ohio (1810-1818), governador de Ohio (1818-1822), e renunciou ao ser eleito republicano democrata para atuar no Senado dos Estados Unidos, preenchendo a vacância deixada por William A. Trimble, de 3 de janeiro de 1822 a 3 de março de 1825. Foi comissário do canal de Ohio (1825-1830), encarregado das relações no Brasil (1830-1834), comissário do Escritório Geral de Terras em Washington (1835-1836), atuou como um dos membros da Câmara dos Representantes de Indiana em 1842. Faleceu em Indianápolis, em fevereiro de 1852.

Valorización, destrucción y programación

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente

Acumulaciones

Sistema de arreglo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiciones

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Documento em suporte de papel.

Instrumentos de descripción

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

Documento em bom estado de conservação

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Julho – novembro de 2022

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

BIOGRAPHICAL DIRECTORY OF THE UNITED STATES CONGRESS. BROWN, Ethan Allen. [S. l.: s. n.], [19--?]. Disponível em: https://bioguide.congress.gov/search/bio/B000914. Acesso em: 5 out. 2022.

BONIFÁCIO, José. Representações que à Augusta Presença de Sua Alteza Real o Príncipe Regente do Brasil levaram o governo, o senado da câmara e clero de São Paulo, por meio de seus respectivos deputados, com o discurso que, em audiência pública do dia 26 de janeiro de 1822, dirigiu em nome de todos ao mesmo Augusto Senhor o conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros. Brasília, DF; Rio de Janeiro, RJ: Imprensa Nacional, 1822.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Archivo diplomatico da Independencia. Rio de Janeiro: Typ. Fluminense, v. 5, 1922. Disponível em: http://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_obrasraras/or4787/or4787.pdf. Acesso em: 2 ago. 2022.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

Nota del archivista

Equipe da prestadora Cassis GED e serviços diversos LTDA ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Bruno de Jesus de Miranda, Catarine Villa Verde e Djalma P. Bernardes (Bibliotecários/Descritores), Jefferson Nascimento Albino (Historiador/descritor), Jéssica Almeida Alves (Fotógrafa), Paulo Marcelo Ferreira de Moraes Júnior (Arquivista), Rafael Martins de Moura (Arquivista), Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora), Regina Ferreira Batista (Tradutora de francês).

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