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Cópia de decreto português de 23 de abril de 1896, no qual regula a emissão, fiscalização e concessão de passaportes de acordo com determinados requisitos, tendo como um de seus objetivos o controle da emigração clandestina de portugueses. Tal decreto preceitua como seriam executadas as disposições do Regulamento Geral de Polícia de 07 de abril de 1863.
Minuta de despacho enviado para Antônio Telles da Silva Caminha e Meneses (1790-1875), Marquês de Resende, com data de 28 de abril de 1831, transmitindo a informação de que a Regência Provisória havia nomeado Manoel Guilherme dos Reis como cônsul geral do Império nos Estados Unidos da América.
Minuta de despacho enviado para o Presidente da Província de Santa Catarina, com data de 17 de fevereiro de 1830, acusando a recepção do ofício encaminhado em 22 de janeiro de 1830 e discorrendo sobre a determinação de embarque de um bergantim e a sua tripulação de marinheiros.
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