Relatórios

Ofício original, datado de 29 de novembro de 1826, enviado por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe. Álvares e Silva informa que foi estabelecido que os cônsules das nações estrangeiras não necessitam pagar taxas pelos objetos importados que forem de uso pessoal, o que contraria o que está declarado no alvará de 25 de abril de 1818; comunica, portanto, o envio de documentos acerca do assunto exposto para que o Imperador D. Pedro I (1798-1834) compreenda as noções praticadas nas cortes de outras nações a esse respeito. Contêm anexos.

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