Item documental Ofic_276-02-04_1930-01-30 - Ofício enviado por Jan Simon van der Aa, Secretário-Geral da Comissão Internacional Penal e Penitenciária, em Berna, a Otávio Mangabeira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, em data de 30 de janeiro de 1930, solicitando que o governo brasileiro confirme sua adesão à Comissão, indique um delegado oficial e regularize o pagamento da contribuição anual de 4.500 francos-ouro, conforme o regulamento, ressaltando a importância de resolver essas pendências antes do X Congresso Penal e Penitenciário Internacional em Praga. Documento incompleto. Documento em francês.

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Identificatie

referentie code

BR DFMRE RIO-AHI-MREx-FIM-TRAT-MuLat-Ofic_276-02-04_1930-01-30

Titel

Ofício enviado por Jan Simon van der Aa, Secretário-Geral da Comissão Internacional Penal e Penitenciária, em Berna, a Otávio Mangabeira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, em data de 30 de janeiro de 1930, solicitando que o governo brasileiro confirme sua adesão à Comissão, indique um delegado oficial e regularize o pagamento da contribuição anual de 4.500 francos-ouro, conforme o regulamento, ressaltando a importância de resolver essas pendências antes do X Congresso Penal e Penitenciário Internacional em Praga. Documento incompleto. Documento em francês.

Datum(s)

  • 30/01/1930 (Vervaardig)
  • Berna, Suíça (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

29,8 x 21 cm
Textual, impresso, 02 páginas.

Context

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Directe bron van verwerving of overbrenging

O acervo que compõe o Fundo Ministério das Relações Exteriores (1889-1959), são os documentos produzidos, recebidos ou mesmo acumulados pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior assim como pela antiga sede da Secretaria de Estado no Rio de Janeiro no período supracitado e objeto de recolhimento sistemático.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Em janeiro de 1930, o Brasil passava pelos meses finais da República Velha (1889–1930), sistema dominado pelas oligarquias de São Paulo e Minas Gerais que se alternavam no poder por meio da política do “café com leite”. Washington Luís, então presidente do país, seria deposto em outubro de 1930, na chamada Revolução de 30, marcando o início da Era Vargas (1930–1945).

A Oficina da União Internacional Americana para a Proteção das Marcas de Fábrica e de Comércio foi uma entidade criada em 1929 no âmbito da Convenção de Washington, realizada em 1929, e reflete os primeiros esforços institucionais de regionalização da propriedade industrial, distanciando-se do velho modelo de centralização estabelecido pela Convenção de Paris de 1883. Sob a égide da Organização dos Estados Americanos (OEA), sua criação buscou harmonizar a segurança jurídica necessária aos fluxos comerciais transnacionais, ainda que sob forte influência dos interesses norte-americanos, que visavam a mitigação de riscos em mercados periféricos.

Waardering, vernietiging en slectie

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Aanvullingen

Ordeningstelsel

O Fundo Ministério das Relações Exteriores da República do Brasil (1889-1959), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 08 séries (Embaixadas; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Organismos Internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Voorwaarden voor reproductie

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Taal van het materiaal

  • Frans

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento em suporte de papel.

    Toegangen

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1889 - 1959.
    Disponível em https:< https://www.funag.gov.br/chdd/images/catalogos/catalogoahi_1889_1959.pdf>

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Documento em bom estado de conservação.

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Setembro a outubro de 2026

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013;

        FARLEY, Christine Haight. Furthering Interests Abroad: advancing trademark rights in the Americas in the first decades of the twentieth century. In: MORRIS, P. Sean (org.). The Silent Peacemaker: Intellectual Property Rights and the Interwar International Legal Order, 1919–1939. Leiden: Brill, 2024, p. 127–148;

        FAUSTO, Boris. A Revolução de 1930: Historiografia e História. São Paulo: Companhia das Letras, 1997;

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        Aantekeningen van de archivaris

        Equipe da prestadora de serviço Musas. Museologia Contemporânea ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Vinicius Roberto Barbosa Leal e Luis Henrique Gomes da Silva (coleta e edição de imagens). Ana Carolina Amin Molossi, Gabriel Michylles dos Santos e Patrick Diego Sousa e Silva (Descritores / Pesquisadores) e Gabriel Lucas Ribeiro e Eric Iglesias Coutinho (Revisores).

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