Item documental Ofic_300-4-13_1822-12-10Ofic_300-4-13_1822-12-10 - Minuta de ofício datada de 10 de dezembro de 1822, referente à ordem do imperador, por meio da Secretaria do Estado e dos Negócios do Império, de que o desembargador do paço e intendente-geral da polícia mandasse intimar certo cirurgião chamado Joaquim.

Texto manuscrito, 01 página
30,8 cm x 21,3 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

A Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi criada em 1808 e, em 1809, a Guarda Real, nos moldes das existentes em Lisboa, recebendo do príncipe-regente D. João (1767-1826) a incumbência de zelar pela segurança da cidade e pelo policiamento. Isso incluía prevenir a infiltração de espiões, proteger a família real e sua corte, e vigiar possíveis infratores na cidade, com grande foco na população negra liberta e escravizada.
A organização de uma polícia moderna no Império, separada das demais instâncias de poder, teve origem nas instituições portuguesas transplantadas para o Rio de Janeiro com a vinda da Corte. As forças policiais da administração joanina, tanto a Intendência Geral de Polícia quanto a Divisão da Guarda Real, sofreram transformações efetuadas pela elite política, proprietária de terras e escravos. Essa elite iniciou o processo de independência do país e precisava de novos instrumentos de coerção controlados pelo poder público para suplantar as antigas instituições coloniais vigentes.
Na década de 1820, o controle e a repressão da população escrava já estavam nas mãos do Estado por intermédio da Guarda Real, que capturava cativos fugidos a qualquer momento, substituindo o capitão-do-mato. O capitão-do-mato se tornara um instrumento de controle pouco eficaz e representava uma interferência privada inconveniente num assunto que gradualmente passou a ser da área de atuação do poder público.
Com a Independência, a Intendência Geral de Polícia passou por diversas transformações em sua estrutura, reforçando sua atuação com a criação de novos cargos na corte e nas províncias. Da mesma forma, todos os procedimentos referentes à conduta do processo criminal foram reformulados a partir da instituição do “Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do Brasil”, estabelecido pela lei de 20 de novembro de 1832.

A Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi criada em 1808 e, em 1809, a Guarda Real, nos moldes das existentes em Lisboa, recebendo do príncipe-regente D. João (1767-1826) a incumbência de zelar pela segurança da cidade e pelo policiamento. Isso incluía prevenir a infiltração de espiões, proteger a família real e sua corte, e vigiar possíveis infratores na cidade, com grande foco na população negra liberta e escravizada.
A organização de uma polícia moderna no Império, separada das demais instâncias de poder, teve origem nas instituições portuguesas transplantadas para o Rio de Janeiro com a vinda da Corte. As forças policiais da administração joanina, tanto a Intendência Geral de Polícia quanto a Divisão da Guarda Real, sofreram transformações efetuadas pela elite política, proprietária de terras e escravos. Essa elite iniciou o processo de independência do país e precisava de novos instrumentos de coerção controlados pelo poder público para suplantar as antigas instituições coloniais vigentes.
Na década de 1820, o controle e a repressão da população escrava já estavam nas mãos do Estado por intermédio da Guarda Real, que capturava cativos fugidos a qualquer momento, substituindo o capitão-do-mato. O capitão-do-mato se tornara um instrumento de controle pouco eficaz e representava uma interferência privada inconveniente num assunto que gradualmente passou a ser da área de atuação do poder público.
Com a Independência, a Intendência Geral de Polícia passou por diversas transformações em sua estrutura, reforçando sua atuação com a criação de novos cargos na corte e nas províncias. Da mesma forma, todos os procedimentos referentes à conduta do processo criminal foram reformulados a partir da instituição do “Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do Brasil”, estabelecido pela lei de 20 de novembro de 1832.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• Portugees

Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em bom estado de conservação

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

BRETAS, Marcos Luiz. A polícia carioca no Império. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v. 12, n. 22. p. 219-234, 1998.

ABREU, Martha. Polícia. In: VAINFAS, Ronaldo (org.). Dicionário do Brasil imperial (1822-1889). Rio de Janeiro: Objetiva, 2002. p. 583-5.

CABRAL, Dilma. Intendente/Intendência de Polícia da Corte e do Estado do Brasil. In: Dicionário Online da Administração Pública Brasileira do Período Colonial (1500-1822). Disponível em: https://mapa.an.gov.br/index.php/assuntos/15-dicionario/57-dicionario-da-administracao-publica-brasileira-do-periodo-colonial/217-intendente-intendencia-geral-de-policia-da-corte-e-estado-do-brasil. Acesso em: 7 ago. 2024

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida