Relatórios
Minuta de ofício datada do dia 11 de dezembro de 1822, endereçada à alfândega, referente ao pedido feito pelo autor do documento para que deixassem desembarcar livre de direitos aduaneiros os objetos de uso particular dos ministros públicos, dos seus vários outros empregados e também dos deputados da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa.