Relatórios

Minuta de ofício datada de 22 de janeiro de 1823, referente à representação de Marcos de Noronha e Brito (1771-1828), Conde dos Arcos da Bahia, dizendo que era oprimido em Portugal e que seu processo havia se encerrado na Correção de Crimes de Lisboa. O autor da minuta aponta que o respectivo conde tinha o direito de ser beneficiado pelas leis do império brasileiro.

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