Item documental Ofic_308-3-6_1823-11-30 - Ofício original enviado pelo Governo Provisório da província de Minas Gerais para Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, com data de 30 de novembro de 1823, acusando o recebimen-to da Portaria Imperial acerca da nomeação de Carvalho e Mello como ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil.

Textual, manuscrito, 01 página.
33 cm X 20,5 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira. Nasceu em Salvador, e se formou em Coimbra. Antes da Independência ocupou várias funções jurídicas. Foi juiz de fora da Ponte de Lima em Portugal e desembargador da relação do Rio de Janeiro. Também atuou como deputado da Real Junta do Comércio, desembargador do Paço e deputado da Mesa da Consciência e Ordens em 1808. Disputou a constituinte em 1823 e fez parte do segundo Conselho de Estado, ocupando a pasta do Ministério dos Estrangeiros entre 1823 e 1825. Recebeu o título de Visconde da Cachoeira e foi um dos principais responsáveis pelos processos de reconhecimento da Independência do Brasil por nações estrangeiras como Estados Unidos da América e Portugal. Melo adotou como estratégia diplomática a união das antigas colônias americanas contra os interesses das antigas metrópoles. O reconhecimento de independência pelos Estados Unidos da América foi selado em 31/05/1824. Ainda durante a sua administração Portugal afirmou o termo de reconhecimento da Independência do Brasil em 29/08/1825. O Visconde de Cachoeira foi também responsável por elaborar o estatuto para o curso jurídico na corte e por redigir o projeto da Constituição Brasileira depois de D. Pedro I dissolver a Assembleia Constituinte em 1823. Em 1826, foi nomeado senador pela província da Bahia, pouco antes de falecer.

Luís Maria da Silva Pinto (1770/1780-1869) teve uma extensa trajetória na burocracia do Estado, ocupando o cargo de secretário do governo provincial. Embora tenhamos poucas informações sobre sua biografia, destacam-se três áreas principais de atuação. Primeiramente, dedicou-se à elaboração de mapas estatísticos populacionais, sendo nomeado diretor do Censo em 1852. Além disso, desempenhou um papel importante na instrução pública: entre 1856 e 1857, foi vice-diretor geral da Instrução Pública e diretor do 1° Círculo Literário e do Liceu Mineiro, onde elaborou um Plano de reforma do ensino em Minas Gerais. Sua terceira área de atuação relevante foi na imprensa, especialmente na Tipografia de Silva, cujo equipamento, segundo sugestões de José Pedro Xavier da Veiga, teria sido adquirido da Tipografia Provincial (ou Nacional), tornando-se o núcleo da Tipografia de Silva por volta de 1828. O título do dicionário de Silva Pinto, o primeiro publicado em Minas Gerais e possivelmente o primeiro em terras brasileiras, chama a atenção para a efervescente cultura política do Brasil do período regencial (1831-1840). “Este período foi marcado por intensas disputas sobre identidade e cidadania, refletidas nas palavras "brasileiras " e" portuguesas”. A nacionalidade estava intrinsecamente ligada à cidadania e às lutas políticas da época. O dicionário, intitulado como língua portuguesa, levanta questões sobre a natureza do português em um contexto político onde insultos e xingamentos eram comuns nas disputas políticas. Durante o período regencial, a palavra "brasileiro" era ambígua, sendo apropriada por diferentes grupos sociais e projetos políticos. O termo "língua brasileira" também não possuía um significado claro ou consensual. Silva Pinto foi motivado a escrever o dicionário devido à escassez de obras lexicográficas em português. Em seu prólogo, ele menciona a existência de outros dicionários, mas argumenta que não resolviam a escassez de volumes auxiliares da Gramática e da Ortografia. Em 1829, ele lançou uma proposta de subscrição para financiar a publicação do dicionário, que recebeu apoio de diferentes províncias do Império. No entanto, após distribuir os exemplares, restou-lhe pouco para compensar seu próprio trabalho.

A província de Minas Gerais teve um papel fundamental na história do Brasil desde o período colonial até o período imperial. Instituída no Reino do Brasil pelas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa em 28 de fevereiro de 1821, a província surgiu a partir da Capitania de Minas Gerais e tornou-se parte do Império do Brasil após a independência em 1822. Durante o período imperial, que se estendeu de 1822 a 1889, Minas Gerais desempenhou um papel crucial na consolidação e estabilidade do novo regime político. A província era historicamente rica e influente, exercendo um papel central na economia, política e cultura do país. A viagem do então Príncipe Regente Pedro a Minas Gerais em 1822 foi um evento histórico significativo que ocorreu como parte do processo de independência do Brasil. A visita teve como objetivo fortalecer o apoio à independência e obter o respaldo das elites locais. Ao longo do século XIX, Minas Gerais passou por várias transformações territoriais e políticas. A expansão dos limites da província incluiu a incorporação de novas regiões, como o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba. No entanto, também houve eventos como a transferência temporária de certas áreas para outras províncias, como a anexação do Noroeste de Minas à Bahia em 1827. A política e a cultura de Minas Gerais foram marcadas por eventos como a Revolução Liberal de 1842, que refletiu as tensões políticas e sociais da época. Durante esse período, os conflitos entre grupos conservadores e liberais levaram a levantes e revoltas em várias partes da província. Além disso, a imigração europeia para Minas Gerais desempenhou um papel importante no desenvolvimento econômico e social da região. Embora em menor escala do que em outras partes do Brasil, a imigração contribuiu para a colonização e diversificação da população. A economia de Minas Gerais durante o período imperial foi dominada pela agricultura, principalmente pela produção de café. Embora tenha sido uma importante fonte de renda para a província, a cafeicultura enfrentou desafios como a dependência da mão de obra escrava e a concorrência com outras regiões produtoras, como São Paulo. No final do século XIX, Minas Gerais continuou a desempenhar um papel significativo no cenário nacional, e sua influência política, econômica e cultural perdurou ao longo dos anos, moldando a história do Brasil.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de ilumina-ção especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• portugués

Documento em suporte de papel.

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em bom estado de conservação.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

BASTOS, Aurélio Wander Bastos. O Ensino Jurídico no Brasil. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

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Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora) Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxilia de restauração). Mayra Mendes Trocado (Coordenadora de Descrição). Camila de Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Bruno de Jesus Mirada (Descritor). Cristiane Ribeiro Teixeira Cardoso da Silva (Descritora). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Revisão). Éden Pimentel Coutinho (Revisor). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Responsável pela coleta das imagens). Fátima Cristina Gonçalves (Pesquisadora). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução. Francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução. Inglês).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.