Item documental P03-M01a_ANEXO1_002_1828-05-24 - Carta de Plenos Poderes, com nomeação do Barão do Rio da Prata para realização da troca de ratificações da Convenção assinada na cidade do Rio de Janeiro entre os plenipotenciários do Império do Brasil e os da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), em 24 de maio de 1827. Autoriza Francisco de Paula Magessi Tavares de Carvalho (1769-1847), Barão de Villa Bella, na ausência de Rodrigo Pinto Guedes ( 1762-1845), Barão do Rio da Prata, a empenhar esta função. Possui assinatura de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

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Zona de identificação

Código de referência

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-ARG-P03-M01a_1828-08-27-P03-M01a_ANEXO1_001_1827-05-24-P03-M01a_ANEXO1_002_1828-05-24

Título

Carta de Plenos Poderes, com nomeação do Barão do Rio da Prata para realização da troca de ratificações da Convenção assinada na cidade do Rio de Janeiro entre os plenipotenciários do Império do Brasil e os da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), em 24 de maio de 1827. Autoriza Francisco de Paula Magessi Tavares de Carvalho (1769-1847), Barão de Villa Bella, na ausência de Rodrigo Pinto Guedes ( 1762-1845), Barão do Rio da Prata, a empenhar esta função. Possui assinatura de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Data(s)

  • 24/05/1828 (Produção)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Textual, manuscrito, 1 página
36x46,9cms

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

Nome do produtor

Entidade detentora

História do arquivo

História Administrativa: O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

História Arquivística: As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Francisco de Paula Magessi Tavares de Carvalho (1769-1847), Barão de Villa Bella. Militar luso-brasileiro. Iniciou a carreira em 1778 como Praça, tornando-se Tenente-coronel em 1805. No ano seguinte, foi transferido ao Brasil, e em 1808 foi nomeado comandante do 1° regimento de cavalaria. Em 1817, serviu como governador do Mato Grosso, e, oito anos mais tarde, como governador da Cisplatina. Foi ainda Comandante das armas.

Rodrigo Pinto Guedes (1762-1845), Barão do Rio da Prata. Militar luso-brasileiro. Iniciou a carreira militar no Exército Português, transferindo-se para a Marinha Real posteriormente. Chegou ao Brasil em 1808, junto à família real, e passou a exercer o cargo de Major-General da Armada e Conselheiro de Guerra do Conselho Supremo Militar. Após a proclamação da Independência, adotou a nacionalidade brasileira e integrou as forças armadas do país. Foi promovido a Almirante em 1823 e comandou as forças navais brasileiras durante a Campanha Cisplatina, entre 1826 e 1828. Foi também grande dignitário da Imperial Ordem da Rosa, instituída em 1829, Grã-Cruz da Ordem Militar de São Bento de Aviz e da Ordem Torre e Espada.

João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Político brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, onde se graduou em Direito. Integrou o Conselho de D. João VI e o Conselho do Imperador D. Pedro I, colaborando na constituição do Império. Em 1808, ingressou na Magistratura e se tornou Desembargador do Paço, no Rio de Janeiro. Foi nomeado Governador da Guiana Francesa em 1809, cargo que ocupou até 1819. Foi também Ministro do Império e do Estrangeiro, com atuação principalmente no campo orçamentário.

Avaliação, selecção e eliminação

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiçoes de reprodução

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em folhas de papel

Instrumentos de descrição

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Documento em ótimo estado de conservação

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Julho – agosto de 2022

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Fontes:
CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Galeria de Ministros: Império – Primeiro Reinado/Currículos. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/galeria-de-ministros/pasta-imperio-primeiro-reinado-dom-pedro-i/pasta-imperio-primeiro-reinado-dom-pedro-i-ministros/joao-severiano-maciel-da-costa. Acesso em: 04 de agosto de 2022.
SILVA, Alfredo P.M. Os Generais do Exército Brasileiro, 1822 a 1889. M. Orosco & Co., Rio de Janeiro, 1906, Volume 1.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Memória JMU. Biografia dos Ministros. Disponível em: < https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/205>. Acesso em 16 de agosto de 2022.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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