Item documental P17-M25b_18241-03-13 - Carta de confirmação e ratificação da Convenção para o ajuste de contas pendentes entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Com espaço para assinatura de Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) pela parte portuguesa. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. O Documento citado foi assinado por D. Maria II em 13 de março de 1841.

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Zona de identificação

Código de referência

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-P17-M25a_1842-11-03-P17-M25b_18241-03-13

Título

Carta de confirmação e ratificação da Convenção para o ajuste de contas pendentes entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Com espaço para assinatura de Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) pela parte portuguesa. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. O Documento citado foi assinado por D. Maria II em 13 de março de 1841.

Data(s)

  • 13/03/1841 (Produção)
  • Lisboa, Portugal (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Textual, manuscrito, 11 páginas
38,5x9,5cm

Zona do contexto

Nome do produtor

História do arquivo

As origens do acervo encontram-se nos documentos relacionados à Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criada ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada na Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Os acervos relativos às legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba foi um Militar, Político, Jornalista, Comerciante e Diplomata formado em Direito na Universidade de Coimbra. No Brasil, exerceu o cargo de Juiz de Fora e Ouvidor da província de São João del-Rei, também foi Deputado Geral em Minas Gerais. Coutinho foi escolhido presidente da Província de São Paulo e, posteriormente, do Rio de Janeiro. Exerceu o cargo de Ministro da Justiça e Ministro dos Negócios Estrangeiros, assim como Senador do Império do Brasil. Ainda, foi membro e Vice-Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – condecorado como dignitário da Ordem de Cristo e da Ordem da Rosa.

Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu foi um Político e Diplomata Brasileiro. Exerceu o cargo de Oficial da Secretária de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros, posteriormente assumiu como Oficial-Maior da Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Lisboa foi um dos fundadores do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, sendo o segundo Vice-Presidente. Em 1840, atuou como enviado à Europa em missão diplomática para tratar do casamento do Imperador D. Pedro II.

Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) foi um Político e Diplomata português. Formou-se na Universidade de Coimbra e na carreira diplomática exerceu o cargo de Encarregado dos Negócios de Portugal na Dinamarca, na Prússia e, posteriormente, no Brasil. Como político, atuou como Ministro da Guerra durante o 16.º governo da Monarquia Constitucional, presidido pelo Marquês de Saldanha.

Maria II (1819-1853) ou “A educadora”, Rainha de Portugal e Algarves. Era filha mais velha do Imperador Pedro I e da Imperatriz Maria Leopoldina. Assumiu o trono de Portugal em dois momentos, de 1826 a 1828 e posteriormente em 1834 a 1853.

Avaliação, selecção e eliminação

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiçoes de reprodução

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento com capa de veludo, fitas de cetim na guarda e folhas de papel. Páginas unidas por meio de cordame.

Instrumentos de descrição

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Instrumento de descrição documental

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Documento em bom estado de conservação.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

julho – agosto de 2022

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Fontes:

BIKER, J. F. J. Noticia biographica do conselheiro Ildefonso-Leopoldo Bayard. Paris: Typographia de Rignoux. 1856.

BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol.1. Typographia Nacional, Rio de Janeiro, 1883.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

IHGB. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Perfil. Disponível em: https://ihgb.org.br/perfil/userprofile/BSLisboa.html. Acesso em: 15 de ago. de 2022.

PINTO, A. A. da S. Resenha das Familias Titulares e Grandes de Portugal. Lisboa: Editora de Francisco Arthur da Silva. 1883.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado, (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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