Relatórios

Panfleto com data de 13 de setembro de 1830, contendo ordem do Imperador D. Pedro I para que se execute a lei que regula os contratos de prestação de serviços por tempo determinado. Manda que João Inácio da Cunha (1781-1834), Visconde de Alcântara, imprima e publique a referida lei.

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