Relatórios
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 31 de agosto de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Raul Adalberto de Campos, a respeito da inconstitucionalidade da lei do Estado da Bahia nº 1933, de 25 de agosto de 1926, que criou um imposto de 40% sobre os bens adquiridos por herança ou doação pelos estrangeiros residentes fora do país. Documento em português.