Item documental Peti_L17-M2-P1_1860-02-24 - Petição datada de 24 de fevereiro de 1860, produzida pelo procurador João Pereira de Andrada, pela qual Francisco Ezequiel Meira, por cabeça de sua mulher e como procurador dos herdeiros do falecido José de Cerqueira Lima, solicita à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil que remeta à Comissão Mista anglo-brasileira o traslado dos autos de uma justificação para ser anexado junto à reclamação ali feita a respeito do navio Golfinho. Contém em anexo a certidão do referido traslado, produzida pelo escrivão Fortunato Cândido da Costa Drummond.

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Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-COM-CMis-CMBrGBr-Gfn-Peti_L17-M2-P1_1860-02-24

Titre

Petição datada de 24 de fevereiro de 1860, produzida pelo procurador João Pereira de Andrada, pela qual Francisco Ezequiel Meira, por cabeça de sua mulher e como procurador dos herdeiros do falecido José de Cerqueira Lima, solicita à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil que remeta à Comissão Mista anglo-brasileira o traslado dos autos de uma justificação para ser anexado junto à reclamação ali feita a respeito do navio Golfinho. Contém em anexo a certidão do referido traslado, produzida pelo escrivão Fortunato Cândido da Costa Drummond.

Date(s)

  • 24/02/1860 (Création/Production)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

Textual, manuscrito, 77 páginas
33 cm x 22 cm

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Histoire archivistique

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Golfinho (1851)

Patacho brasileiro denominado Golfinho era uma embarcação de propriedade de Carlota M. José Nabuco Cerqueira, viúva de José Cerqueira Lima, um dos mais proeminentes traficantes da primeira metade do século XIX, responsável por uma frota de mais de trinta navios que operavam regularmente entre o porto da Bahia e diversos pontos da costa ocidental africana. A gestão dessas embarcações pela viúva após a morte de Cerqueira Lima pode evidenciar a continuidade das redes escravistas mesmo após a atuação direta de seus principais articuladores, com seus herdeiros ou associados mantendo o fluxo comercial sob disfarces cada vez mais sofisticados. Em junho de 1851, sob o comando de Manoel Joaquim de Almeida, figura que aparece também em outras travessias similares, Golfinho partiu da Bahia, um dos epicentros do tráfico ilegal na segunda metade do século XIX, com destino ao litoral africano, mais especificamente à região de Agué. Tal rota ilustra o padrão já consolidado de viagens entre a Bahia e portos estratégicos do Golfo do Benim, área que continuava a ser um importante centro de abastecimento de cativos, mesmo após os tratados que visavam à supressão do tráfico. Os registros históricos indicam que embarcação de mesmo nome e mesma propriedade já havia realizado viagens semelhantes anteriormente, o que reforça a ideia de continuidade e reincidência no uso da mesma estrutura marítima. Contudo, o patacho brasileiro foi apreendido nas imediações de Agué pelo brigue Farmagante, em episódio da repressão ao tráfico promovida por embarcações de patrulha, muitas vezes internacionais, que tentavam conter o fluxo ilegal de cativos entre a África e o Brasil. Tal apreensão ocorreu em um momento em que a pressão internacional, especialmente britânica, havia levado o Império do Brasil a adotar medidas mais enérgicas contra o tráfico. A apreensão do Golfinho ganha contornos ainda mais significativos por ter ocorrido após a promulgação da Lei Eusébio de Queirós, em 1850, marco jurídico que proibiu de forma definitiva o tráfico transatlântico de escravizados no Brasil. Essa lei representou uma mudança fundamental na postura oficial do Estado imperial brasileiro, pressionado tanto pela atuação britânica quanto pelo desgaste moral e político internacional causado pela continuidade do tráfico, demonstrando que muitos negociantes adaptaram suas estratégias de comércio.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

    Notes de langue et graphie

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento em suporte de papel

    Instruments de recherche

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

    Zone des sources complémentaires

    Existence et lieu de conservation des originaux

    Existence et lieu de conservation des copies

    Unités de description associées

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Documento em bom estado de conservação

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Règles et/ou conventions utilisées

    Statut

    Niveau de détail

    Dates de production, de révision, de suppression

    Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        BROWN, David. The Abolition of the Brazilian Slave Trade: Britain and the Slave Trade in the Americas, 1807-1860. Cambridge: Cambridge University Press, 1993.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. IN: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial (1808-1831), v. 1.

        VERGER, Pierre. Fluxo e refluxo: Do tráfico de escravos entre o golfo do Benim e a Bahia de Todos-os-Santos, do século XVII ao XIX. Companhia das Letras, 2021.

        Note de l'archiviste

        Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

        Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).

        Document numérique (Matrice) zone des droits

        Document numérique (Référence) zone des droits

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        Zone des entrées