Relatórios
Petição original n. 3 do ano de 1824, de autoria de Antônio Gonçalves Gravatá, em favor de José Cerqueira Lima, referente à carga de seu navio Cerqueira, apresado pelo navio inglês Bann. A petição questiona a legitimidade do apresamento e busca assegurar os direitos de Cerqueira Lima sobre a carga transportada, apresentada como lícita. O documento integra o conjunto de manifestações jurídicas mobilizadas pelo proprietário contra a intervenção britânica, reivindicando reparação pelos prejuízos materiais decorrentes da apreensão.
