Item documental Rela_L15-M02_1830-04-02_05 - Relatório original com data de 2 de abril de 1830, redigido por Manoel Marques Perdigão, contendo o demonstrativo e o relatório referentes ao apresamento e condenação da escuna “Estrela do Mar”, bem como os documentos utilizados na negociação para a busca de reparação. O documento detalha as circunstâncias da captura da embarcação, as razões alegadas para o apresamento, e os eventos que levaram à condenação da escuna. O documento contém anexos.

Textual, manuscrito, 139 páginas
32,7 cm x 23,1 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Estrela do Mar (1828)
Escuna de nacionalidade brasileira, propriedade de Joaquim Matos Costa. Conduzida por João Antônio Silva, a embarcação era abastecida por carga pertencente a Vitor Bandeira. Sob tal comando, a escuna zarpou do porto do Rio de Janeiro, seguindo para a costa ocidental africana, uma rota estratégica para o comércio da época.
O itinerário da Estrela do Mar incluía paradas em Cabinda, Molembo e Zaire, locais conhecidos pelo intenso fluxo comercial e por serem pontos-chave nas redes de tráfico atlântico. Esses portos, situados na região do Congo, eram centros de abastecimento de mercadorias e possuíam uma forte presença de negociantes europeus e africanos. A escolha desses destinos sugere a participação da embarcação em um comércio estruturado e bem estabelecido.
A jornada da escuna, no entanto, foi interrompida em abril de 1828, quando foi apreendida pela escuna britânica Little Bear, sob o comando do capitão Score, nas proximidades do rio dos Camarões. Após a captura, a embarcação foi levada para Serra Leoa, um dos principais postos navais britânicos na luta contra o tráfico atlântico. Servindo como base para a Comissão Mista, as embarcações capturadas eram levadas a Serra Leoa para serem submetidas a processos judiciais, nos quais sua carga e documentos eram examinados para determinar a legalidade da viagem, destacando a complexidade do período no que diz respeito à repressão do comércio atlântico de escravizados.
Em 1828, o tráfico transatlântico de pessoas escravizadas passava por um período de intensificação e repressão simultâneas. Apesar das crescentes pressões internacionais, especialmente do Reino Unido, para abolir o comércio de cativos, ele ainda era altamente lucrativo e persistia de forma clandestina, especialmente entre a África Ocidental e o Brasil, um dos principais destinos desse tráfico na época. A assinatura da Convenção Anglo-Brasileira de 1826 estabelecia a ilegalidade do tráfico e permitia a captura de navios negreiros, mas sua aplicação era limitada devido à resistência de setores influentes da economia brasileira, que dependiam da mão de obra escravizada.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• Portugees

Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado de conservação regular.

O documento contém trechos em inglês.

Anexos com:

1. Recibo original com data de 02 de abril de 1830 escrito por Manoel Marques Perdigão com o cálculo demonstrativo referente a produção líquida a ser gerada pela escuna Estrela do Mar;

2. Petição original com data em 12 de janeiro de 1830 escrito por Joaquim Mattos Costa com a solicitação de passaporte emitido para a escuna Estrela do Mar pela Secretaria em maio de 1828 e cópia de passaporte com data de 22 de janeiro de 1830 escrito por Joaquim Francisco Leal com a permissão de viagem para a embarcação;

3. Petição original com data de 03 de fevereiro de 1830 com a solicitação para Joaquim Mattos Costa de certidão de arqueação feita para a escuna Estrela do Mar e cópia de certificado com data de 03 de fevereiro de 1830 escrito por Antonio Joaquim de Mello da arqueação da escuna Estrela do Mar;

4. Recibo original com data de 23 de maio de 1828 com a conta detalhada da fatura de carregamento das fazendas transportadas pela escuna Estrela do Mar com seus valores e unidades;

5. Relatório original com data de 1º de fevereiro de 1830 escrito por Manoel Marques Costa com depoimento de João Antonio da Silva, capitão da escuna Estrela do Mar;

6. Relatório original com data de 23 de maio de 1828 escrito por Joaquim Mattos Costa com descrição das atividades da escuna Estrela do Mar com suas paradas e carregamentos;

7. Relatório original com data de 05 de dezembro de 1828 escrito por Joze de Paiva com protesto feito ao vice-cônsul britânico;

8. Relatório original com data de 23 de dezembro de 1828 com a sentença proferida pela Comissão Mista Brasil-Grã-Bretanha acerca da embarcação Estrela do Mar escrito em inglês;

9. Recibo original com data de 24 de maio de 1828 escrito por Manoel Marques Perdigão com redução das faturas dos destinos portuários da escuna Estrela do Mar;

10. Relatório original com data de 13 de novembro de 1829 escrito por Antonio Joze com os protestos feitos relativos aos escravizados da escuna Estrela do Mar;

11. Relatório original com data de 26 de novembro de 1829 com atestado de preço dos escravizados no mercado do Rio de Janeiro;

12. Relatório original com contratos de equipagem e oficiais contratados para trabalhar na escuna Estrela do Mar;

13. Petição original com data de 12 de janeiro de 1830 com a solicitação da matrícula de equipagem da escuna Estrela do Mar e cópia do registro de equipagem na Intendência da Marinha;

14. Relatório original com data de 10 de fevereiro de 1830 escrito por Manoel Marques Perdigão com testamento de propriedade da escuna Estrela do Mar com detalhamento do processo de adquirimento;

15. recibo original com data de 25 de maio de 1828 escrito por Manoel Marques Perdigão com o custeio relativo à escuna Estrela do Mar;

16. Relatório original com data de 26 de maio de 1828 com o custeio detalhado da escuna Estrela do Mar.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico atlântico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro, séculos XVIII e XIX. Companhia das Letras, 1995.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. IN: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial (1808-1831), v. 1.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).