Item documental Requ_ L1-M8_1860-03-03_Part6 - Requerimento original enviado por João Antônio de Araújo e S. ao imperador do Brasil, com data de 3 de março de 1860, no qual se formaliza o pedido de Manoel José Reis e Thomas da Costa Ramos, proprietários da escuna brasileira “Aquiles”, para obter assistência na cobrança de um valor ao governo britânico. A quantia em questão refere-se aos danos de indenização da sentença proferida pela Comissão Mista à escuna, que foi apreendida pela embarcação britânica “Cygnet”. O documento busca garantir a devida compensação financeira aos proprietários da embarcação, em conformidade com medidas jurídicas que são expostas através do encaminhamento de diversos documentos.

Textual, manuscrito, 290 páginas.
37,7 cm X 21 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Aquila (1859)

Escuna de nacionalidade brasileira, a embarcação denominada Aquila era de propriedade de Manoel José dos Reis Mota, um experiente comerciante marítimo que, ao longo da década de 1840, já possuía outras três embarcações operando em rotas similares. No final de 1859, sob o comando de José Alves Dias, a embarcação partiu do porto do Rio de Janeiro com destino à costa ocidental da África, tendo como escala São Paulo de Loanda, atual Luanda em Angola e com destino final em Serra Leoa, na costa ocidental africana.
O contexto histórico da época era marcado pelo declínio do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas, em grande parte devido à intensificação da repressão naval britânica. Desde a assinatura do Tratado de 1826 entre Brasil e Reino Unido, os britânicos pressionavam pela extinção do comércio ilegal de africanos escravizados, intensificando ações de patrulha nos mares Atlântico Sul.
Nesse cenário, a escuna Aquila foi apreendida pela chulapa - embarcação de patrulha - britânica denominada Cignet, sob o comando de Henry Laiton. Após a captura, foi levada inicialmente para a baía de Cabinda, um dos principais pontos de tráfico atlântico na costa centro-ocidental africana, e posteriormente encaminhada à Ilha de Santa Helena, um território britânico localizado no Atlântico Sul, a aproximadamente 1.950km da costa da África. No século XIX, a Ilha desempenhou um papel relevante na repressão ao tráfico transatlântico de escravizados, funcionando como um centro de detenção para navios suspeitos de envolvimento no comércio ilegal. Assim, a posição isolada da ilha e sua importância como entreposto naval fizeram dela um ponto estratégico no contexto das políticas britânicas de controle marítimo e combate ao tráfico.
A apreensão da escuna Aquila exemplifica a intensificação da pressão contra o comércio transatlântico de africanos escravizados no final da década de 1850. Apesar das leis que proibiam essa prática, comerciantes e capitães ainda arriscavam suas embarcações em busca de lucros ilícitos, navegando por rotas conhecidas e tentando driblar a fiscalização. A captura de Amália pelas forças britânicas demonstra como a repressão naval tornou-se um fator decisivo para o colapso do tráfico atlântico, marcando uma transição definitiva rumo ao fim dessa atividade e reforçando a pressão internacional para a abolição da escravidão nos países que dela ainda dependiam.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

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Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado regular de conservação.

Contém em anexo procurações de Manoel José dos Reis Motta e Thomas da Costa Barros para José Maria do Amaral.

Contém em anexo diversas cópias de registros e traduções de autos da Corte de apelação à rainha britânica, além de outros documentos.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico atlântico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro, séculos XVIII e XIX. Companhia das Letras, 1995.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

RODRIGUES, Jaime. O Infame Comércio: Propostas e Experiências no Final do Tráfico de Africanos para o Brasil (1800–1850). Companhia das Letras, 2000.

SARAIVA, Luiz Fernando; DOS SANTOS, Silvana Andrade; PESSOA, Thiago Campos (Ed.). Tráfico e traficantes na ilegalidade: o comércio proibido de escravos para o Brasil (c. 1831-1850). Hucitec Editora, 2021.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).